| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1998 |
| Date | 1998-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento do ITBI, na forma que especifica. |
| native_id | 1273 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO l 0 ,2.1/55 EMJ_Q_I 09 /~ -- PU ~NCIONÁ - RIO -- LEI Nº 771/98 Súmula:- . Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento do ITBI, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado- do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis}, sobre os imóveis dos Conjuntos Habitacionais Sarandi 1, Triângulo e Vale Azul, que se encontram em regularização da situação de ocupação de seus moradores, junto à Caixa Econômica Federal. Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 01 de setembro de 1998. ~N Prefeito Municipal