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norma nº 776/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaProíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte remunerado.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
são
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e-eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 776/98
SÚMULA; Proíbe o transporte clandestino e
disciplina o transporte remunerado.
Art. 1º - O transporte de passageiros do Município
de Sarandi reveste-se de caráter público, cabendo ao Município planejá-lo, discipliná-lo e
administrá-lo, nos termos desta Lei, da Lei Municipal 269/88 e do Edital de Concorrência
Pública 003/88, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.987, de
13/02/95 e na Lei Federal nº 9.074, de 07/07/95.
Art. 2º - Os serviços de transporte público somente
serão admitidos através de veículos apropriados, expressamente indicados e
caracterizados no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento.
Art. 3º - Visando manter o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato e da delegação existente neste Município, outorgada segundo o
critério de exclusividade como consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de
Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços Públicos
decorrente, e objetivando prevenir prejuízos futuros ao erário público, fica estabelecido
que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privativo, pelo prazo
contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte coletivo de
Sarandi, e dos permissionários dos serviços de táxis por automóvel de passeio em todo
território municipal, urbano e rural.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 170/96
Parágrafo primeiro - O transportador, de Sarandi
e/ou de outros municípios, que infringir esta regra será tratado como concorrente
clandestino.
Parágrafo segundo - Será considerado concorrente
clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa jurídica e/ou consórcio de
empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de
passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a
cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema
de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto.
Parágrafo terceiro - Também será considerado
concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa jurídica e/ou
consórcio de empresas, que vier a simular serviços fretados ou escolares mas, na
realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do
serviço de transporte público de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite
passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistema.
Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento
entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder
Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não
superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso I, do art. 175 da
Constituição Federal.
Artigo 4º - O transportador que infringir o artigo 3º
desta lei, e/ou seus parágrafos , estará sujeito à pena de muita equivalente a 500 UFIR*s
na primeira incidência, e 800 UFIR*s nas reincidências, sem prejuízo da apreensão do
veiculo.
Parágrafo Primeiro - O veículo apreendido somente
será liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo
administrador do pátio onde o veículo esteja recolhido.
r
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 7716/98
Parágrafo segundo - Sempre que necessário será
requerida força policial para o cumprimento desta lei.
Art. 5º - No ato da ocorrência, o fiscal municipal
e/ou a autoridade policial, lavrarão, em conjunto ou separadamente, auto
circunstanciado, contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator e do
veículo, bem como o dispositivo legal infringido.
Parágrafo primeiro - Cópia do auto será entregue
ao infrator mediante recibo.
Parágrafo segundo - Recusando-se o infrator a
assinar o auto ou o recibo, este será instruído com a assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo terceiro - Em caso de dúvidas na
aplicação desta lei, o fiscal municipal e/ou a autoridade policial aplicará como subsídio
suplementar o Código Nacional de Trânsito e sua regulamentação.
Art. 6º - Os benefícios tarifários vigentes são os
seguintes:
a)-Gratuidade aos deficientes físicos e audiovisuais, devidamente cadastrados e desde
que tais deficiências impeçam o exercício de atividade laboral;
b)-Gratuidade aos maiores de 65 anos;
c)-Desconto de 50% (cingiienta por cento) aos estudantes de 1º e 2º graus.
Parágrafo único - A instituição de novos benefícios
tarifários obedecerá rigidamente ao disposto no artigo 35 e se parágrafo único da Lei
Federal 9.074/95.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
“CA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº q 6/98
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7º da Lei
Municipal 269/88, e em seus inteiros teores as Leis Municipais 573/94 e 688/97.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 29 dias
do mês de setembro do ano de 1998.
LEI nº 776/98- De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Súmula:-Proíbe o transporte clandestino e disciplina o transporte
Remunerado.
«Et PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI pese,
PAÇO MUNICIPAL o»
“oo
já CC r.200. 4szocor-to ARANDI
fiua José Emiliano de Guemão 565 + Cx. P. 71 - FonelFax: (044) 264-2777
CEP 86985.000 - Sarandi - Paraná
LEINº 776/98
SÚMULA: Proíbe o transporte clandestino e
disciplina o transporto remunerado.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte de passageiros do Municipio
de Sarandi reveste-se de caráter público, cabendo ao Municipio planejá-lo, discipliná-lo e
administrá-lo, nos termos desta Lei, da Lei Municipal 269/88 e do Edital de
Concorrência Pública 003/88, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº
8.987, de 13/02/95 e na Lei Federal nº 9.074, de 07/07/95.
Art. 2º - Os serviços de transporte público somente
serão admitidos através de veículos apropriados, expressamente indicados e
caracterizados no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento.
Art. 3º - Visando manter o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato e da delegação existente neste Município, outorgada segundo O
critério de exclusividade como consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de
Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos decorrente, e objetivando prevenir prejuizos futuros ao erário público, fica -
estabelecido que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privatiyo,
pelo prazo contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte
coletivo de Sarandi, e dos permissionários dos serviços de táxis. por automóvel de
passeio em todo território municipal, urbano e rural. Se ad A
Parágrafo primeiro - O transportador, de Sarandi
efou de outros municípios, que infringir esta regra será tratado como concorrente
clandestino.
nsada da Terceira e
Parágrafo segundo - Será considerado concorrente al na mesma data e
clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa jurídica e/ou consórcio de RTA-FEIRA-
empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de
passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a
cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema
de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto.
