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norma nº 769/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 769 / 1998
Date 1998-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão para exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários, mediante licitação.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
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---.::--:U~N::::-:C I O N Á R I O 
LEI Nº 769/98 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a celebrar. Contrato de Concessão para exploração e 
operação · dos Sistemas de abastecimento de Água 
Potável e de coleta, remoção e tratamento de 
Esgotos Sanitários, mediante Licitação: 
~~~º ~q_0i.1.9 . \ ~ ~J---· -~-------------· \ 
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.- -----"' - - .., ~\:.-l ~ 
t. º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, m · nt~~-~ icitatório, nos termos da Lei Federal sob Ó nº 
8.666/93., de 21 de · d ~ualizada pela Lei sob o nº 8.883/94., de 08 de 
junho de l 99~, d1 re concessão e permissão de operação dos Serviços 
Públicos ~~ · de água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos 
Sanit~~ · pio e Comarca de Sarandi, Estado do Paraná. 
~ • Art. 2º. O prazo do contrato de concessão será _,de 
25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que 
previamente estabelecidos no Edital de Licitação às exigências a serem cumpridas pela 
concessionária para a prorrogação do contrato, e que a mesma tenha cumprido o 
estabelecido na concessão anterior. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULOI 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
se: 
Art. 3°. Para fins do disposto nesta Lei, considera￾I - Poder Concedente: O Município: 
II - A concessionária de serviço público, ou seja, do Sistema de abastecimentode 
água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários, terá de 
investir na forma de sua prestação: tais como: construção, total ou parcial, 
conservação, reforma, ampliação ou melhoramento da rede de água e esgoto de 
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o 
investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a 
exploração do serviço de água ou esgoto por prazo =:« 
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CAPÍTULOil 
DO SERVIÇO ADEQUADO 
Art. 4°. A concessão pressupõe a prestação de 
serviço adequado ao _pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei 
nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 
§ 1 º - Serviço adequado é o que satisfaz as 
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, 
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 
considera-se: 
§ 2° - Para efeitos previstos no parágrafo anterior 
a) regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no contrato 
de concessão e nas normas técnicas aplicáveis; 
b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços; 
c) eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis 
e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e 
que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das 
metas da concessão; 
d) atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalaçõese a 
sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na 
medida das necessidades dos usuários, sem a cobrança de tarifas extras; 
e) cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado dos usuários do 
serviço; 
f) modicidade do preço dos serviços: a justa correção entre os encarg()J; da 
arrendatária e a retribuição dos usuários; 
§ 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do 
serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso. 
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, 
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da e= 
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CAPÍTULOID 
DOS D~IT-0S E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 
Art. 5º. São direitos e obrigações do usu~rio: 
I - receber serviço adequado; 
II~ Pagar as tarifas no dia do vencimento; 
III - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de 
interesses individuais ou coletivos; 
IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do 
poder concedente; 
V - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades 
de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; 
VI - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela 
concessionária na prestação do serviço; 
VII - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através 
dos quais são prestadosos serviços, e sua conservação. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA TARIFÁRIA 
Art. 6°. A tarifa do serviço público concedido será 
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de 
reajuste e revisão previstas na Lei, no edital e no contrato. 
§ 1 º. Os contratos poderão prever mecanismos de 
reajuste e revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, todo 
e - qualquer aumento de tarifa, deverá obedecer cronogramas, planilhas e demais 
demonstrativos os quais serão autorizados pelo Executivo, com a anuência do Poder 
Legislativo; 
§ 2°. O reajuste corresponde à atualização da tarifa 
em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda. 
§ 3°. A revisão corresponde à alteração do valor da 
tarifa em decorrência de eventuais distorções na estrutura de custos w: 
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........ Lt.L N.
0 J:.0.1.! . .5.f.... 
DE tl.1./.0...1..<J..f ·······••II-/YD.f.Y. .. : .. _ 
Visto 
----·--------...: § 4°. Ressalvados os impostos sobre a renda, a 
criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a 
apresentação da proposta, quanto comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, 
para mais ou para menos, conforme o caso, se necessário for; 
§ 5º. Em havendo alteração unilateral do contrato 
que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá 
restabelecê-lo, concomitante à alteração. 
§ 6º. Sempre que forem atendidas as condições do 
contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. · 
específica anterior. 
