| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUilll~ADO rrn JCR/;H 00 rovo N. 0 2. ;:,ji3 U,~y10:-:=,.19B •••--•n•••♦••••••••• '- ~ - ~ ~ ••• ... ••••••••••• ••••••••••-••• P U N 1· 1t'~,\"111 -------·--·------·-·· LEI nº 767 /98 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso das datas de terras nºs. 16 e 17, da quadra nº. 11, com área de 250,00 m2., cada uma, da Planta Urbana do Parque Residencial Santana, situado neste Município, à IGREJA REFUGIO DOS ADORADORES DE CRISTO, inscrita no CGC/MF sob nº 01.125.499/0001-28, com sede à Av. Rui Barbosa, 573 - Jardim Independência, Sarandi, Paraná. Parágrafo Único - A data de terras descritas no "Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais dependências. Art. 2º - As obras do templo deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5° - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 1998. Pr d efeito Municipal