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norma nº 794/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 1998
Date 1998-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1999.
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matéria 7301 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
f'U1lllCAOO 10 JOIIAl DO rn VO 
l º .Z...S'iL/ ENt+/ / t, I .5'8 
-~ IIUNCION.ÍIIIO 
LEI Nº 794/98 
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 1. 999. 
A Câmara Municipal de Sarandi, 
estado do Paraná, aprovou e eu, 
Jl.Il.K) BIFON, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O Orçamento geral do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1.999, discriminado pelos anexos 
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS E DESPESAS dos Órgãos da 
Administração Direta e Fundos instituídos pelo Município, que recebem transferências 
à conta deste Orçamento, estima a RECEITA em R$. 29.244.000,00 (vinte e nove 
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil reais), e fixa a DESPESA em igual 
importância. 
Art. 2° - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente e das especificações constantes do anexo II, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1. Receita do Tesouro -'----...;.__. __ _....._ 
1.1. Receitas Correntes 
Receita Tributária R$. 3.319.000.00 
Receita Patrimonial R$. 191.000,00 
Receita Industrial R$. _L150.000,00 
Transf Correntes R$. 12.073.000,00 
Outras Rec. Correntes R$. 1.449.000.00 R$. 20.182.000,00 
---'-- -----· 
1.2 . RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito R$. 
_T_r;.;.; a_ns:;..J_. d;_;.;e;....C..c...a;.:.i;p;....it;.;.; al_-'- ~ R$. 
Outras Receitas de Capital R$. 
2.1. 
2.2. 
SUB-TOTAL 
2. RECEITA DOS FUNDOS 
{Exclusive transf do tesouro) 
Receitas Correntes · 
Receitas de Capital 
SUB-TOTAL 
TOTAL DA RECEITA 
1.500.000,00 
5.040.000,00 
--~--- 30.000,00 R$. 6.570.000,00 
-------- 
R$. 2
-
6
-
.75
-
2.0
- 00,00 
R$. 2.242.000,00 
R$. 250.000,00 
R$. 2.492.000,00 
R$. 29.244.000,00 
- ; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo as 
discriminações constantes do Anexo II, que apresenta sua composição de acordo com 
o seguinte desdobramento: 
I . PODER LEGISLATIVO 
O 100 Legislativo Municipal 
______ R$. 1.557.000,00 _ 
R$. 1.557.000,00 
II PODER EXECUTIVO 
0200 
0300 
0400 
0500 
0600 
0700 
0800 
0900 
------~- - -------1 R$. 25.195.000,00 
Governo MuniciJ2!1 R$. 1.102.000,00 
DeJ)tO de Administração R$.- 2.659.SOÔ,oo -~ 
De to de Fazenda R$. _I._36_9_.00 __ 0_,,_0_0_- _ 
Depto de Educ. Cultura e Esportes R$. 8.54 L000,00 
~~ to Obras, Via ão e Serv_ Urbano!._ R$. 5.180.500,00 
Depto de Agua e Esgoto · R$. L621.000,00 
De to de Saúde e Bem Estar Social · R$. 3.919.500,00 "--- 
De to de Ind., Com.o e A ro ecuária R$. 802.500,00 
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO R~. 26.752.009,QO 
DESPESAS À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ! R$. 2.492.000,00 
TOTAL DA DESPESA R$. 29.244.000,00 
Art. 4° - Os fundos instituídos pelo Município, que 
recebem transferências à conta desta Lei, terão orçamento próprio elaborados na forma 
da Legislação em vigor. 
Parágrafo Único - Os orçamentos de que trata 
este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder executivo Municipal, na 
forma do parágrafo 1 º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. 
Art. 5° - O Executivo Municipal é autorizado abrir 
crédito adicional suplementar até o limite de 5% ( cinco por cento) do total da despesa 
fixada nesta Lei. 
Parágrafo umco - Os remanejamentos de 
dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de op"ões de crédito, não 
serão computados para o limite fixado no "CAPUT" deste arti~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 6º - Durante a execução orçamentária, o 
Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os 
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em O 1 de 
Janeiro de 1.999, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de dezembro de 1998. 
~N 
Prefeito Municipal 

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