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norma nº 761/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 1998
Date 1998-06-01
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI fc,":, v~~ooco~ vo 
PAço M u N I e I PAL SAcraRA(!SlltJIIN~DI 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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LEI Nº 761/98 
Súmula> Autoriza concessão de direito real de uso de 
bem imóvel à Mitra Arquidiocesana de Maringá, na 
forma que especifica. • 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder direito real de uso, por 30 (trinta) anos, à MITRA 
ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC 
sob nº 79.154.076/0001-21, com sede à Avenida Tiradentes, 740 - Maringá-Pr., do imóvel 
constituído pela Data de terras nº 02, da Quadra nº 03, com área de 293,95 m2, da Planta 
Urbana do Loteamento Parque Residencial "Novo Centro" de propriedade desta 
Municipalidade. 
Parágrafo Primeiro - O imóvel descrito no "Caput" 
deste artigo destina-se a edificação de um Salão Comunitário. 
Parágrafo Segundo - Se cumprida as finalidades 
propostas e todas clausulas contratuais, no final do prazo de concessão, a critério do 
Executivo a área de terras constante deste instrumento público poderá ser escriturada em 
definitivo em favor da Mitra Arquidiocesana de Maringá. 
Art. 2º - Do Contrato de concessão deverá constar: 
I-prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras de ed~ficação; 
II-proibição de cessão à outrém; 
III-proibição da utilização do imóvel para fins estranhos aos interesses da comunidade 
local. 
Parágrafo Único - O descumprimento das clausulas 
contratuais e a paralisação destinadas, por mais de 02 (dois) anos implicará na rescisão 
contratual automática. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO ~~ ~.D de junho de 1998. 
~'- 
Prefeito Municipal 

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