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norma nº 764/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 764 / 1998
Date 1998-06-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU- Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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LEI Nº 764/98 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar 
operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para 
a execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo 
Estadual de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa 
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu JULIO BIFON, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito até o limite de R$. 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), junto ao Banco 
do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização 
monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as 
aludidas operações serem contraídas parceladamente. 
Parágrafo Primeiro - O montante total expresso em R$ fixado 
neste artigo, poderá ser atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96, publicada no DOU, 
de 19/12/96, ou outro índice oficial que a substituir. 
Parágrafo Segundo - Os valores das operações de crédito estão 
condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95, 
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la. 
Art. 2° - Os recursos advindos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo Estadual de 
Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, 
entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra￾estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A, e da 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, bem como na aquisição de Terreno o qual 
será doado à Companhia de Habitação do Paraná -✓ Ç-S>HAP AR e destinado a implantação do 
Programa Vilas Rurais. <J!_j 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do 
executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta 
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para 
substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas 
obrigações financeiras. 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a doação do terreno referido no Artigo 2°, em favor da Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAP AR, para desenvolvimento e implantação do Programa Vilas Rurais. 
Art. 6° - Para cumprimento dos objetivos do Programa Vilas 
Rurais, fica ainda autorizada a formalização de convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAP AR, para o custeio suplementar necessário para a aquisição do terreno e execução das 
obras/serviços do Programa Vilas Rurais. 
Art. 7° - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade 
financiadora. 
Art. 8° - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente 
ao da contratação de operações de crédito, o orçamento do Município consignara dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 25 de junho de 1998. 
~~ 
Prefeito Municipal 

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