| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1998 |
| Date | 1998-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder dação em pagamento de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: {044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
PUBLICADO 10 JOllUl 00 POVO
N.0·2.,1/66 EMZ,.s./~~
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LEI Nº 774/98
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
Dação em Pagamento, de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a Dação do imóvel constituído pela data de terras sob nº 1/2/3-A
(subdivisão da data nº 1/2/3), da quadra nº 01, com área de 406,75 rn2., do loteamento
denominado Jardim do Parque, de propriedade desta Municipalidade, como parte de
pagamento na aquisição do imóvel constituído pelo lote nº 43-B-l, da Gleba Patrimônio
Sarandi, com área de 1.599,65 rn2., de propriedade do Sr. Paulo Sergio Manzutti e sua
Esposa Maria Destro Manzutti, nos termos do Art. 17, Inciso I, letra "a", da Lei Federal nº
8.666/93.
Parágrafo Único - O lote de terras nº 43-B-1, descrito
no "caput" deste artigo, é objeto de Desapropriação Amigável por esta municipalidade e
destina-se a abertura e prolongamento da A v. D anilo Massuia.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a escrituração
.definitiva dos imóveis constantes da presente Lei, correrão às expensas do Município.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de setembro de 1998.
P
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refeito Municipal