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norma nº 791/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal para a Infância e Juventude para o exercício financeiro de 1999.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
PUBLICAOO 10 JORNAL DO POVO 
l º Z . .S 1/3 EM~/ ..a_;JB_ 
-~ l'UNCIO!'/ÁRJO 
LEI Nº 791/98 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Fundo Municipal para a Infância e Juventude, para 
o exercício financeiro de 1999. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Orçamento do Fundo Municipal para 
Infância e Juventude, para o exercício de 1. 999, discriminado pelos anexos integrantes 
desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 91.000,00 
(noventa e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Transferencias Correntes . . Outras Receitas Correntes 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 
Transferência ~e Capital . 
TOTAL DA RECEITA 
R$. ...7_0.000,00 
R$. 11.000,00 R$. 81.000,00 
-- ·-. 
R$. 10.000,00 R$. 10.000,00 
R$. 91.000,00 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com 
o seguinte desdobramento: 
3000 FUNDO MUNICIPAL PARA A 
INFÂNCIA E WVENTUDE 
3001 Serv, de Assistência ao Menor e ao 
Adolescente R$. 
R$. 91.000,00 
91.000,00 
- TOTAL DA DESPESA R$. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
Art. 4° - O Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte 
e cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de 
Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1998. 

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