| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1998 |
| Date | 1998-10-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 7º e ao parágrafo único, que passará a ser § 1º, e ao inciso I, da Lei nº 769/98 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO l º Z-'/91: EM3o/j.2__; !l.i.. ---.-U ~ N CIO NA.,_N, _I_O _ (/ LEI Nº 781/98 SÚMULA:- Dá nova redação ao art. 7° .e ao Parágrafo único, que passará a ser §_ 1 º, e ao inciso 1, da Lei nº 769/98 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 7° da Lei 769/98, de 26/06/98, que autoriza a concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto do Município, passa a viger com as seguintes redações: "Art. 7º - Fica criado a tarifa social, a ser implantada pela empresa que ganhar a concessão a que dispõe esta Lei, dentro do prazo de 60 dias, contados da data da assinatura do contrato de concessão. § · 1 ° - A tarifa social beneficiará famílias de baixa renda contemplando-as com no mínimo, 50% ( cinqüenta por cento) de desconto no valor das tarifas de água e esgoto. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se até 02 (dois) salários mínimos como baixa renda familiar. § 3° - A regulamentação da tarifa social, elaborada pela concessionária será aprovada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal". com a seguinte redação. Art. 2° - O inciso 1, do artigo 12, passa a vigorar "Art. 12° - .. 1 - o menor valor da tarifa, inclusive a taxa progressiva, do serviço público a ser prestado" Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 199~. ~ON Prefeito Municipal