| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | Institui obrigatoriedade do uso em panfletos distribuídos na cidade da vinheta mantenha a cidade limpa e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-1 O Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná fUBllCiiDO 10 JORNAL DO POVO l º z././g): EN_l9' J O IS:8. ~i::,.. _ __ __.F~U-NC I ON Á R 10 LEI Nº 778/98. .SÚMULA;- Institui obrigatoriedade do uso em panfletos distribuídos na cidade, da. vinheta mantenha a-Cidade Limpa e dá outrasprovidêricias. A Câmara Municipal de Sarandí, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municjpal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - Fica, por força desta Lei, instituído )10 Município, a obrigatoriedade da impressão na borda de qualquer tipo de panfleto, distribuídos na Urbe, da vinheta: "Mantenha a Cidade Limpa. Não Jogue Lixo nas ruas". Art. 2° - A infringência desta Lei, incorrerá em apreensão do material e multa aos infratores. Parágrafo. Único - A .multa .primária será .de 50 UFIR, triplicando seu valor a cada reincidência. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro 1998. ~gN Prefeito Municipal