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norma nº 793/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1999.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
fU!ILICADO NO JORNU DO POVO 
N. 0 z .5 'i 1/ nrz.:::,. 1 L:b..t :Je; 
l'llNCJONÁkJO 
LEI Nº 793/98. 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Fundo Municipal de Assistência Social, para o 
exercício financeiro de 1999. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
estado do Paraná, aprovou e eu, 
JULIO BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social, para o exercício de 1. 999, discriminado pelos anexos integrantes 
desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 
761.000,00 (setecentos e sessenta e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual 
importância. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. 
1.1. 
RECEITA ' .,. " ·-· - .. 
RECEITAS CORRENTES 
Receitas de Contribuições 
ii.eceitã Patrimo~al .. . . 
Transferências Correntes ••u~•-••-n••-••••••••••• •••••• •.- • •••~• 
Outras Receitas Correntes 
1.2 ,RECEITAS DE CAPITAL 
. Transferências de Capital 
TOTAL DA RECEITA 
R$. 
R$. 
R$. 
R$. 
.. -··· ~-º.:99P;O.O 
J .000,00 
?80_.:0.Q_ü_,Q0 
10.00,00 R$. 
R$ 
R$. 
611.000,00 
_ 150.000,00 
761.000,00 
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com 
o seguinte desdobramento: 
5000 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA 
SOCIAL R$. _7~1.000,0Q_ 
5001 f AdminÍstração R$. 761.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$. 761.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
Art. 4º - O Senhor Prefeito Municipal fica 
autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte 
e cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de 
Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNIC~embro de 1998. 
Prefeito Municipal 

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