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norma nº 786/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 1998
Date 1998-12-08
EmentaTorna obrigatório o fornecimento de senhas e a existência de cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições financeiras e bancárias e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
PUBLICAD.Q MO JORUL DO POVO 
Lº~ 5 ~ EM!.J._! / -Z../.f.B 
~PUNCIONA-klO - 
LEI Nº 786/98 
SÚMULA: Toma obrigatório o fornecimento de 
senhas e a existência de cadeiras, bebedouros e 
instalações sanitárias e postos de serviços das 
instituições financeiras e bancárias e dá outras 
providências: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - As instituições financeiras e bancárias 
estabelecidas no município de Sarandi ficam obrigadas a fornecerem senhas e a manterem 
cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias para uso de seus clientes nas agências ou 
postos de serviços. 
Art. 2° - Fica, por força da presente Lei, estabelecida 
a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedouros nas repartições públicas. 
Art. 3º - As agências bancárias e repartições públicas 
terão o prazo máximo de 120 dias (cento e vinte) dias para o cumprimento das 
disposições desta Lei. 
Parágrafo Único - Ficam excluídos os postos de 
serviços que não oferecem condições de cumprir as exigência desta Lei em razão de 
espaço fisico. 
Art. 4º - O descumprimento por parte das agências 
bancárias do prazo fixado no artigo anterior implicará em multa diária de 1000 Unidades 
Ficais de Referência ou o índice que vier a lhe suceder. 
Parágrafo Único - No caso de reincidência a multa 
será aplicada em dobro. 
Art. 5° - As instituições deverão oferecer condições 
especiais de atendimento para aposentados e pensionistas, gestantes e deficientes fisicos. 
Art. 6º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo 
do Poder Executivo Municipal, que a regulamentará em 60 (sessenta) dias após a 
publicação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 
438/91, de 23.09.91. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de dezembro de 1998. 
~N 
Prefeito Municipal 

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