| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV para o exercício financeiro de 1999. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PU8llCADO KO JORNAL 00 POVO l O Z . S '1'1 EM?.,;±tf 2- I 28 ~PUNCION 1- A .- RJO -- LEI Nº 790/98 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, para o exercício financeiro de 1999. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - O Orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. 1.1. RECEITA . . .. , -· ~ ·- RECEITAS CORRENTES Receita d~_ Contribuições Receita Patrimonial Receita ~e _§~ry"~ÇOS : R$. R$. R$. soo:900,00 140.000,00 .. ~º_090,00 R$. 960_.009,00 -· . ---·· " .. - .... . ... ... _ ... -- 1. 2. : RECEITAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA R$. .. 960.000 00 Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: 4000 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES. MUNICIPAIS. DE SARANDI-PRESERV 4001 l Administração ---'-------R$. R$. --~--- 960.000,9.Q.. 960.000,00 ------------~-- ---------- TOTAL DA DESPESA R$. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná Art. 4° - O Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1998. ~ON' Prefeito Municipal