| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Proíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte remunerado. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL são A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e-eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 776/98 SÚMULA; Proíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte remunerado. Art. 1º - O transporte de passageiros do Município de Sarandi reveste-se de caráter público, cabendo ao Município planejá-lo, discipliná-lo e administrá-lo, nos termos desta Lei, da Lei Municipal 269/88 e do Edital de Concorrência Pública 003/88, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13/02/95 e na Lei Federal nº 9.074, de 07/07/95. Art. 2º - Os serviços de transporte público somente serão admitidos através de veículos apropriados, expressamente indicados e caracterizados no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento. Art. 3º - Visando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato e da delegação existente neste Município, outorgada segundo o critério de exclusividade como consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços Públicos decorrente, e objetivando prevenir prejuízos futuros ao erário público, fica estabelecido que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privativo, pelo prazo contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte coletivo de Sarandi, e dos permissionários dos serviços de táxis por automóvel de passeio em todo território municipal, urbano e rural. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 170/96 Parágrafo primeiro - O transportador, de Sarandi e/ou de outros municípios, que infringir esta regra será tratado como concorrente clandestino. Parágrafo segundo - Será considerado concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa jurídica e/ou consórcio de empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto. Parágrafo terceiro - Também será considerado concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa jurídica e/ou consórcio de empresas, que vier a simular serviços fretados ou escolares mas, na realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do serviço de transporte público de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistema. Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso I, do art. 175 da Constituição Federal. Artigo 4º - O transportador que infringir o artigo 3º desta lei, e/ou seus parágrafos , estará sujeito à pena de muita equivalente a 500 UFIR*s na primeira incidência, e 800 UFIR*s nas reincidências, sem prejuízo da apreensão do veiculo. Parágrafo Primeiro - O veículo apreendido somente será liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo administrador do pátio onde o veículo esteja recolhido. r CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 7716/98 Parágrafo segundo - Sempre que necessário será requerida força policial para o cumprimento desta lei. Art. 5º - No ato da ocorrência, o fiscal municipal e/ou a autoridade policial, lavrarão, em conjunto ou separadamente, auto circunstanciado, contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator e do veículo, bem como o dispositivo legal infringido. Parágrafo primeiro - Cópia do auto será entregue ao infrator mediante recibo. Parágrafo segundo - Recusando-se o infrator a assinar o auto ou o recibo, este será instruído com a assinatura de duas testemunhas. Parágrafo terceiro - Em caso de dúvidas na aplicação desta lei, o fiscal municipal e/ou a autoridade policial aplicará como subsídio suplementar o Código Nacional de Trânsito e sua regulamentação. Art. 6º - Os benefícios tarifários vigentes são os seguintes: a)-Gratuidade aos deficientes físicos e audiovisuais, devidamente cadastrados e desde que tais deficiências impeçam o exercício de atividade laboral; b)-Gratuidade aos maiores de 65 anos; c)-Desconto de 50% (cingiienta por cento) aos estudantes de 1º e 2º graus. Parágrafo único - A instituição de novos benefícios tarifários obedecerá rigidamente ao disposto no artigo 35 e se parágrafo único da Lei Federal 9.074/95. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL “CA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº q 6/98 Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7º da Lei Municipal 269/88, e em seus inteiros teores as Leis Municipais 573/94 e 688/97. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 1998. LEI nº 776/98- De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:-Proíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte Remunerado. «Et PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI pese, PAÇO MUNICIPAL o» “oo já CC r.200. 4szocor-to ARANDI fiua José Emiliano de Guemão 565 + Cx. P. 71 - FonelFax: (044) 264-2777 CEP 86985.000 - Sarandi - Paraná LEINº 776/98 SÚMULA: Proíbe o transporte clandestino e disciplina o transporto remunerado. