br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 762/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 1998
Date 1998-06-15
EmentaCria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
native_id1264

Originating matéria

matéria 7347 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 12

Po a
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 162/98
SÚMULA: Cria o CEXETRAN - Conselho
Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo
Municipal de Trânsito e dá outras providencias.
. CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o CEXETRAN - Conselho
Executivo de Trânsito do Município de Sarandi, Estado do Paraná, com a função de
órgão executivo de trânsito e rodovias Municipais.
Art. 2º - O CEXETRAN tem a seguinte
composição:
I o Prefeito, como seu presidente nato;
N o titular do Dept”. de Obras, Viação e Serviços Urbanos;
NI o titular da Assessoria Jurídica da Prefeitura;
IV um representante da PMPR,; e
V um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito.
Art. 3º - Compete ao CEXETRAN:
I desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e rodovias municipais, nos
termos do CTB e segundo a competência estabelecida para o Município;
N estabelecer seu regimento; interno
decretou e eu,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NS 162/98
HI estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo municipal de
Transito;
IV zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de
sua competência;
V responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas a aplicação da legislação
de trânsito, no âmbito da sua circunscrição;
VI atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito;
VI | gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º - O CEXETRAN fica vinculado ao
gabinete do Prefeito Municipal, tendo na sua estrutura administrativa, alem do
Presidente, um Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de
forma gratuita.
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN
Art. 5º - São atribuições do Presidente:
I coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
H coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
NI gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto com o
Tesoureiro do município e autorizando movimentações dos recursos disponíveis
IV firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referente a recursos que
serão alocados no Fundo.
. SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 6º - São atribuições do Secretário
Executivo:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
N
HI
IV
VII
IX
XI
x
XI
LEI NS 102/98
coordenar o gerenciamento das ações do CEXETRAN;
gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas pelo Conselho, o
Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Trânsito;
submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos inerentes ao Fundo, o
qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito
Brasileiro;
encaminhar ao órgãos competentes as demonstrações contábeis relativas ao
Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho;
ordenar empenhos das despesas do Fundo;
preparar as demonstrações gerenciais mensais a serem encaminhadas ao Conselho
e ao Prefeito Municipal;
manter os controles necessários à execução do plano de aplicação do Fundo e
acompanhar a execução orçamentária do mesmo
manter em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventário dos bens
móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo;
preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem
submetidas às autoridades do Sistema Estadual e Nacional de Trânsito;
providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que
indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo, submetendo-a aos
interessados;
manter os controles necessários sobre convênios.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 752/98
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de
Trânsito, órgão de regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira,
com o objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao
disposto no art. 24 e Incisos, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 (Código de
Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º - Constituirá o Ativo identificado com o
Fundo Municipal de Trânsito, a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este
vinculada, tais como;
I recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
il dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo;
NI doações, auxílios, contribuições e legados de particulares, entidades Internacionais
e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;
recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;
produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
outros recursos que lhe forem destinados.
s<a
$ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados
em conta especial vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco
- oficial no Município
82º - A aplicação no mercado de capitais dos
recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade,
considerado o fluxo de caixa.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 102/98
& 3º - Anualmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º - Constituirá o Passivo do Fundo
Municipal de Trânsito, as obrigações de qualquer natureza que porventura o
Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos seus
programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO I .
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de
Trânsito evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais,
observados o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, e os princípios da
universalidade e do equilíbrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na
LOM.
$ 1º - O Orçamento do Fundo integrará o
Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º - O Orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 762/98
Art. 11 - No corrente exercício, após a sanção
desta Lei, o Executivo encaminhará ao Legislativo para apreciação, Projeto de Lei
instituindo o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito para 1998.
SEÇÃO HI
DA CONTABILIDADE
Art. 12 - A contabilidade do Fundo Municipal de
Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária
dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 13 - A contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e
subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios
mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de
gestão os balancetes de receita e despesas relativas ao Fundo e demais demonstrações
exigidas pela administração.
CAPITULO VI .
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO I
DA DESPESA
Am. 1 - Np início do exercício, o Conselho
Gestor aprovará o quadro de qojas (rimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executora dos objetivos do Fundo.
“sa
- CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI N. 762/98
8 1º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento próprio e o
comportamento da sua execução.
$ 2º - No corrente exercício as cotas trimestrais
serão aprovadas imediatamente após a sanção da Lei Orçamentária do Fundo.