Art. 8º. A estipulação de novos beneficies tarifários 
pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em Lei, da origem dos recursos ou 
da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de 
forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
Art. 9º. A concessão de qualquer beneficio tarifário 
somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuário dos serviços, 
vedado sob qualquer pretexto, o beneficio sing~lar. 
Art. 10. No atendimento às peculiaridades de cada 
serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital 
de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternatiyas, 
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com 
vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o dispostos no art. 13 desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DA LICITAÇ.ÃO 
Art. 11. A concessão será precedida de licitação, 
nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, 
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios obje~s e da vinculação 
ao instrumento convocatono. ((J/ 
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Dfl?. 1 ).QJq??__ -·······tl.c~4.t.l.\,:' .. : l 
Visto 
---- . Art. 12. No julgamento da licitação 
considerado um dos seguintes critérios: 
será 
I - o menor valor Aaflf'E ff J\'.TJtl 
II - a maior oferta, nos caso de pagamento ao poder concedente pela outorga de 
concessão, seja em dinheiro, obras, equipamentos ou serviços; 
III - a combinação de critérios referidos nos incisos I e II deste artigo. 
§ 1 º. A aplicação do critério previsto no inciso III 
só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com 
regras e fórmulas precisas para avaliação econômica-financeira. 
§ 2º. O poder concedente recusará propostas 
manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da 
licitação. 
§ 3°. Em igualdade de condições, será ,dada 
preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. 
§ 4°. Nos casos em que o objeto da concessão 
admitir solução alternativas, utilização de tecnologia distintas ou variações de execução, 
das quais possam resultar repercussões significativas sobre o nível do serviço a ser 
prestado, inclusive no que se refere à qualidade das obras ou produtividade e rendimento 
dos serviços, e estas alternativas de solução, de tecnologia ou de execução puderem ser 
adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade de critérios objetivamente 
fixados e justificados no ato convocatório é facultado à Administração adotar os tipos .de 
licitação ''técnica e tarifa" ou "técnica e oferta", nas quais a proposta técnica da licitante 
será objeto de valorização mínima, para efeito de sua aceitação ou não, que antecederá 
sempre a análise da tarifa ou da oferta, conforme o caso. 
licitação não previstos neste artigp. 
§ 5?. .É vedada a utilização de outros tipos de 
Art. 13. Considerar-se-á desclassificada a proposta 
que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não previamente 
autorizado em lei e á disposição de todos os concorrentes. 
Art. 14. O edital de licitação observará, no que 
couber, os critérios e a normas gerais da legislação própria sobre;~tação e contratos 
administrativos, e conterá especialmente: \!.}' 
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I - o objetivo, metas e prazo da concessão; 
II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; 
III - os prazos para o recebimento das propostas, julgamento da licitação e 
assinatura do contrato; 
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, 
estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das 
propo~tas; 
V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade 
técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; 
VI - as passíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, 
bem como as provenientes de projetos associados; 
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação 
a alteração e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade 
da prestação do serviço; 
VIiI - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; 
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizado, no 
julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; 
X - a indicação dos bens reversíveis; 
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão 
postos a disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão interior; 
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações 
necessárias à execução de obras públicas, ou para a instituição de servidão 
administrativa. 
XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for 
permitida a participação de empresas em consórcio; 
XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo ~z~ato, que conterá as 
cláusulas essenciais referidas no artigo 19 desta lei, quandbcáveis; 
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XV - nos casos de concessão de obra pública ou concessão do serviço público 
procedida da execução de obra pública, os dados preliminares relativos à 
caracterização da obra facultado á Administração exigir do licitante a apresentação 
do projeto básico na sua proposta técnica, podendo o projeto executivo ser 
desenvolvido concomitantemente com a execução das obras; 
XVI - nos casos de permissão, os termos de contrato de adesão a serem firmados.: 
§ 1°. Nos casos em que as obras públicas ou os 
serviços públicos a serem concedidos necessitem de investimentos da 
concessionária o poder concedente poderá exigir que a licitante que apresentar a 
melhor proposta comprove previamente à adjudicação do objeto da licitação e à 
homologação do procedimento administrativo licitatório, de que dispõe ou disporá 
de recursos próprios ou de terceiros para executar as obras, sob pena de 
desclassificação da proposta. 
§ 2°. No caso de aportes de recursos de terceiros é 
facultado à Administração aceitar que a comprovação a que se refere o parágrafo 
anterior seja realizada mediante a apresentação de carta de compromisso firme de 
instituição financeira de financiar diretamente ou de captar recursos para 
financiamento das obras e serviços. 