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O transporte de passageiros do Municipio de Sarandi reveste-se de caráter público, cabendo ao Municipio planejá-lo, discipliná-lo e administrá-lo, nos termos desta Lei, da Lei Municipal 269/88 e do Edital de Concorrência Pública 003/88, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13/02/95 e na Lei Federal nº 9.074, de 07/07/95. Art. 2º - Os serviços de transporte público somente serão admitidos através de veículos apropriados, expressamente indicados e caracterizados no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento. Art. 3º - Visando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato e da delegação existente neste Município, outorgada segundo O critério de exclusividade como consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços Públicos decorrente, e objetivando prevenir prejuizos futuros ao erário público, fica - estabelecido que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privatiyo, pelo prazo contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte coletivo de Sarandi, e dos permissionários dos serviços de táxis. por automóvel de passeio em todo território municipal, urbano e rural. Se ad A Parágrafo primeiro - O transportador, de Sarandi efou de outros municípios, que infringir esta regra será tratado como concorrente clandestino. nsada da Terceira e Parágrafo segundo - Será considerado concorrente al na mesma data e clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa jurídica e/ou consórcio de RTA-FEIRA- empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto. última e vo! publicada n Parágrafo terceiro - Também será considerado concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou consórcio de empresas, que vier & simular serviços fretados ou escolares mãs, na realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do serviço de transporte pública de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistgma. Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso 1, do art. 175 da Constituição Fedeçal. Artigo 4º - O transportador que infringir o artigo 3º - desta lei, e/ou seus parágrafos , estará sujeito à pena de multa equivalente a 500 UFIR's «na primeira incidência, e 800 UFIR's nas reincidências, sem prejuízo da apreensão do veículo. Parágrafo Primeiro - Q veículo apreendido somente será liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo mms última e vot; publicada nc Art. 3º - Visando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato e da delegação existente neste Municipio, outorgada segundo o critério de exclusividade comho consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços Públicos decorrente, e objetivando prevenir prejuizos futuros ao erário público, fica - estabelecido que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privatiyo, pelo prazo contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte coletivo de Sarandi, e dos permissionários dos serviços de táxis. por automóvel de Passeio em todo território municipal, urbano e rural. ' da tu Parágrafo primeiro - O transportador, de Sarandi e/ou de outros municípios, que infringir esta regra será tratado como concorrente clandestino. Parágrafo segundo - Será considerado concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa juridica e/ou consórcio de empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto. Parágrafo terceiro - Também será considerado concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou consórcio de empresas, que vier a simular serviços fretados ou escolares mãs, na” realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do serviço de transporte pública de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistema. Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso I, do art. 175 da Constituição Federal. Artigo 4º - O transportador que infringir o artigo 3º desta lei, e/ou seus parágrafos , estará sujeito á pena de multa equivalente a 500 UFIR's na primeira incidência, e 800 UFIR's nas reincidências, sem prejuizo da apreensão do veículo. Parágrafo Primeiro - O veículo apreendido somente será liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo administrador-do pátio onde o veículo esteja recolhido. — — edi Parágrafo segundo - Sempre que necessário será requerida força policial para o cumprimento desta lei. Art, 5º - No ato da ocorrência, o fiscal municipal e/ou a antoridade policial, lavrarão, em conjunto ou separadamente, auto circunstanciado, contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator e do veículo, bem como o dispositivo legal infringido. Parágrafo primeiro - Cópia do auto será entregue 29 infrator mediante recibo, Parágrafo segundo - Recusando-se o infrator a assinar o auto ou o recibo, este será instruído com a assinatura de duas testemunhas. Parágrafo terceiro - Em caso de dúvidas na aplicação desta lei, o fiscal municipal e/ou a autoridade policial aplicará como subsídio suplementar o Código Nacional de Trânsito c sua regulamentação. Art. 6º - Os benefícios tarifários vigentes são os seguintes: a)-Gratuidade aos deficientes físicos e audiovisuais, devidamente cadastrados e desde que tais deficiências impeçam o exercício de atividade laboral; b)-Gratuidade aos maiores de 65 anos; e+Desconto de 50% (cingitenta por cento) aos estudantes de 1º e 2º graus. Parágrafo único - A instituição de novos beneficios tarifários obedecerá rigidamente ao disposto no artigo 35 £ se parágrafo único da Lei Federal 9.074/95. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7º da Lei Municipal 269/88, e em seus inteiros teores as Leis Municipais 573/94 e 688/97. PAÇO MUNICIPAL, 29 de setembro de 1998, TEA BIFON Prefeito Municipal nsada da Terceira e "al na mesma data e RTA-FEIRA-.-.-.-