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de
Trânsito se constituirá de:
I financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do
desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e seus Incisos, do Código
de Trânsito Brasileiro;
N desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de trânsito.
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá os
princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 19 - A movimentação financeira dos
recursos do Fundo, dar-se-á, sempre através de cheque nominal, pelo setor de
pagadoria do Município, obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas
da Prefeitura, constando da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do
Conselho e do Tesoureiro da Prefeitura. É
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
..
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LELN 762/98
SEÇÃO II
DA RECEITA
Art. 20 - A execução orçamentária das receitas
se processará através da obtenção do seu produto nas formas determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente
do CEXETRAN, fica autorizado a firmar convênio com órgãos estaduais e federais,
para os fins previstos no art. 24 e seus Incisos com base no Art. 25 e seu parágrafo
único, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15
dias do mês de junho do ano de 1998.
Cilas Souza Morais,
Presidente
LEI nº 762/98- do edil PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
em 15.06.98, enviada
em 04 de julho de 19€
Súmula:- Cria o CEXETRAN - Conselho Executivo Municipal de
Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras provi
dências.
Art. 10 - O Orçamento do Fundo
Trânsito evideniará a polca e os programas do trabalho govertematão, miiiab aa
plano plurianual e a le de diretrizes orçamentárias, e os princípios da universalidade e do
equilibrio, sendo apreciado pelo legislativo no prazo definido na LOM.
81º - O Orçamento do Fundo.
Orçamento do Municipio, em obediência ao prieipio a ondenda” aa a.
57º - O Orçamento do Fundo observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões normas estabelecidas na legislação
pertinente, especialmente a Lei tº 4.320, de 17 de março de 1568. e
n
DA CONTABILIDADE
Ast. 12 - A contabilidado do Fundo Municipal do ”
Trânsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial
dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e La carona era vamentária
Am 14 = e
de gestão, inclusivo dos custos dos serviços, A contabilidade emitirá relatórios mensais
Parágrafo . Entende-se por relatórios de
Esso o tlanes de rec a despesa o Pu & Fei dessas
CAPITULO Vi
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO!
DA DESPESA
Am 15 - Na inicio do exercício, o Conselho Gestor
aprovar o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades
executora dos objetivos do Fundo.
81º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
durante o exercício, observados O limito fixado no orçamento próprio e o
“comportamento du sua execução. 7:
$ 2º - No corrente exercício as cotas trimestrais
“serão aprovadas imediatamente após a sanção da Lci Orçamentária do Fundo.
Am. 16 - Nonhuma despesa será realicada sem a
necessaria autorização orçamentária
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência «
omissões orçamentárias poderão ner utilizados os créditos adicionais suplementares
espociuis, mutorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. S
Am 17 - A despesa do Fundo Municipal de
Trânsito se constituirá de: +
re capelbceo Ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do
am, 24 do
Erro ara? competência municipal prevista no. e seus Incisos, do Código
dos instrumentos de gestão, planejamento,
desenvolvimento e
Art. 20 - A execução orçamentária dus receitos se
processará através da obtenção do seu produto nas formas determinadas nesta Lei.
FINAIS
Ar, 21 - O Prefeito Municipal e/ou Presidente do
CEXETRAN, fica autorizado a firmar convénio com órgãos estaduais e federais, para os
fins previstos no art, 24 e seus Íncisos com base no Art. 25 e seu parágrafo único, do
Código de Trânsito Brasileiro.
Ar, 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em
PAÇO MUNICIPAL, 15 de junho de 1998.
«votação nesta Casa de Leis,
1a no "JORNAL DO POVO",
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado |
do Paraná, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
um representante da PMPR,
m estabelecer seu regimento; interno
IV velar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no âmbito de
do Prefeito Municipal, tendo na sua estrutura administrativa, alem do Presidente, um
cesar Fondo Mun) e To
ts hi tação nesta Casa de Leis,
Dev tado ogro dg
Po a propor polca do plicação doa sous recursos;
mM. pen pe e
a
Am 8º - Constituirá o Ativo identificado com o |
Fundo Muicipal de “Trânsito, a proa específica do ativo geral da Prefira à cas
vinculada, seiscomo;
1 cecursos advindos po força do Código de Trânsito Brasileiro;
it Gotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo,
m ds o contida e legados do pariclve, eds Imeraionai
dao, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;
caursos irisfaridos de instruções Federais, Estaduais e outras,
D Peota das aplicações financeiras dos recursos disponiveis,
aros recursos que lhe forem destinados.
g 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em
conta opel vincado e identificado, beta e mantida em anca de basco oia no
Município
522 A aplicação no mercado de capitais doa
decurso de peter nani depender da exiênci de disponibilidade, considerado
o fhuxo de caix
53º - Amunlmente se processará o inventário dos
bens e direitos vinculados so Fundo.
