| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 1998 |
| Date | 1998-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999. |
| native_id | 1296 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná
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l º .Z...S'iL/ ENt+/ / t, I .5'8
-~ IIUNCION.ÍIIIO
LEI Nº 794/98
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 1. 999.
A Câmara Municipal de Sarandi,
estado do Paraná, aprovou e eu,
Jl.Il.K) BIFON, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - O Orçamento geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E DESPESAS dos Órgãos da
Administração Direta e Fundos instituídos pelo Município, que recebem transferências
à conta deste Orçamento, estima a RECEITA em R$. 29.244.000,00 (vinte e nove
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais), e fixa a DESPESA em igual
importância.
Art. 2° - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. Receita do Tesouro -'----...;.__. __ _....._
1.1. Receitas Correntes
Receita Tributária R$. 3.319.000.00
Receita Patrimonial R$. 191.000,00
Receita Industrial R$. _L150.000,00
Transf Correntes R$. 12.073.000,00
Outras Rec. Correntes R$. 1.449.000.00 R$. 20.182.000,00
---'-- -----·
1.2 . RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito R$.
_T_r;.;.; a_ns:;..J_. d;_;.;e;....C..c...a;.:.i;p;....it;.;.; al_-'- ~ R$.
Outras Receitas de Capital R$.
2.1.
2.2.
SUB-TOTAL
2. RECEITA DOS FUNDOS
{Exclusive transf do tesouro)
Receitas Correntes ·
Receitas de Capital
SUB-TOTAL
TOTAL DA RECEITA
1.500.000,00
5.040.000,00
--~--- 30.000,00 R$. 6.570.000,00
--------
R$. 2
-
6
-
.75
-
2.0
- 00,00
R$. 2.242.000,00
R$. 250.000,00
R$. 2.492.000,00
R$. 29.244.000,00
- ;
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Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com
o seguinte desdobramento:
I . PODER LEGISLATIVO
O 100 Legislativo Municipal
______ R$. 1.557.000,00 _
R$. 1.557.000,00
II PODER EXECUTIVO
0200
0300
0400
0500
0600
0700
0800
0900
------~- - -------1 R$. 25.195.000,00
Governo MuniciJ2!1 R$. 1.102.000,00
DeJ)tO de Administração R$.- 2.659.SOÔ,oo -~
De to de Fazenda R$. _I._36_9_.00 __ 0_,,_0_0_- _
Depto de Educ. Cultura e Esportes R$. 8.54 L000,00
~~ to Obras, Via ão e Serv_ Urbano!._ R$. 5.180.500,00
Depto de Agua e Esgoto · R$. L621.000,00
De to de Saúde e Bem Estar Social · R$. 3.919.500,00 "---
De to de Ind., Com.o e A ro ecuária R$. 802.500,00
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R~. 26.752.009,QO
DESPESAS À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ! R$. 2.492.000,00
TOTAL DA DESPESA R$. 29.244.000,00
Art. 4° - Os fundos instituídos pelo Município, que
recebem transferências à conta desta Lei, terão orçamento próprio elaborados na forma
da Legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata
este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder executivo Municipal, na
forma do parágrafo 1 º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 5° - O Executivo Municipal é autorizado abrir
crédito adicional suplementar até o limite de 5% ( cinco por cento) do total da despesa
fixada nesta Lei.
Parágrafo umco - Os remanejamentos de
dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de op"ões de crédito, não
serão computados para o limite fixado no "CAPUT" deste arti~
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Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de
Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1998.
~N
Prefeito Municipal