| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências. |
| native_id | 1264 |
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Po a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 162/98 SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providencias. . CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN - Conselho Executivo de Trânsito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias Municipais. Art. 2º - O CEXETRAN tem a seguinte composição: I o Prefeito, como seu presidente nato; N o titular do Dept”. de Obras, Viação e Serviços Urbanos; NI o titular da Assessoria Jurídica da Prefeitura; IV um representante da PMPR,; e V um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito. Art. 3º - Compete ao CEXETRAN: I desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais, nos termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Município; N estabelecer seu regimento; interno decretou e eu, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NS 162/98 HI estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo municipal de Transito; IV zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de sua competência; V responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas a aplicação da legislação de trânsito, no âmbito da sua circunscrição; VI atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito; VI | gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito. Art. 4º - O CEXETRAN fica vinculado ao gabinete do Prefeito Municipal, tendo na sua estrutura administrativa, alem do Presidente, um Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma gratuita. SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN Art. 5º - São atribuições do Presidente: I coordenar a consecução dos objetivos do Conselho; H coordenar o Fundo Municipal de Trânsito; NI gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto com o Tesoureiro do município e autorizando movimentações dos recursos disponíveis IV firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referente a recursos que serão alocados no Fundo. . SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Art. 6º - São atribuições do Secretário Executivo: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: N HI IV VII IX XI x XI LEI NS 102/98 coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN; gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho, o Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos; acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Trânsito; submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo, o qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito Brasileiro; encaminhar ao órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho; ordenar empenhos das despesas do Fundo; preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho e ao Prefeito Municipal; manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo manter em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo; preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem submetidas às autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito; providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo, submetendo-a aos interessados; manter os controles necessários sobre convênios. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 752/98 CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO FUNDO Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao disposto no art. 24 e Incisos, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro). CAPÍTULO II DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de Trânsito, a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais como; I recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro; il dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo; NI doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo; recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras; produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis; outros recursos que lhe forem destinados. s<a $ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco - oficial no Município 82º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o fluxo de caixa. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 102/98 & 3º - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. CAPÍTULO IV DO PASSIVO DO FUNDO Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus programas. CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO I . DO ORÇAMENTO PRÓPRIO Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na LOM. $ 1º - O Orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $ 2º - O Orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 762/98 Art. 11 - No corrente exercício, após a sanção desta Lei, o Executivo encaminhará ao Legislativo para apreciação, Projeto de Lei instituindo o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito para 1998. SEÇÃO HI DA CONTABILIDADE Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 13 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes de receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração. CAPITULO VI . DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I DA DESPESA Am. 1 - Np início do exercício, o Conselho Gestor aprovará o quadro de qojas (rimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executora dos objetivos do Fundo. “sa - CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI N. 762/98 8 1º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o comportamento da sua execução. $ 2º - No corrente exercício as cotas trimestrais serão aprovadas imediatamente após a sanção da Lei Orçamentária do Fundo. Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: I financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus Incisos, do Código de Trânsito Brasileiro; N desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de trânsito. Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. Art. 19 - A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-á, sempre através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do Município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. É CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL .. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LELN 762/98 SEÇÃO II DA RECEITA Art. 20 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas formas determinadas nesta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN, fica autorizado a firmar convênio com órgãos estaduais e federais, para os fins previstos no art. 24 e seus Incisos com base no Art. 25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do mês de junho do ano de 1998. Cilas Souza Morais, Presidente LEI nº 762/98- do edil PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. em 15.06.98, enviada em 04 de julho de 19€ Súmula:- Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras provi dências. Art. 10 - O Orçamento do Fundo Trânsito evideniará a polca e os programas do trabalho govertematão, miiiab aa plano plurianual e a le de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilibrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na LOM. 81º - O Orçamento do Fundo. Orçamento do Municipio, em obediência ao prieipio a ondenda” aa a. 57º - O Orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a Lei tº 4.320, de 17 de março de 1568. e n DA CONTABILIDADE Ast. 12 - A contabilidado do Fundo Municipal do ” Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e La carona era vamentária Am 14 = e de gestão, inclusivo dos custos dos serviços, A contabilidade emitirá relatórios mensais Parágrafo . Entende-se por relatórios de Esso o tlanes de rec a despesa o Pu & Fei dessas CAPITULO Vi DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO! DA DESPESA Am 15 - Na inicio do exercício, o Conselho Gestor aprovar o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executora dos objetivos do Fundo. 