CAPÍTULO IV ú
DO PASSIVO DO FUNDO.
Am 9º - Constituirá o Passivo do Fundo Municipal
de Trânso, as obrigações do qualquer narurera que pocvestura o Município vesha à
os a manutenção e o Acionamento dos seus programas
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SEÇÃO!
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
An 10 - O Orçamento do Fundo Municipal de
“rânsio exidensac a polca e 08 programs de trabalho govermamenti, obsenabea o
rt e ed ici gamers, e os picipic da iva e do
Mn, sendo apreciado pelo legaaivo no prazo definido na LOM-
$ 1º - O Orçameno do Fundo imegrará O
Orçamento do Município, em obediência no princípio da unidade.
57 - O Orçamemo do Fundo observará, na ma
coração é mm sua crecução, os paárões e às normas esubelecidas pa legidação
dorinene, especialmente a Lei” 4.330, de 17 de março de 1964.
An 11 - No comente exercício, após a sanção
dese Li, 0 Esecnivo encaminhar no Legidmivo para apreciação, Projeto do Lei
dee iodo o orçamento do Fundo Municipal de Trânsito para 1998
+ SEÇÃO
DA CONTABILIDADE
Am, 12 - A contabilidado do Fundo Municipal
Trinsito terá por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária
o. vos eomtvos obsavados 4 pdçes e as morna chica
legislação pertinento.
Ast. 13 - A contabilidade será organizada de forma
«permitir o exeriio ds mas ções de controle pebio, onncomitarte e niuranca o
e de informar, evo de npropriar 6 apurar custos dos serviços, e, consequentemente,
a ça obstivo, bem como interpretar « analisar 0s resultados obnidos
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais
do get, inclusive dos custos dos serviços.
pd o, pe ço
gestão os balancetes de receita e despesas “do Fundo e fpmais demonstrações
At. 16 - Neniuuma dempesa será realizada sem &
$2º - O Orçamemo do Fundo observará, na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação
pertinente, especialmente a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Am. 11 - No corrente exercício, após a sanção
desta Lei, o Executivo encaminhará no Legislativo para apreciação, Projeto
insinindo é orçuano do Fundo Municipal de Trânsito para 1598. il
SEÇÃO
DA CONTABILIDADE
Amt. 12 - A contobilidado do Fundo Municipal
aa A
feio os padrões e as normas estabelecidas na
At I3-A contabilidade será organizada de forma
a permitir o exercicio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente,
e de informar, oa do Apelo span alto ego, bn |
“de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 14 - A contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão, inclusive dos custos dos serviços. E
Prior pi Entende-se por relatórios de
puerto nerd md E E
4 CAPITULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SEÇÃO!
DA DESPESA
Am 15 - No início do exercício, o Conselho Gestor
nprovark o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entro as unidades
cxecutora dos objetivos do Fundo.
$ 1º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas
comportamento da mua execução.
serão aprovadas imediatamente após à sanção da Lei Orçamentária do Fundo.
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a
necessária nutorização orçamentária
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
Cspociuia, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
am 7-A despesa do Fundo Municipal de
Trânsito se constituirá de:
financiamento total ou parcial de despesas e investimentos decorrentes do
desempenho da competência municipal prevista no art. 24 é seus Incisos, do Código
de Trâraito Brasileiro;
u desenvolvimento € aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de trânsito.
| Art 18-A realização de despesas obedecerá os
principios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Am 19-A movimentação financeira dos tecursos
do Fundo, dar-so4, sempre stravés de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do
Município, obedesendo os procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura, |
donmaido: da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho e do
Tesoureiro da Prefeitura.
SEÇÃO
DA RECEITA
Am. 20 - A execução orçamentária das receitas
proceasará ntravês da obtenção do seu produto nas formas determinadas nesta Lei.
Art. 21 - O Profeito Municipal e/ou Presidente do
Art 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua

open original →