| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1998 |
| Date | 1998-09-21 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal em defesa do idoso. |
| native_id | 1277 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNU DO POVO lº:2-1/6.9 EM9-.6_/o3 /~ --~~-!tJ P U N C I O N~Ã:-R_I_O _ LEI Nº 775/98 SÚMULA:- Institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica instituído o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vinculado ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Sarandi, com as seguintes atribuições. I - promover uma política global para o idoso no âmbito do Município, visando eliminar as discriminações que atingem o idoso, possibilitando a sua integração e promoção como cidadão em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; II - criar instrumentos que pemitam a organização e mobilização do idoso, dando total apoio às organizações de idosos já existentes e que venham a existir; III - zelar pelo respeito a ampliação dos direitos do idoso no exercício de sua cidadania; IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando o exercício pleno de seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural; V - celebrar convemos com os órgãos da administração municipal no que se refere ao planejamento e execução de ações inerentes ao idoso; relativas a condição do idoso; VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas VII - desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os setores da atividade social; VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e pinar sobre denuncias que lhe sejÕjncaminhadas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de projetos relativos as questões dos idosos, resguardando-se os preceitos constitucionais; política municipal do idoso. X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Art. 2º - O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente, paritário e deliberativo, será composto por 14 (quatorze) membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. Art. 3° - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante. Art. 4º· - O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros, eleitos dentre os integrantes do Conselho. Art.- 5º - • As demais • matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho, serão devidamente previstas em seu regimento Interno. Art. 6° - - A Prefeitura Municipal prestará ao Conselho, apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de suas atividades. publicação Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 8° - revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 21 de setembro de 1998. ~N Prefeito Municipal