_ § 3º. O poder concedente fixará, no edital de 
licitação, o prazo de validade das propostas, decorrido o qual os licitantes ficam 
liberados dos compromissos assumidos. 
Art. 15. Quando permitida, na licitação, a 
participação, de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: · 
I - comprovação de compromisso, público ou particular de constituição de 
consórcio, subscrito pelas consorciadas; 
II - indicações da empresa responsável pelo consórcio; 
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo 
anterior, por parte de cada consorciada; 
IV - impedimento de participação de empresas consorciad~ na mesma licitação, 
por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamen,e. (J) 
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§ 1 º. Sem prejuízo do disposto no artigo 17, o 
licitante vencedor fica obrigado a promover antes da celebração do contrato, a 
constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I 
deste artigo. 
§ 2º. A empresa líder do consórcio é a responsável 
perante o poder concedente pelo cumprimento do. contrato de concessão, sem prejuízo 
da responsabilidade solidária das demais consorci,das. 
Art, 16. É facultado ao poder concedente, desde 
que previsto no edital, no interesse da obra ou do serviço a s.er concedido, determinar 
que o licitante vencedor constitua uma sociedade concessionária específica para celebrar 
o contrato e executar a concessão. 
Art. 17. Os estudos, investigações, levantamentos, 
projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados vinculados à concessão de 
utilidade para a licitação realizados para o poder concedente ou com a sua autorização, 
estarão a disposição dos interessados devendo o vencedor da licitação ressarcir os 
dispêndios correspondentes, especificados no edital. 
Art, 18. É assegurada a obtenção de certidão ..sobre 
atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. 
CAPÍTULO VI 
Do Contrato de Concessão 
Art. 19. São cláusulas essenciais do contrato de 
concessão as relativas: 
I - ao objeto, á área e o prazo da concessão; 
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; 
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da quantidade do 
serviço; 
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e a reyisão 
das tarifas; 
V - aos direitos, garantia e obrigação do poder concedente e da concessionária, 
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão 
do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoalljf1.º e ampliação dos 
equipamentos e das instalações; l!l.) 
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VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; 
VII - á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos método,s e 
práticas de execução do serviço bem como a indicação dos órgãos competentes 
para exercê-la; 
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária 
e sua forma de aplicação; · 
IX - aos casos de extinção da concessão; 
X - aos bens reversíveis; 
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas 
à concessionária, nos casos previstos nesta lei; 
XII - às condições para a prorrogação do contrato, quando for o caso; 
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da 
concessionária ao poder concedente; 
XIV - à exigência da publicação de demonstração financeiras periódicas da 
concessionária; e 
XV - ao foro e ao processo amigável de solução das divergências. 
adicionalmente: 
§ 1 º. O contrato relativo a concessão deverá, 
I - estipular os cronogramas fisico-financeiro de execução das obras vinculadas à 
concessão e; 
II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações 
relativas às obras vinculadas à concessão. 
§ 2°. O prazo do contrato de concessão não poderá 
ser superior a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde 
que previamente estabelecidas no edital de licitação às exigências a serem cumpridas pela 
conc~ssionária para a prorrogação do contrato, desde que a meso/numpra a concessão 
antenor. . ~ 
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§ 3º. O prazo da concessão deve atender, em cada 
caso ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do investimento de modo a 
assegurar a modicidade das tarifas. 
Art. 20. Incumbe à concessionária a execução .do 
serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder 
concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão 
competente exclua ou atenue essa responsabilidade. 
§ 1 º. Sem prejuízos da responsabilidade a que se 
refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de 
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a 
implementação de projetos associados. 
§ 2°. Os contratos celebrados entre a 
concessionana e aos terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo 
direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o 
poder concedente. · 
§ 3°. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das 
normas regulamentares da modalidade do serviço concedido . 
. . Art, 21. É. admitida a subconcessão, nos termos 
previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pele ~oder 
concedente. 
§ 1 º. A outorga de subconcessionário se sub-rogará 
todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites de subconcessão. 
Art. 22. A transferência de concessão ou do 
controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará 
a caducidade da conces~ão. 
Parágrafo umco. Para fins de obtenção da 
anuência de que trata o "caput" deste artigo o pretendente deverá: 
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e 
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção dos serviços; 
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrat~ v\gor. 
