| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1998 |
| Date | 1998-12-08 |
| Ementa | Torna obrigatório o fornecimento de senhas e a existência de cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias nas agências e postos de serviços das instituições financeiras e bancárias e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUBLICAD.Q MO JORUL DO POVO Lº~ 5 ~ EM!.J._! / -Z../.f.B ~PUNCIONA-klO - LEI Nº 786/98 SÚMULA: Toma obrigatório o fornecimento de senhas e a existência de cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias e postos de serviços das instituições financeiras e bancárias e dá outras providências: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - As instituições financeiras e bancárias estabelecidas no município de Sarandi ficam obrigadas a fornecerem senhas e a manterem cadeiras, bebedouros e instalações sanitárias para uso de seus clientes nas agências ou postos de serviços. Art. 2° - Fica, por força da presente Lei, estabelecida a obrigatoriedade de instalações sanitárias e bebedouros nas repartições públicas. Art. 3º - As agências bancárias e repartições públicas terão o prazo máximo de 120 dias (cento e vinte) dias para o cumprimento das disposições desta Lei. Parágrafo Único - Ficam excluídos os postos de serviços que não oferecem condições de cumprir as exigência desta Lei em razão de espaço fisico. Art. 4º - O descumprimento por parte das agências bancárias do prazo fixado no artigo anterior implicará em multa diária de 1000 Unidades Ficais de Referência ou o índice que vier a lhe suceder. Parágrafo Único - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Art. 5° - As instituições deverão oferecer condições especiais de atendimento para aposentados e pensionistas, gestantes e deficientes fisicos. Art. 6º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que a regulamentará em 60 (sessenta) dias após a publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 438/91, de 23.09.91. PAÇO MUNICIPAL, 08 de dezembro de 1998. ~N Prefeito Municipal