| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 1998 |
| Date | 1998-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a complementação salarial dos professores e especialistas de educação do município de Sarandi/PR. |
| native_id | 1282 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO 10 JORNAL DO POVO l º 2i-'.:f91- EM3o/j_Q_!~ ~P U N ClON-Ãll1-0 - LEI Nº 780/98 . SÚMULA:-Djspõe sobre a complementação salarial dos professores e. especialistas de. educação do Município. de Sarandi-Pr. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JUIJO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação salarial aos professores e especialistas de educação para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional 14/96 e Lei 9394/9?. Art, 2º - A complementação de que trata o artigo anterior, não integrará a remuneração dos servidores para nenhum efeito legal. Art. 3º - A complementação atingirá os meses de janeiro a julho de 1998 para cada professor e especialista de educação, utilizando-se os 60% dos recursos do FUNDEF. Art. 4º - Fica garantida a complementação salarial aos professores e especialistas de educação, sempre que o valor da folha de pagamento não atingir o percentual de 60% dos recursos definidos na Lei nº 9394/96 e Emenda Constitucional 14/96. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 1 ~98. ~ Prefeito Municipal