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norma nº 792/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 1999.
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~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
• PUBLICftOO NO JORNAL DO POVO 
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LEI Nº 792/98 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Fundo Municipal de Saúde, para o exercício 
financeiro de 1999. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
estado do Paraná, aprovou e eu, 
ITJLIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, 
composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 1.160.000,00 (Hum 
milhão, cento e sessenta mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITA ••• .. ••• ••••••••••••h••• ••••-•••• •-• • ••• , .. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária r . .. 
Receita de contribuições 
Receita Patrimonial 
1.2 
-·-··-···········. R$._ ·····-· so:00_0,09_ R$. 10.000,00 
R$ ~9-9ºº~º'º·· .. 
R$. 950.000,00 
R$. .. ..... - ...... }9.:00~a99 R$. 
••••••• •••••♦♦•••••• ·••••• ,ooU O< • •••- •• ••••· oO •• ooOo♦ouoo♦ooo 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes (" . ·• .. .. .. 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferência de Capital R$. 
I.-_040. ooo, ~o 
. .. . . . 
120.000,00 R$. 120.000,00 
·•·•·••• ... •-••h••••H 000•00 o O,o, ....... O• ,o>-• 
R$. 1.160.000,00 
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com 
o seguinte desdobramento: 
2000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE . 
2001 Serviço Médico Sanitário R$ 
R$. 1.160.000,00 
1.160.000,00 
.... . ····-•······· .. .. . 
TOTAL DA DESPESA R$. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
Art. 4° - O Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte 
e cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de 
Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1998. 
~N 
Prefeito Municipal 

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