| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1998 |
| Date | 1998-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão para exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e de coleta, remoção e tratamento de esgotos sanitários, mediante licitação. |
| native_id | 1271 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO l º :z, 1/~B EM.li_! J.2_/ :fü. ~~n-1~--- ---.::--:U~N::::-:C I O N Á R I O LEI Nº 769/98 SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar. Contrato de Concessão para exploração e operação · dos Sistemas de abastecimento de Água Potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários, mediante Licitação: ~~~º ~q_0i.1.9 . \ ~ ~J---· -~-------------· \ \ ;~~~SJ~· .- -----"' - - .., ~\:.-l ~ t. º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, m · nt~~-~ icitatório, nos termos da Lei Federal sob Ó nº 8.666/93., de 21 de · d ~ualizada pela Lei sob o nº 8.883/94., de 08 de junho de l 99~, d1 re concessão e permissão de operação dos Serviços Públicos ~~ · de água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanit~~ · pio e Comarca de Sarandi, Estado do Paraná. ~ • Art. 2º. O prazo do contrato de concessão será _,de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que previamente estabelecidos no Edital de Licitação às exigências a serem cumpridas pela concessionária para a prorrogação do contrato, e que a mesma tenha cumprido o estabelecido na concessão anterior. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPITULOI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES se: Art. 3°. Para fins do disposto nesta Lei, consideraI - Poder Concedente: O Município: II - A concessionária de serviço público, ou seja, do Sistema de abastecimentode água potável e de coleta, remoção e tratamento de Esgotos Sanitários, terá de investir na forma de sua prestação: tais como: construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento da rede de água e esgoto de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço de água ou esgoto por prazo =:« 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná CAPÍTULOil DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 4°. A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao _pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1 º - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. considera-se: § 2° - Para efeitos previstos no parágrafo anterior a) regularidade: a prestação dos serviços nas condições estabelecidas no contrato de concessão e nas normas técnicas aplicáveis; b) continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da oferta dos serviços; c) eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência, e que assegurem, qualitativa e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da concessão; d) atualidade: a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalaçõese a sua conservação e manutenção, bem como a melhoria e a expansão do serviço, na medida das necessidades dos usuários, sem a cobrança de tarifas extras; e) cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado dos usuários do serviço; f) modicidade do preço dos serviços: a justa correção entre os encarg()J; da arrendatária e a retribuição dos usuários; § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso. I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da e= 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná CAPÍTULOID DOS D~IT-0S E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art. 5º. São direitos e obrigações do usu~rio: I - receber serviço adequado; II~ Pagar as tarifas no dia do vencimento; III - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; IV - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente; V - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; VI - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VII - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais são prestadosos serviços, e sua conservação. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA TARIFÁRIA Art. 6°. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei, no edital e no contrato. § 1 º. Os contratos poderão prever mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, todo e - qualquer aumento de tarifa, deverá obedecer cronogramas, planilhas e demais demonstrativos os quais serão autorizados pelo Executivo, com a anuência do Poder Legislativo; § 2°. O reajuste corresponde à atualização da tarifa em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda. § 3°. A revisão corresponde à alteração do valor da tarifa em decorrência de eventuais distorções na estrutura de custos w: 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná ........ Lt.L N. 0 J:.0.1.! . .5.f.... DE tl.1./.0...1..<J..f ·······••II-/YD.f.Y. .. : .. _ Visto ----·--------...: § 4°. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quanto comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso, se necessário for; § 5º. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitante à alteração. § 6º. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. · específica anterior. Art. 8º. A estipulação de novos beneficies tarifários pelo poder concedente fica condicionada à previsão, em Lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 9º. A concessão de qualquer beneficio tarifário somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuário dos serviços, vedado sob qualquer pretexto, o beneficio sing~lar. Art. 10. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternatiyas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o dispostos no art. 13 desta Lei. CAPÍTULO V DA LICITAÇ.ÃO Art. 11. A concessão será precedida de licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios obje~s e da vinculação ao instrumento convocatono. ((J/ 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná ':-···-·····--·-l- .... ~---~· .... - 1.....- .. N-. 0 • .?xB!·;~q_-~--- 1 1 Dfl?. 1 ).QJq??__ -·······tl.c~4.t.l.