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norma nº 778/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 1998
Date 1998-10-13
EmentaInstitui obrigatoriedade do uso em panfletos distribuídos na cidade da vinheta mantenha a cidade limpa e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
fUBllCiiDO 10 JORNAL DO POVO 
l º z././g): EN_l9' J O IS:8. 
~i::,.. _ 
__ __.F~U-NC I ON Á R 10 
LEI Nº 778/98. 
.SÚMULA;- Institui obrigatoriedade do uso em 
panfletos distribuídos na cidade, da. vinheta mantenha 
a-Cidade Limpa e dá outrasprovidêricias. 
A Câmara Municipal de Sarandí, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municjpal, 
Sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º - Fica, por força desta Lei, instituído )10 
Município, a obrigatoriedade da impressão na borda de qualquer tipo de panfleto, 
distribuídos na Urbe, da vinheta: "Mantenha a Cidade Limpa. Não Jogue Lixo nas ruas". 
Art. 2° - A infringência desta Lei, incorrerá em 
apreensão do material e multa aos infratores. 
Parágrafo. Único - A .multa .primária será .de 50 
UFIR, triplicando seu valor a cada reincidência. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de outubro 1998. 
~gN 
Prefeito Municipal 

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