| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1998 |
| Date | 1998-12-09 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUBLICADO NO JOUAl DO POVO N. º Z .S ~ ~ EM 11., I I 1 / .ll_ ~? FUNCIONÁRIO l ·······l.·6.i N. 0 0.r?..6..1.f.J.. .. DEo'3!()5.'</!J .. ~--······ Visto LEI Nº 789/98 SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: -----·------· Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel constituído pela quadra nº 33-A (subdivisão da quadra nº 33), com área de 13.779,70 m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Residencial São José, situado neste Município, à ASSISTÊNCIA BETEL, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 75.307.553/0002-71, com sede à Rua Carlos Gomes, 933 - Jardim Independência 2ª Parte - Sarandi-Pr. Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação e implantação de um Centro de Atendimento ao Adolescente Carente. Art. 2º - As obras do Centro deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5º - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 1998. ~ON Prefeito Municipal