\,:' .. : l Visto ---- . Art. 12. No julgamento da licitação considerado um dos seguintes critérios: será I - o menor valor Aaflf'E ff J\'.TJtl II - a maior oferta, nos caso de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão, seja em dinheiro, obras, equipamentos ou serviços; III - a combinação de critérios referidos nos incisos I e II deste artigo. § 1 º. A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômica-financeira. § 2º. O poder concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação. § 3°. Em igualdade de condições, será ,dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. § 4°. Nos casos em que o objeto da concessão admitir solução alternativas, utilização de tecnologia distintas ou variações de execução, das quais possam resultar repercussões significativas sobre o nível do serviço a ser prestado, inclusive no que se refere à qualidade das obras ou produtividade e rendimento dos serviços, e estas alternativas de solução, de tecnologia ou de execução puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade de critérios objetivamente fixados e justificados no ato convocatório é facultado à Administração adotar os tipos .de licitação ''técnica e tarifa" ou "técnica e oferta", nas quais a proposta técnica da licitante será objeto de valorização mínima, para efeito de sua aceitação ou não, que antecederá sempre a análise da tarifa ou da oferta, conforme o caso. licitação não previstos neste artigp. § 5?. .É vedada a utilização de outros tipos de Art. 13. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não previamente autorizado em lei e á disposição de todos os concorrentes. Art. 14. O edital de licitação observará, no que couber, os critérios e a normas gerais da legislação própria sobre;~tação e contratos administrativos, e conterá especialmente: \!.}' 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná I - o objetivo, metas e prazo da concessão; II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; III - os prazos para o recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato; IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propo~tas; V - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes; VI - as passíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados; VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alteração e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço; VIiI - os critérios de reajuste e revisão da tarifa; IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizado, no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta; X - a indicação dos bens reversíveis; XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos a disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão interior; XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução de obras públicas, ou para a instituição de servidão administrativa. XIII - as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio; XIV - nos casos de concessão, a minuta do respectivo ~z~ato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no artigo 19 desta lei, quandbcáveis; 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná XV - nos casos de concessão de obra pública ou concessão do serviço público procedida da execução de obra pública, os dados preliminares relativos à caracterização da obra facultado á Administração exigir do licitante a apresentação do projeto básico na sua proposta técnica, podendo o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras; XVI - nos casos de permissão, os termos de contrato de adesão a serem firmados.: § 1°. Nos casos em que as obras públicas ou os serviços públicos a serem concedidos necessitem de investimentos da concessionária o poder concedente poderá exigir que a licitante que apresentar a melhor proposta comprove previamente à adjudicação do objeto da licitação e à homologação do procedimento administrativo licitatório, de que dispõe ou disporá de recursos próprios ou de terceiros para executar as obras, sob pena de desclassificação da proposta. § 2°. No caso de aportes de recursos de terceiros é facultado à Administração aceitar que a comprovação a que se refere o parágrafo anterior seja realizada mediante a apresentação de carta de compromisso firme de instituição financeira de financiar diretamente ou de captar recursos para financiamento das obras e serviços. _ § 3º. O poder concedente fixará, no edital de licitação, o prazo de validade das propostas, decorrido o qual os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos. Art. 15. Quando permitida, na licitação, a participação, de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: · I - comprovação de compromisso, público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas; II - indicações da empresa responsável pelo consórcio; III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada; IV - impedimento de participação de empresas consorciad~ na mesma licitação, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamen,e. (J) 7 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná § 1 º. Sem prejuízo do disposto no artigo 17, o licitante vencedor fica obrigado a promover antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. § 2º. A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do. contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorci,das. Art, 16. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse da obra ou do serviço a s.er concedido, determinar que o licitante vencedor constitua uma sociedade concessionária específica para celebrar o contrato e executar a concessão. Art. 17. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados vinculados à concessão de utilidade para a licitação realizados para o poder concedente ou com a sua autorização, estarão a disposição dos interessados devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital. Art, 18. É assegurada a obtenção de certidão ..sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões. CAPÍTULO VI Do Contrato de Concessão Art. 19. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - ao objeto, á área e o prazo da concessão; II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da quantidade do serviço; IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para reajuste e a reyisão das tarifas; V - aos direitos, garantia e obrigação do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoalljf1.º e ampliação dos equipamentos e das instalações; l!l.) 