última e vo!
publicada n
Parágrafo terceiro - Também será considerado
concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou
consórcio de empresas, que vier & simular serviços fretados ou escolares mãs, na
realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do
serviço de transporte pública de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite
passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistgma.
Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento
entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder
Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não
superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso 1, do art. 175 da
Constituição Fedeçal.
Artigo 4º - O transportador que infringir o artigo 3º -
desta lei, e/ou seus parágrafos , estará sujeito à pena de multa equivalente a 500 UFIR's
«na primeira incidência, e 800 UFIR's nas reincidências, sem prejuízo da apreensão do
veículo.
Parágrafo Primeiro - Q veículo apreendido somente
será liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo mms
última e vot;
publicada nc
Art. 3º - Visando manter o equilíbrio econômico-
financeiro do contrato e da delegação existente neste Municipio, outorgada segundo o
critério de exclusividade comho consta da Lei Municipal 269/88 e respectivo Edital de
Concorrência Pública 003/88, bem como do Contrato de Concessão de Serviços
Públicos decorrente, e objetivando prevenir prejuizos futuros ao erário público, fica -
estabelecido que o transporte público de passageiros remunerado por tarifa é privatiyo,
pelo prazo contratual, da empresa concessionário do serviço essencial de transporte
coletivo de Sarandi, e dos permissionários dos serviços de táxis. por automóvel de
Passeio em todo território municipal, urbano e rural. ' da
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Parágrafo primeiro - O transportador, de Sarandi
e/ou de outros municípios, que infringir esta regra será tratado como concorrente
clandestino.
Parágrafo segundo - Será considerado concorrente
clandestino todo transportador, seja pessoa física, pessoa juridica e/ou consórcio de
empresas, que irregularmente vier a operar o serviço de transporte público de
passageiros, mediante realização de itinerários urbanos e/ou rurais, e/ou mediante a
cobrança de tarifa e/ou aceitação de passes, bilhetes e assemelhados utilizados no sistema
de transporte público regular, sem deter delegação válida para tanto.
Parágrafo terceiro - Também será considerado
concorrente clandestino todo transportador, seja pessoa fisica, pessoa jurídica e/ou
consórcio de empresas, que vier a simular serviços fretados ou escolares mãs, na”
realidade, ilegalmente objetivar, sem deter delegação válida para tanto, a operação do
serviço de transporte pública de passageiros, ainda que não cobre tarifas nem aceite
passes bilhetes e assemelhados oriundos do sistema.
Parágrafo quarto - Em havendo prévio atendimento
entre as partes, e desde que o serviço esteja sendo satisfatoriamente executado, Poder
Concedente e Concessionária poderão prorrogar o contrato em vigor, por prazo não
superior ao estabelecido na Lei Municipal 269/88, na forma do inciso I, do art. 175 da
Constituição Federal.
Artigo 4º - O transportador que infringir o artigo 3º
desta lei, e/ou seus parágrafos , estará sujeito á pena de multa equivalente a 500 UFIR's
na primeira incidência, e 800 UFIR's nas reincidências, sem prejuizo da apreensão do
veículo.
Parágrafo Primeiro - O veículo apreendido somente
será liberado após pagamento das multas aplicadas e das diárias fixadas pelo
administrador-do pátio onde o veículo esteja recolhido. — — edi
Parágrafo segundo -
Sempre que necessário será
requerida força policial para o cumprimento desta lei.
Art, 5º - No ato da ocorrência, o fiscal municipal
e/ou a antoridade policial, lavrarão, em conjunto ou separadamente, auto
circunstanciado, contendo todos os elementos necessários à identificação do infrator e
do veículo, bem como o dispositivo legal infringido.
Parágrafo primeiro - Cópia do auto será entregue
29 infrator mediante recibo,
Parágrafo segundo - Recusando-se o infrator a
assinar o auto ou o recibo, este será instruído com a assinatura de duas testemunhas.
Parágrafo terceiro - Em caso de dúvidas na
aplicação desta lei, o fiscal municipal e/ou a autoridade policial aplicará como subsídio
suplementar o Código Nacional de Trânsito c sua regulamentação.
Art. 6º - Os benefícios tarifários vigentes são os
seguintes:
a)-Gratuidade aos deficientes físicos e audiovisuais, devidamente cadastrados e desde
que tais deficiências impeçam o exercício de atividade laboral;
b)-Gratuidade aos maiores de 65 anos;
e+Desconto de 50% (cingitenta por cento) aos estudantes de 1º e 2º graus.
Parágrafo único - A instituição de novos beneficios
tarifários obedecerá rigidamente ao disposto no artigo 35 £ se parágrafo único da Lei
Federal 9.074/95.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 7º da Lei
Municipal 269/88, e em seus inteiros teores as Leis Municipais 573/94 e 688/97.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de setembro de 1998,
TEA BIFON
Prefeito Municipal
nsada da Terceira e
"al na mesma data e
RTA-FEIRA-.-.-.-

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