| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal para a Infância e Juventude para o exercício financeiro de 1999. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná PUBLICAOO 10 JORNAL DO POVO l º Z . .S 1/3 EM~/ ..a_;JB_ -~ l'UNCIO!'/ÁRJO LEI Nº 791/98 SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do Fundo Municipal para a Infância e Juventude, para o exercício financeiro de 1999. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - O Orçamento do Fundo Municipal para Infância e Juventude, para o exercício de 1. 999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 91.000,00 (noventa e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA 1.1. RECEITAS CORRENTES Transferencias Correntes . . Outras Receitas Correntes 1.2 RECEITAS DE CAPITAL Transferência ~e Capital . TOTAL DA RECEITA R$. ...7_0.000,00 R$. 11.000,00 R$. 81.000,00 -- ·-. R$. 10.000,00 R$. 10.000,00 R$. 91.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: 3000 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E WVENTUDE 3001 Serv, de Assistência ao Menor e ao Adolescente R$. R$. 91.000,00 91.000,00 - TOTAL DA DESPESA R$. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná Art. 4° - O Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1998.