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Art. 23. Nos contratos de financiamento, as 
concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o 
limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do 
serviço. 
CAPÍTULO VII 
Dos Encargos do Poder Concedente 
Art. 24. Incumbe ao poder concedente: 
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
IV - extinguir concessão, nos casos . previstos nesta lei na forma prevista no 
contrato; 
V -:- homologar reajuste e proceder à revisão das tarifas na forma desta 1~, das 
normas pertinentes e do contrato; 
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as 
cláusulas contratuais da concessão; 
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das 
providências tornadas; 
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou 
obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de 
poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pela 
indenizações cabíveis; 
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição ~e 
servidão administrativa os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, 
promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso 
em que será desta a responsabilidade pela indenizações cabíveis. 
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, Pr}Servação do m~;o￾ambiente e conservação; (b 
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XI - incentivar a competitividade; e 
XII - estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses 
relativos ao serviço. 
Art. 25. No exercicio da fiscalização, o poder 
concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos 
técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será 
feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com· ele 
conveniada e, periodicamente, conforme previsto em normas regulamentar por comissão 
composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários. 
CAPÍTULO VIlI 
Dos Encargos da Concessionária 
Art. 26. Incumbe á concessionária: 
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato; 
II - manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão; 
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos 
termos definidos no contrato; 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da 
concessão; 
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, a 
obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus 
registros contábeis; 
VI - promover as desapropriação e constituir servidões autorizadas pelo poder 
concedente, conforme previsto no edital e no contrato; 
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem corno 
segurá-los adequadamente; 
VIII_ - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros nece/JÉios à prestação do 
serviço; (!f/ 
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CAPÍTULO X 
Da Extinção da Concessão 
Art. 30. Extingue-se a concessão por: 
I - advento do termo contratual; 
II - encampação; 
III - caducidade; 
V - anulação; e 
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade 
do titular, no caso de empresa individual. 
§ 1 º. Extinta a concessão, retornam ao poder 
concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário 
conforme previsto no edital e estabelecido no contr1to. 
§ 2°. Extinta a concessão, haverá imediata assunção 
do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliação e 
liquidações necessár\os. 
§ 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação 
das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. 
§ 4°. Nos casos previstos nos incisos I e II deste 
artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos 
levantamentos e avaliação que será devida a concessionária, na forma dos artigos 31 e 32 
desta lei. 
Art. 31. A reversão no advento do termo 
contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens 
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o 
objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. 
Art. 32. Considera-se encampação a retomadado 
serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse 
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagame~ da indenização, na 
forma do artigo anterior. l1) 
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Art. 33. A inexecução total ou parcial do contrato 
acarretará a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a 
aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do artigo 27, e 
as normas convencionais entre as p~,rtes. 
§ 1 º. a caducidade da concessão poderá ser 
declarada pelo poder concedente quando: 
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do 
serviço; 
II - a concessionária descumprir cláusula contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes à concessão; 
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; 
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas operacionais para 
manter a adequada prestação do serviço concedido; · 
V ~ a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos 
devidos prazos; 
VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de 
regularizar a prestação do serviço; e 
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgamento por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. 
§ 2º. A declaração da caducidade da concessão 
deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo 
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 
§ 3º. Não será instaurado processo administrativo 
de inadimplência antes de comunicados a concessionana, detalhadamente, os 
descumprimentos contratuais, referidos no parágrafo 1°. deste artigo, dando-lhe _µm 
prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos 
termos contratuais. 
§ 4º. Instaurado o processo administrativo e 
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder 
concedente, independentemente de indenização prévia calculada no dwso do processo. 
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§ 5°. A indenização de que trata o parágrafo 
anterior, será devida na forma do artigo 36 desta lei e do contrato, descontado o valor 
das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. 
§ 6°. Declarada a caducidade, não resultará para o 
poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, .ônus, 
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. 
Art. 34. O contrato de concessão poderá .ser 
rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas 
contratuais pelo poder concedente, mediante _ ação judicial especialmente intentada para 
esse fim. 
Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" 
deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos 
ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgamento. 
CAPÍTULO XI 
]}AS-»tSPOSIÇÕES 'FINAIS 
Art. 35. A concessionária deverá respeitar 
integralmente as datas de início e conclusão das obras previstas no Edital. 
publicação. 
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data d9 sua 
Art. 37. Revogam-se às disposições em contr~rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 1.998. 
iy: 
refeito Municipal 
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