| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1998 |
| Date | 1998-09-29 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 49, de 3/10/1983. |
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rf.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-1 O
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: {044) 264-2777
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l º .2,.J./'ô::i f:.M!..'i _I }2_!2_8
---.~~UN~CIO
-NÁR
-I
-O --
LEI Nº 777198
SÚMULA-. Revoga a Lei Municipal nº 049/83, de
03/10/1983.
A Câmara Municipal de Vereadores deste
Município, Estado do Paraná, aprovou e
eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal,
sanciono a Seguinte:
Artigo 1 º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei
Municipal sob o nº 049/83, de 03 de outubro de 1.983., que estabeleceu contribuição do
município para o Programa do Patrimônio de Servidor Público - PASEP.
Artigo 2º - Em havendo algum servidor municipal que
deixar de receber o abono salarial previsto no artigo 9° da lei Federal sob o nº 7.998, de 11
de Janeiro de 1.990, o Poder Executivo poderá instituir em seu favor beneficio equivalente,
se constatada constitucionalidade.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na . data d~ sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de setembro de 1998.
P
~
refeito Municipal