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norma nº 765/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante licitação imóvel de propriedade do Município.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 765/98
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
mediante licitação, imóvel de propriedade do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, mediante licitação, o imóvel de sua propriedade constituído pela Data de terras
de nº 09 (nove), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 533,20 m2, situado na Planta
urbana deste Município, contendo Ol (um) prédio em alvenaria medindo 517,84 m2,
assim distribuído: Ol (um) salão comercial medindo 384,54 m2, o qual foi subdividido
em várias repartições, coberto com lajes, alumínio e eternit, piso de cerâmica e no
pavimento superior, Ol (uma) residência medindo 133,30 m2, coberta com lajes e eternit,
piso de taco e cerâmica.
Parágrafo Primeiro — O montante arrecadado com a venda
do imóvel supra, será destinado a construção do edifício do novo Paço Municipal.
Parágrafo Segundo — Após a venda em licitação, a posse
definitiva do imóvel se dará com o término da construção do edifício do Paço Municipal.
Art. 2º - A alienação de que trata o artigo 1º será efetivada
nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, pelo melhor preço.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 26 dias do mês
de junho do ano de 1998.
Cil uza Morais,
Presidente
LEI nº 765/98- do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
a ns Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante
Licitação, imóvel e propriedade do Município.
PAÇO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI |
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cê 09 (nove), da Quadra nº 04 (quatro), com área de 533,20 1, situado na planta urbena
deste Município, contendo OL (um) prédio, em alvenaria medindo 517,84 mº, assim
distribuído: 01 (um) salão comercial medindo 384,54 1º, o qual foi subdividido em várias
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O] (uma) residência medindo 133,30 m?, coberta com lajes e eterit, piso de taco e cerâmica.
$ 1º - O montante arrecadado com a venda do imóvel
supra, será destinado a construção do edifício do novo Paço Municipal.
82º - Após a venda em licitação, a posse definitiva do
imóvel se dará com o término da construção do edifício do Paço Municipal. ;
Ast. 2 - À alienação de que trata O artigo 1º será
efetivada nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, pelo melhor preço.
Amt 3º - Esta Jei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 1998
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada da Terceira Discussão
e última votação nesta Casa de Leis, em 26.06.98, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e
publicada no "JORNAL DO POVO", em 04 de julho de 1998, Edição nº 2.398 — SÁBADO-.-.

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