| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR. |
| native_id | 1289 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO l O 2 . ..5 3 Z, EMLL/ 12- 1'1JJ.. ---p ~ U N C I O N'-:Á_R_J_O _ LEI Nº 787 /98 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º -Fica criado no âmbito municipal o Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, destinado a financiar os programas, projetos e atividades executadas no Município visando o Desenvolvimento Florestal, a Conservação e Proteção Florestal, a Educação Ambiental, a Prevenção e o Combate aos Incêndios Florestais. Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR. I - dotações orçamentarias do Município e créditos adicionais que lhe forem atribuídos; II - resultado operacional próprio; m - recursos oriundos de operações de crédito; IV - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais; V - arrecadação proveniente de cobrança de taxas; VI - recursos oriundos da comercialização de mudas de essenciais florestais; VII - recursos oriundos da comercialização de matéria prima florestal proveniente de poda e corte de árvores da arborização urbana, hortos e florestas de produção municipais e outros; vm - recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória; IX - produto das multas aplicadas em razão das infrações de caráter florestal e/ou ambiental; X - recursos oriundos de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais ou internacionais; XI - recursos oriundos de repasses na participação do ICMS ecológico; XII - outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades. Art. 3º - Fica criada a Comissão Florestal Municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada a analisar e aprovar anualmente as contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, e avaliar e/ou readequar anualmente o Projeto Florestal Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná Parágrafo Primeiro - A Comissão Florestal Municipal será constituída por: I um representante do Poder Executivo; II um representante do Poder Legislativo; III um representante do Ministério Público; IV um representante da EMA TER; V um representante dos consumidores de matéria prima de origem florestal; VI um representante de ONG ambientalista. Parágrafo Segundo - A Comissão Florestal Municipal será presidida pelo representante do Poder Executivo, será regulamentada e constituída por indicação do Prefeito através de Decreto Municipal. Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, se destinam a financiar a execução das ações definidas no Programa Florestas Municipais no âmbito do Município através do Projeto Florestal Municipal, tendo como órgão executor a Divisão de Meio Ambiente, ouvida a Comissão Florestal Municipal. Art. 5° - Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, serão depositados no Banco do Estado do Paraná, em conta bancária específica denominada CONTA FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser movimentada pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro da Prefeitura, obedecido o plano de aplicação e em consonância com as disposições desta Lei. Parágrafo Primeiro - O Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, poderá ser operado com várias contas bancárias, conforme a necessidade determinada pelas fontes. Parágrafo Segundo - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação e Florestal - FUNDEFLOR, pela Comissão Municipal não exclui a sua obrigação perante o Tribunal de Contas competente. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 1998. ~NPrefeito Municipal