br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 780/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 1998
Date 1998-10-27
EmentaDispõe sobre a complementação salarial dos professores e especialistas de educação do município de Sarandi/PR.
native_id1282

Originating matéria

matéria 7329 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO 10 JORNAL DO POVO 
l º 2i-'.:f91- EM3o/j_Q_!~ 
~P U N ClON-Ãll1-0 - 
LEI Nº 780/98 
. SÚMULA:-Djspõe sobre a complementação salarial 
dos professores e. especialistas de. educação do 
Município. de Sarandi-Pr. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JUIJO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder complementação salarial aos professores e especialistas de 
educação para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional 14/96 e Lei 9394/9?. 
Art, 2º - A complementação de que trata o artigo 
anterior, não integrará a remuneração dos servidores para nenhum efeito legal. 
Art. 3º - A complementação atingirá os meses de 
janeiro a julho de 1998 para cada professor e especialista de educação, utilizando-se os 
60% dos recursos do FUNDEF. 
Art. 4º - Fica garantida a complementação salarial 
aos professores e especialistas de educação, sempre que o valor da folha de pagamento 
não atingir o percentual de 60% dos recursos definidos na Lei nº 9394/96 e Emenda 
Constitucional 14/96. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 1 ~98. 
~ 
Prefeito Municipal 

open original →