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norma nº 789/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 789 / 1998
Date 1998-12-09
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
PUBLICADO NO JOUAl DO POVO 
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Visto 
LEI Nº 789/98 
SÚMULA: Autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel pertencente à municipalidade, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
-----·------· Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel 
constituído pela quadra nº 33-A (subdivisão da quadra nº 33), com área de 13.779,70 
m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Residencial São José, situado neste 
Município, à ASSISTÊNCIA BETEL, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, 
inscrita no CGC/MF sob nº 75.307.553/0002-71, com sede à Rua Carlos Gomes, 933 - 
Jardim Independência 2ª Parte - Sarandi-Pr. 
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput" 
deste artigo, destinar-se-á à edificação e implantação de um Centro de Atendimento ao 
Adolescente Carente. 
Art. 2º - As obras do Centro deverão ter inicio no 
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser 
renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com 
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período 
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 5º - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o 
Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 1998. 
~ON 
Prefeito Municipal 

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