| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 1998 |
| Date | 1998-06-01 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica. |
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LEI Nº 761/98
Súmula> Autoriza concessão de direito real de uso de
bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na
forma que especifica. •
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder direito real de uso, por 30 (trinta) anos, à MITRA
ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC
sob nº 79.154.076/0001-21, com sede à Avenida Tiradentes, 740 - Maringá-Pr., do imóvel
constituído pela Data de terras nº 02, da Quadra nº 03, com área de 293,95 m2, da Planta
Urbana do Loteamento Parque Residencial "Novo Centro" de propriedade desta
Municipalidade.
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no "Caput"
deste artigo destina-se a edificação de um Salão Comunitário.
Parágrafo Segundo - Se cumprida as finalidades
propostas e todas clausulas contratuais, no final do prazo de concessão, a critério do
Executivo a área de terras constante deste instrumento público poderá ser escriturada em
definitivo em favor da Mitra Arquidiocesana de Maringá.
Art. 2º - Do Contrato de concessão deverá constar:
I-prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras de ed~ficação;
II-proibição de cessão à outrém;
III-proibição da utilização do imóvel para fins estranhos aos interesses da comunidade
local.
Parágrafo Único - O descumprimento das clausulas
contratuais e a paralisação destinadas, por mais de 02 (dois) anos implicará na rescisão
contratual automática. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO ~~ ~.D de junho de 1998.
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Prefeito Municipal