| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1998 |
| Date | 1998-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU- Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná · PUBUCnoo 110 JORllnt DO rovo N. 0 ;.3 ~~qJ,_ EMZ.61 .f)b__/ jR ---F - U -~ NCIONA -} H - IO . - .,.., .__,..,._.__,..,_.,..,. , ~~~ .,; .. ~ .... ~~a~:.. LEI Nº 764/98 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou, e eu JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$. 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo Primeiro - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96, publicada no DOU, de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95, do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infraestrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A, e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de Terreno o qual será doado à Companhia de Habitação do Paraná -✓ Ç-S>HAP AR e destinado a implantação do Programa Vilas Rurais. <J!_j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do terreno referido no Artigo 2°, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais. Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAP AR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das obras/serviços do Programa Vilas Rurais. Art. 7° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação de operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 1998. ~~ Prefeito Municipal