| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 1999. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná fU!ILICADO NO JORNU DO POVO N. 0 z .5 'i 1/ nrz.:::,. 1 L:b..t :Je; l'llNCJONÁkJO LEI Nº 793/98. SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício financeiro de 1999. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício de 1. 999, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas, estima a RECEITA em R$. 761.000,00 (setecentos e sessenta e um mil reais), e fixa a DESPESA em igual importância. Art. 2° - A receita será realizada mediante a arrecadação de receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte desdobramento: 1. 1.1. RECEITA ' .,. " ·-· - .. RECEITAS CORRENTES Receitas de Contribuições ii.eceitã Patrimo~al .. . . Transferências Correntes ••u~•-••-n••-••••••••••• •••••• •.- • •••~• Outras Receitas Correntes 1.2 ,RECEITAS DE CAPITAL . Transferências de Capital TOTAL DA RECEITA R$. R$. R$. R$. .. -··· ~-º.:99P;O.O J .000,00 ?80_.:0.Q_ü_,Q0 10.00,00 R$. R$ R$. 611.000,00 _ 150.000,00 761.000,00 Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: 5000 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$. _7~1.000,0Q_ 5001 f AdminÍstração R$. 761.000,00 TOTAL DA DESPESA R$. 761.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná Art. 4º - O Senhor Prefeito Municipal fica autorizado a abrir por Decreto, crédito adicional suplementar até o limite de 25 (vinte e cinco por cento) do total de despesa fixada, usando como recursos os definidos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNIC~embro de 1998. Prefeito Municipal