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norma nº 760/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 1998
Date 1998-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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LEI Nº 760/98. 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
encetar campanha de aumento de número de veículos 
emplacados no Município a dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica, por força desta Lei, autorizado o 
Executivo Municipal a encetar campanha de conscientização e incentivo - através da 
imprensa escrita, falada e televisionada - aos proprietários de veículos, pessoa tisica e 
jurídica, para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN 
de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões 
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Transito. 
Parágrafo Único - A Campanha terá a duração 
improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente 
Lei. 
Art. 2° - Fica, autorizado mediante licitação, a 
contratação pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de 
placas de veículos para confeccionar os pares de placas que fizerem necessários durante 
a validade da campanha. 
Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação 
orçamentária vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, O 1 de junho de 1998. 
~ 
Prefeito Municipal 

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