| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1998 |
| Date | 1998-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e normas para a comercialização do produto denominado "cola de sapateiro" e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná PUBLICADO 110 JORNAL DO POVO H. º _z. .u1_ rno.LJ__1Qf?..13.~ -- F --U -~NCIONAlt - l -O - LEI Nº 758/98. SÚMULA:- Dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e normas para a comercialização do produto denominado "cola de sapateiro" e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir cadastro e receituário para os estabelecimentos comerciais que operam a venda do produto denominado "cola de sapateiro". Parágrafo Único - Entende-se como "cola de sapateiro" toda e quaisquer substância glutinosa ou líquida cuja composição química contenha o solvente hidrocarboneto aromático (tono). Art. 2º - A inscrição no cadastro de que trata esta Lei é obrigatória. Parágrafo Único - Os estabelecimentos já licenciados pela municipalidade terão o prazo máximo de sessenta (60) dias para cumprir o disposto neste artigo, sob pena da cassação automática do alvará. Art. 3º - Fica terminantemente proibida a exposição do produto em qualquer parte do estabelecimento comercial que possa ser visualizada pelo consumidor. Art. 4º - O receituário comercial será instituído através de impresso padronizado pelo órgão competente da municipalidade e terá por finalidade a identificação do consumidor. Parágrafo Primeiro - O receituário comercial será preenchido pelo vendedor, no ato da expedição~a nota fiscal, e ficará como documento integrante a venda, para efeito de fiscalização. 'J) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 . Sarandi Paraná Parágrafo Segundo - A venda do produto sem o preenchimento do receituário incorrerá nas seguintes penalidades ao estabelecimento: l - na primeira ocorrência, multa no valor de 150 UFIR; 11- na segunda ocorrência, multa no valor de 300 UFIR; lll - na terceira ocorrência, multa no valor de 600 UFIR; lV - na quarta ocorrência, multa no valor de 1000 UFIR a cada nova ocorrência. Art. 5º - Atendidas as disposições desta Lei, a venda do produto será facultada a pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo Único - O produto somente será vendido a maiores de dezoito (18) anos. Art. 6° - Os valores arrecadados pela aplicação das multas previstas nesta Lei, serão destinados a programas de tratamento de dependentes do álcool e de outras drogas, realizados pelo Município, diretamente ou em convênio com outras entidades públicas ou privadas. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 19 de maio de 1998. ~~ Prefeito Municipal