| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante licitação imóvel de propriedade do Município. |
| native_id | 1267 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 765/98 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante licitação, imóvel de propriedade do Município. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, o imóvel de sua propriedade constituído pela Data de terras de nº 09 (nove), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 533,20 m2, situado na Planta urbana deste Município, contendo Ol (um) prédio em alvenaria medindo 517,84 m2, assim distribuído: Ol (um) salão comercial medindo 384,54 m2, o qual foi subdividido em várias repartições, coberto com lajes, alumínio e eternit, piso de cerâmica e no pavimento superior, Ol (uma) residência medindo 133,30 m2, coberta com lajes e eternit, piso de taco e cerâmica. Parágrafo Primeiro — O montante arrecadado com a venda do imóvel supra, será destinado a construção do edifício do novo Paço Municipal. Parágrafo Segundo — Após a venda em licitação, a posse definitiva do imóvel se dará com o término da construção do edifício do Paço Municipal. Art. 2º - A alienação de que trata o artigo 1º será efetivada nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, pelo melhor preço. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês de junho do ano de 1998. Cil uza Morais, Presidente LEI nº 765/98- do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. a ns Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante Licitação, imóvel e propriedade do Município. PAÇO MUNICIPAL carnes sp tam da Quo VC 1 Pons (A) a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI | Sáfâio: Municipal a alienar, ço Ma, é ISP com PL cê 09 (nove), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 533,20 1, situado na planta urbena deste Município, contendo OL (um) prédio, em alvenaria medindo 517,84 mº, assim distribuído: 01 (um) salão comercial medindo 384,54 1º, o qual foi subdividido em várias he pncomi rogerio caictro Cola inha re pede O] (uma) residência medindo 133,30 m?, coberta com lajes e eterit, piso de taco e cerâmica. $ 1º - O montante arrecadado com a venda do imóvel supra, será destinado a construção do edifício do novo Paço Municipal. 82º - Após a venda em licitação, a posse definitiva do imóvel se dará com o término da construção do edifício do Paço Municipal. ; Ast. 2 - À alienação de que trata O artigo 1º será efetivada nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, pelo melhor preço. Amt 3º - Esta Jei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 1998 Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira Discussão e última votação nesta Casa de Leis, em 26.06.98, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", em 04 de julho de 1998, Edição nº 2.398 — SÁBADO-.-.