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norma nº 781/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 1998
Date 1998-10-27
EmentaDá nova redação ao Art. 7º e ao parágrafo único, que passará a ser § 1º, e ao inciso I, da Lei nº 769/98 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
l º Z-'/91: EM3o/j.2__; !l.i.. 
---.-U ~ N CIO NA.,_N, _I_O _ 
(/ 
LEI Nº 781/98 
SÚMULA:- Dá nova redação ao art. 7° .e ao 
Parágrafo único, que passará a ser §_ 1 º, e ao inciso 1, 
da Lei nº 769/98 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 7° da Lei 769/98, de 26/06/98, que 
autoriza a concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto do Município, passa 
a viger com as seguintes redações: 
"Art. 7º - Fica criado a tarifa social, a ser implantada 
pela empresa que ganhar a concessão a que dispõe esta Lei, dentro do prazo de 60 dias, 
contados da data da assinatura do contrato de concessão. 
§ · 1 ° - A tarifa social beneficiará famílias de baixa 
renda contemplando-as com no mínimo, 50% ( cinqüenta por cento) de desconto no valor 
das tarifas de água e esgoto. 
§ 2º - Para efeito deste artigo, considera-se até 02 
(dois) salários mínimos como baixa renda familiar. 
§ 3° - A regulamentação da tarifa social, elaborada 
pela concessionária será aprovada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal". 
com a seguinte redação. 
Art. 2° - O inciso 1, do artigo 12, passa a vigorar 
"Art. 12° - .. 
1 - o menor valor da tarifa, inclusive a taxa 
progressiva, do serviço público a ser prestado" 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 27 de outubro de 199~. 
~ON 
Prefeito Municipal 

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