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norma nº 777/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 1998
Date 1998-09-29
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 49, de 3/10/1983.
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matéria 7332 →

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rf. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: {044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
fUBllCAUO 110 JOUAl 00 ron 
l º .2,.J./'ô::i f:.M!..'i _I }2_!2_8 
---.~~UN~CIO
-NÁR
-I
-O -- 
LEI Nº 777198 
SÚMULA-. Revoga a Lei Municipal nº 049/83, de 
03/10/1983. 
A Câmara Municipal de Vereadores deste 
Município, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a Seguinte: 
Artigo 1 º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei 
Municipal sob o nº 049/83, de 03 de outubro de 1.983., que estabeleceu contribuição do 
município para o Programa do Patrimônio de Servidor Público - PASEP. 
Artigo 2º - Em havendo algum servidor municipal que 
deixar de receber o abono salarial previsto no artigo 9° da lei Federal sob o nº 7.998, de 11 
de Janeiro de 1.990, o Poder Executivo poderá instituir em seu favor beneficio equivalente, 
se constatada constitucionalidade. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na . data d~ sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de setembro de 1998. 
P
~ 
refeito Municipal 

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