| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1999. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
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LEI Nº 792/98
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício
financeiro de 1999.
A Câmara Municipal de Sarandi,
estado do Paraná, aprovou e eu,
ITJLIO BIFON, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - O Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 1.160.000,00 (Hum
milhão, cento e sessenta mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA ••• .. ••• ••••••••••••h••• ••••-•••• •-• • ••• , ..
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária r . ..
Receita de contribuições
Receita Patrimonial
1.2
-·-··-···········. R$._ ·····-· so:00_0,09_ R$. 10.000,00
R$ ~9-9ºº~º'º·· ..
R$. 950.000,00
R$. .. ..... - ...... }9.:00~a99 R$.
••••••• •••••♦♦•••••• ·••••• ,ooU O< • •••- •• ••••· oO •• ooOo♦ouoo♦ooo
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes (" . ·• .. .. ..
RECEITAS DE CAPITAL
Transferência de Capital R$.
I.-_040. ooo, ~o
. .. . . .
120.000,00 R$. 120.000,00
·•·•·••• ... •-••h••••H 000•00 o O,o, ....... O• ,o>-•
R$. 1.160.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com
o seguinte desdobramento:
2000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .
2001 Serviço Médico Sanitário R$
R$. 1.160.000,00
1.160.000,00
.... . ····-•······· .. .. .
TOTAL DA DESPESA R$.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná
Art. 4° - O Senhor Prefeito Municipal fica
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte
e cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de
Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1998.
~N
Prefeito Municipal