81º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados O limito fixado no orçamento próprio e o “comportamento du sua execução. 7: $ 2º - No corrente exercício as cotas trimestrais “serão aprovadas imediatamente após a sanção da Lci Orçamentária do Fundo. Am. 16 - Nonhuma despesa será realicada sem a necessaria autorização orçamentária Parágrafo único. Para os casos de insuficiência « omissões orçamentárias poderão ner utilizados os créditos adicionais suplementares espociuis, mutorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. S Am 17 - A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: + re capelbceo Ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do am, 24 do Erro ara? competência municipal prevista no. e seus Incisos, do Código dos instrumentos de gestão, planejamento, desenvolvimento e Art. 20 - A execução orçamentária dus receitos se processará através da obtenção do seu produto nas formas determinadas nesta Lei. FINAIS Ar, 21 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do CEXETRAN, fica autorizado a firmar convénio com órgãos estaduais e federais, para os fins previstos no art, 24 e seus Íncisos com base no Art. 25 e seu parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Ar, 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em PAÇO MUNICIPAL, 15 de junho de 1998. «votação nesta Casa de Leis, 1a no "JORNAL DO POVO", A Câmara Municipal de Sarandi, Estado | do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a um representante da PMPR, m estabelecer seu regimento; interno IV velar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de do Prefeito Municipal, tendo na sua estrutura administrativa, alem do Presidente, um cesar Fondo Mun) e To ts hi tação nesta Casa de Leis, Dev tado ogro dg Po a propor polca do plicação doa sous recursos; mM. pen pe e a Am 8º - Constituirá o Ativo identificado com o | Fundo Muicipal de “Trânsito, a proa específica do ativo geral da Prefira à cas vinculada, seiscomo; 1 cecursos advindos po força do Código de Trânsito Brasileiro; it Gotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo, m ds o contida e legados do pariclve, eds Imeraionai dao, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo; caursos irisfaridos de instruções Federais, Estaduais e outras, D Peota das aplicações financeiras dos recursos disponiveis, aros recursos que lhe forem destinados. g 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta opel vincado e identificado, beta e mantida em anca de basco oia no Município 522 A aplicação no mercado de capitais doa decurso de peter nani depender da exiênci de disponibilidade, considerado o fhuxo de caix 53º - Amunlmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados so Fundo. CAPÍTULO IV ú DO PASSIVO DO FUNDO. Am 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânso, as obrigações do qualquer narurera que pocvestura o Município vesha à os a manutenção e o Acionamento dos seus programas CAPÍTULO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SEÇÃO! DO ORÇAMENTO PRÓPRIO An 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de “rânsio exidensac a polca e 08 programs de trabalho govermamenti, obsenabea o rt e ed ici gamers, e os picipic da iva e do Mn, sendo apreciado pelo legaaivo no prazo definido na LOM- $ 1º - O Orçameno do Fundo imegrará O Orçamento do Município, em obediência no princípio da unidade. 57 - O Orçamemo do Fundo observará, na ma coração é mm sua crecução, os paárões e às normas esubelecidas pa legidação dorinene, especialmente a Lei” 4.330, de 17 de março de 1964. An 11 - No comente exercício, após a sanção dese Li, 0 Esecnivo encaminhar no Legidmivo para apreciação, Projeto do Lei dee iodo o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito para 1998 + SEÇÃO DA CONTABILIDADE Am, 12 - A contabilidado do Fundo Municipal Trinsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária o. vos eomtvos obsavados 4 pdçes e as morna chica legislação pertinento. Ast. 13 - A contabilidade será organizada de forma «permitir o exeriio ds mas ções de controle pebio, onncomitarte e niuranca o e de informar, evo de npropriar 6 apurar custos dos serviços, e, consequentemente, a ça obstivo, bem como interpretar « analisar 0s resultados obnidos Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais do get, inclusive dos custos dos serviços. pd o, pe ço gestão os balancetes de receita e despesas “do Fundo e fpmais demonstrações At. 16 - Neniuuma dempesa será realizada sem & $2º - O Orçamemo do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Am. 11 - No corrente exercício, após a sanção desta Lei, o Executivo encaminhará no Legislativo para apreciação, Projeto insinindo é orçuano do Fundo Municipal de Trânsito para 1598. il SEÇÃO DA CONTABILIDADE Amt. 12 - A contobilidado do Fundo Municipal aa A feio os padrões e as normas estabelecidas na At I3-A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, oa do Apelo span alto ego, bn | “de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. E Prior pi Entende-se por relatórios de puerto nerd md E E 4 CAPITULO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO! DA DESPESA Am 15 - No início do exercício, o Conselho Gestor nprovark o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entro as unidades cxecutora dos objetivos do Fundo. $ 1º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas comportamento da mua execução. serão aprovadas imediatamente após à sanção da Lei Orçamentária do Fundo. Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária nutorização orçamentária Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e Cspociuia, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. am 7-A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de: financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 é seus Incisos, do Código de Trâraito Brasileiro; u desenvolvimento € aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de trânsito. | Art 18-A realização de despesas obedecerá os principios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. Am 19-A movimentação financeira dos tecursos do Fundo, dar-so4, sempre stravés de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do Município, obedesendo os procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, | donmaido: da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. SEÇÃO DA RECEITA Am. 20 - A execução orçamentária das receitas proceasará ntravês da obtenção do seu produto nas formas determinadas nesta Lei. Art. 21 - O Profeito Municipal e/ou Presidente do Art 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua