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norma nº 774/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 1998
Date 1998-09-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder dação em pagamento de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: {044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO 10 JOllUl 00 POVO 
N.0·2.,1/66 EMZ,.s./~~ 
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LEI Nº 774/98 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
Dação em Pagamento, de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a Dação do imóvel constituído pela data de terras sob nº 1/2/3-A 
(subdivisão da data nº 1/2/3), da quadra nº 01, com área de 406,75 rn2., do loteamento 
denominado Jardim do Parque, de propriedade desta Municipalidade, como parte de 
pagamento na aquisição do imóvel constituído pelo lote nº 43-B-l, da Gleba Patrimônio 
Sarandi, com área de 1.599,65 rn2., de propriedade do Sr. Paulo Sergio Manzutti e sua 
Esposa Maria Destro Manzutti, nos termos do Art. 17, Inciso I, letra "a", da Lei Federal nº 
8.666/93. 
Parágrafo Único - O lote de terras nº 43-B-1, descrito 
no "caput" deste artigo, é objeto de Desapropriação Amigável por esta municipalidade e 
destina-se a abertura e prolongamento da A v. D anilo Massuia. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a escrituração 
.definitiva dos imóveis constantes da presente Lei, correrão às expensas do Município. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro de 1998. 
P
~ 
refeito Municipal 

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