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norma nº 787/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
l O 2 . ..5 3 Z, EMLL/ 12- 1'1JJ.. 
---p ~ U N C I O N'-:Á_R_J_O _ 
LEI Nº 787 /98 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Conservação 
Florestal - FUNDEFLOR 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º -Fica criado no âmbito municipal o Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, destinado a 
financiar os programas, projetos e atividades executadas no Município visando o 
Desenvolvimento Florestal, a Conservação e Proteção Florestal, a Educação Ambiental, 
a Prevenção e o Combate aos Incêndios Florestais. 
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR. 
I - dotações orçamentarias do Município e créditos adicionais que lhe forem 
atribuídos; 
II - resultado operacional próprio; 
m - recursos oriundos de operações de crédito; 
IV - recursos provenientes de convênios, contratos e outros ajustes celebrados com 
instituições públicas ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais; 
V - arrecadação proveniente de cobrança de taxas; 
VI - recursos oriundos da comercialização de mudas de essenciais florestais; 
VII - recursos oriundos da comercialização de matéria prima florestal proveniente de 
poda e corte de árvores da arborização urbana, hortos e florestas de produção 
municipais e outros; 
vm - recursos oriundos de repasses financeiros provenientes do Sistema Estadual de 
Reposição Florestal Obrigatória; 
IX - produto das multas aplicadas em razão das infrações de caráter florestal e/ou 
ambiental; 
X - recursos oriundos de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, nacionais ou 
internacionais; 
XI - recursos oriundos de repasses na participação do ICMS ecológico; 
XII - outros recursos a ele destinados, compatíveis com suas finalidades. 
Art. 3º - Fica criada a Comissão Florestal Municipal 
no âmbito do Poder Executivo Municipal, destinada a analisar e aprovar anualmente as 
contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - 
FUNDEFLOR, e avaliar e/ou readequar anualmente o Projeto Florestal Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
Parágrafo Primeiro - A Comissão Florestal 
Municipal será constituída por: 
I um representante do Poder Executivo; 
II um representante do Poder Legislativo; 
III um representante do Ministério Público; 
IV um representante da EMA TER; 
V um representante dos consumidores de matéria prima de origem florestal; 
VI um representante de ONG ambientalista. 
Parágrafo Segundo - A Comissão Florestal 
Municipal será presidida pelo representante do Poder Executivo, será regulamentada e 
constituída por indicação do Prefeito através de Decreto Municipal. 
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, se destinam a financiar a 
execução das ações definidas no Programa Florestas Municipais no âmbito do Município 
através do Projeto Florestal Municipal, tendo como órgão executor a Divisão de Meio 
Ambiente, ouvida a Comissão Florestal Municipal. 
Art. 5° - Os recursos financeiros aportados ao Fundo 
Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, serão 
depositados no Banco do Estado do Paraná, em conta bancária específica denominada 
CONTA FUNDEFLOR a ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal e a ser 
movimentada pelo Prefeito Municipal e pelo Tesoureiro da Prefeitura, obedecido o plano 
de aplicação e em consonância com as disposições desta Lei. 
Parágrafo Primeiro - O Fundo Municipal de 
Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR, poderá ser operado com 
várias contas bancárias, conforme a necessidade determinada pelas fontes. 
Parágrafo Segundo - A aprovação das contas do 
Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação e Florestal - FUNDEFLOR, pela 
Comissão Municipal não exclui a sua obrigação perante o Tribunal de Contas 
competente. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 1998. 
~N￾Prefeito Municipal 

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