br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 4/1999

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaDispõe sobre Rejeição do "Veto" Aposto à Lei n° 805/99, de 03/05/99 que dispõe sobre incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
native_id1301

Originating matéria

matéria 9209 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (044) 264-2277 - CAIXA POSTAL 070
CEP 87111-000 - SARANDI - PARANA
004/99
DECRETO LEGISLATIVO Nº
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do “VETO” Aposto à Lei nº
805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre incentivo aos
estudantes da Rede Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e o Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são
conferidas, em especial pelos artigos 18, “LEOM”, e 38 do REGIMENTO INTERNO,
Incisos IV e V, Promulga o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que requer o Artigo 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
rejeitado o “VETO” Nº 003/99, aposto à Lei nº 805/99, de 03/05/99, que dispõe sobre
incentivo aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês
de junho do ano de 1999.
-
João afebrredato, Cilas Sôúza Morais,
Presidente 1º Secretário
Lei da Criacão do Município Nº 7502 de 14/10/1981
P-U-B-L-I-C- A -Ç- À- O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/99 - da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Súmula:- Dispõe sobre a Rejeição de “VETO” Aposto à Lei nº 805/
99, de 03/05/99. que dispõe sobre incentivo aos estudan-
tes da Rede Municipal de Ensino.
Aprovado em Discussão e Votação Única. nesta Casa de Leis, em
21.06.99, Promulgado na mesma data e publicado no "JORNAL DO POVO", Órgão Oficial do ea,
em 26 de junho de 1999. Edição nº 2.689 - SÁBADO

open original →