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço; VII - á forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos método,s e práticas de execução do serviço bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la; VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação; · IX - aos casos de extinção da concessão; X - aos bens reversíveis; XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, nos casos previstos nesta lei; XII - às condições para a prorrogação do contrato, quando for o caso; XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente; XIV - à exigência da publicação de demonstração financeiras periódicas da concessionária; e XV - ao foro e ao processo amigável de solução das divergências. adicionalmente: § 1 º. O contrato relativo a concessão deverá, I - estipular os cronogramas fisico-financeiro de execução das obras vinculadas à concessão e; II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão. § 2°. O prazo do contrato de concessão não poderá ser superior a 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período desde que previamente estabelecidas no edital de licitação às exigências a serem cumpridas pela conc~ssionária para a prorrogação do contrato, desde que a meso/numpra a concessão antenor. . ~ 9 ,, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná § 3º. O prazo da concessão deve atender, em cada caso ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do investimento de modo a assegurar a modicidade das tarifas. Art. 20. Incumbe à concessionária a execução .do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1 º. Sem prejuízos da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. § 2°. Os contratos celebrados entre a concessionana e aos terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. · § 3°. A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido . . . Art, 21. É. admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pele ~oder concedente. § 1 º. A outorga de subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites de subconcessão. Art. 22. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da conces~ão. Parágrafo umco. Para fins de obtenção da anuência de que trata o "caput" deste artigo o pretendente deverá: I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção dos serviços; II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrat~ v\gor. 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná Art. 23. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. CAPÍTULO VII Dos Encargos do Poder Concedente Art. 24. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; IV - extinguir concessão, nos casos . previstos nesta lei na forma prevista no contrato; V -:- homologar reajuste e proceder à revisão das tarifas na forma desta 1~, das normas pertinentes e do contrato; VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tornadas; VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pela indenizações cabíveis; IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição ~e servidão administrativa os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pela indenizações cabíveis. X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, Pr}Servação do m~;oambiente e conservação; (b 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para a defesa de interesses relativos ao serviço. Art. 25. No exercicio da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com· ele conveniada e, periodicamente, conforme previsto em normas regulamentar por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários. CAPÍTULO VIlI Dos Encargos da Concessionária Art. 26. Incumbe á concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, a obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriação e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem corno segurá-los adequadamente; VIII_ - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros nece/JÉios à prestação do serviço; (!f/ 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná CAPÍTULO X Da Extinção da Concessão Art. 30. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. § 1 º. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contr1to. § 2°. Extinta a concessão, haverá imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliação e liquidações necessár\os. § 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis. § 4°. Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliação que será devida a concessionária, na forma dos artigos 31 e 32 desta lei. Art. 31. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. Art. 32. Considera-se encampação a retomadado serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagame~ da indenização, na forma do artigo anterior. l1) 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná Art. 33. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do artigo 27, e as normas convencionais entre as p~,rtes. § 1 º. a caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusula contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; · V ~ a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgamento por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. § 3º. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados a concessionana, detalhadamente, os descumprimentos contratuais, referidos no parágrafo 1°. deste artigo, dando-lhe _µm prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. § 4º. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia calculada no dwso do processo. 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná § 5°. A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do artigo 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. § 6°. Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, .ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária. Art. 34. O contrato de concessão poderá .ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante _ ação judicial especialmente intentada para esse fim. Parágrafo único. Na hipótese prevista no "caput" deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgamento. CAPÍTULO XI ]}AS-»tSPOSIÇÕES 'FINAIS Art. 35. A concessionária deverá respeitar integralmente as datas de início e conclusão das obras previstas no Edital. publicação. Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data d9 sua Art. 37. Revogam-se às disposições em contr~rio. PAÇO MUNICIPAL, 26 de junho de 1.998. iy: refeito Municipal 16