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norma nº 758/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 1998
Date 1998-05-04
EmentaDispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais e normas para a comercialização do produto denominado "cola de sapateiro" e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - . Sarandi - Paraná 
PUBLICADO 110 JORNAL DO POVO 
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LEI Nº 758/98. 
SÚMULA:- Dispõe sobre o cadastro de 
estabelecimentos comerciais e normas para a 
comercialização do produto denominado "cola de 
sapateiro" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a instituir cadastro e receituário para os estabelecimentos comerciais que operam 
a venda do produto denominado "cola de sapateiro". 
Parágrafo Único - Entende-se como "cola de sapateiro" 
toda e quaisquer substância glutinosa ou líquida cuja composição química contenha o 
solvente hidrocarboneto aromático (tono). 
Art. 2º - A inscrição no cadastro de que trata esta Lei é 
obrigatória. 
Parágrafo Único - Os estabelecimentos já licenciados 
pela municipalidade terão o prazo máximo de sessenta (60) dias para cumprir o disposto 
neste artigo, sob pena da cassação automática do alvará. 
Art. 3º - Fica terminantemente proibida a exposição do 
produto em qualquer parte do estabelecimento comercial que possa ser visualizada pelo 
consumidor. 
Art. 4º - O receituário comercial será instituído através 
de impresso padronizado pelo órgão competente da municipalidade e terá por finalidade a 
identificação do consumidor. 
Parágrafo Primeiro - O receituário comercial será 
preenchido pelo vendedor, no ato da expedição~a nota fiscal, e ficará como documento 
integrante a venda, para efeito de fiscalização. 'J) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 . Sarandi Paraná 
Parágrafo Segundo - A venda do produto sem o 
preenchimento do receituário incorrerá nas seguintes penalidades ao estabelecimento: 
l - na primeira ocorrência, multa no valor de 150 UFIR; 
11- na segunda ocorrência, multa no valor de 300 UFIR; 
lll - na terceira ocorrência, multa no valor de 600 UFIR; 
lV - na quarta ocorrência, multa no valor de 1000 UFIR 
a cada nova ocorrência. 
Art. 5º - Atendidas as disposições desta Lei, a venda do 
produto será facultada a pessoas físicas ou jurídicas. 
Parágrafo Único - O produto somente será vendido a 
maiores de dezoito (18) anos. 
Art. 6° - Os valores arrecadados pela aplicação das 
multas previstas nesta Lei, serão destinados a programas de tratamento de dependentes do 
álcool e de outras drogas, realizados pelo Município, diretamente ou em convênio com 
outras entidades públicas ou privadas. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 19 de maio de 1998. 
~~ 
Prefeito Municipal 

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