| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1998 |
| Date | 1998-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a "Campanha Municipal de Vacinação do Idoso" e o "Programa de Vacinação em Idoso Internado". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi . - Paraná rueucnoo NO JORNAL DO POVO l O :Z · 5.z3EM_QL/ ilL_; !/E ~ PUNCJ "4--,-- ONÃRIO - LEI Nº 782/98 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a "Campanha Municipal de Vacinação do Idoso" e o "Programa de Vacinação em Idoso Internado". A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir na rede pública municipal de saúde a "Campanha Municipal de Vacinação do idoso" e o ''Programa de Vacinação em Idoso Internado", que se constituirá na aplicação das vacinas Antigripal e Antipneumococcos, em todos os munícipes com idade superior a 60 (sessenta) anos. § 1 º - A campanha de vacinação acontecerá no mês de abril de cada ano, ficando autorizado a ampla divulgação pelos meios de comunicação. § 2º - As vacinas acima citadas estarão disponíveis na rede pública municipal de saúde à comunidade durante todo o ano, independente do período destinado ao programa previsto nesta Lei. § 3º - Será fornecido à todos os vacinados a respectiva "Carteira de Vacinação do idoso", especificando a vacina aplicada, o tempo de validade e data prevista à próxima aplicação. § 4° - Que o referido Programa Municipal de Vacinação ao Idoso seja estendido à toda pessoa idosa dependente do mesmo, vinculada ao Conselho Municipal do Idoso de Sarandi-Pr. Art. 2° - A organização, formas, meios e demais detalhes da campanha serão disciplinados por regulamento do Poder Executivo Municipal a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a ser contanto da publicação desta Lei. Art. 3º - As despesas para execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 16 de novembro de 1998. Pr ~ efeito Municipal