| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1999 |
| Date | 1999-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Rejeição do "Veto" Aposto à Lei n° 805/99, de 03/05/99 que dispõe sobre incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070 CEP 87111-000 - SARANDI - PARANA 004/99 DECRETO LEGISLATIVO Nº Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do “VETO” Aposto à Lei nº 805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelos artigos 18, “LEOM”, e 38 do REGIMENTO INTERNO, Incisos IV e V, Promulga o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que requer o Artigo 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, rejeitado o “VETO” Nº 003/99, aposto à Lei nº 805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de junho do ano de 1999. - João afebrredato, Cilas Sôúza Morais, Presidente 1º Secretário Lei da Criacão do Município Nº 7502 de 14/10/1981 P-U-B-L-I-C- A -Ç- À- O DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/99 - da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre a Rejeição de “VETO” Aposto à Lei nº 805/ 99, de 03/05/99. que dispõe sobre incentivo aos estudan- tes da Rede Municipal de Ensino. Aprovado em Discussão e Votação Única. nesta Casa de Leis, em 21.06.99, Promulgado na mesma data e publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do ea, em 26 de junho de 1999. Edição nº 2.689 - SÁBADO