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norma nº 775/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 1998
Date 1998-09-21
EmentaInstitui o Conselho Municipal em defesa do idoso.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNU DO POVO 
lº:2-1/6.9 EM9-.6_/o3 /~ 
--~~-!tJ P U N C I O N~Ã:-R_I_O _ 
LEI Nº 775/98 
SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal em Defesa 
do Idoso. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso, vinculado ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de 
Sarandi, com as seguintes atribuições. 
I - promover uma política global para o idoso no 
âmbito do Município, visando eliminar as discriminações que atingem o idoso, 
possibilitando a sua integração e promoção como cidadão em todos os aspectos da vida 
econômica, social, política e cultural; 
II - criar instrumentos que pemitam a organização e 
mobilização do idoso, dando total apoio às organizações de idosos já existentes e que 
venham a existir; 
III - zelar pelo respeito a ampliação dos direitos do 
idoso no exercício de sua cidadania; 
IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando 
o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento 
econômico, social, político e cultural; 
V - celebrar convemos com os órgãos da 
administração municipal no que se refere ao planejamento e execução de ações inerentes 
ao idoso; 
relativas a condição do idoso; 
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas 
VII - desenvolver projetos que promovam a 
participação do idoso em todos os setores da atividade social; 
VIII - incorporar preocupações e sugestões 
manifestadas pela sociedade e pinar sobre denuncias que lhe sejÕjncaminhadas; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou 
não, que possibilitem a execução de projetos relativos as questões dos idosos, 
resguardando-se os preceitos constitucionais; 
política municipal do idoso. 
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a 
Art. 2º - O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, 
órgão permanente, paritário e deliberativo, será composto por 14 (quatorze) membros, 
cuja escolha será feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados 
pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas municipais 
e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. 
Art. 3° - O mandato dos Conselheiros será de 02 
(dois) anos, permitida a recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como 
serviço público relevante. 
Art. 4º· - O Conselho será dirigido por uma Comissão 
Executiva composta de 05 (cinco) membros, eleitos dentre os integrantes do Conselho. 
Art.- 5º - • As demais • matérias pertinentes ao 
funcionamento do Conselho, serão devidamente previstas em seu regimento Interno. 
Art. 6° - - A Prefeitura Municipal prestará ao 
Conselho, apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de suas atividades. 
publicação 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 8° - revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 1998. 
~N 
Prefeito Municipal 

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