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norma nº 771/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 1998
Date 1998-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do recolhimento do ITBI, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
l 0 ,2.1/55 EMJ_Q_I 09 /~ 
--
PU
~NCIONÁ
-
RIO -- 
LEI Nº 771/98 
Súmula:- . Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
isentar do recolhimento do ITBI, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado- do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
isentar do recolhimento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis}, sobre os 
imóveis dos Conjuntos Habitacionais Sarandi 1, Triângulo e Vale Azul, que se encontram em 
regularização da situação de ocupação de seus moradores, junto à Caixa Econômica 
Federal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de setembro de 1998. 
~N 
Prefeito Municipal 

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