| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1998 |
| Date | 1998-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO l. 0 Z -~ 'ó ~ . EM/ J_1 Ji61 !Jf?; --P ~UN( ICll'IÁ ---k --l -O --- ·------ ----- LEI Nº 760/98. Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no Município a dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1 ° - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo Municipal a encetar campanha de conscientização e incentivo - através da imprensa escrita, falada e televisionada - aos proprietários de veículos, pessoa tisica e jurídica, para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Transito. Parágrafo Único - A Campanha terá a duração improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente Lei. Art. 2° - Fica, autorizado mediante licitação, a contratação pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos para confeccionar os pares de placas que fizerem necessários durante a validade da campanha. Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação orçamentária vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, O 1 de junho de 1998. ~ Prefeito Municipal