| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 797 / 1999 |
| Date | 1999-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar parte de via pública e a doar a área resultante, para fins de ampliação industrial. |
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rt" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 (E-mail) prefeitura-sarandi@wnet.com.br Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (0xx44) 264-2777 CEP 87111-230 Sarandi Paraná PUBLICADO NO JORNAL DO POVO Nº2 .S67' EM -Z.t../ ()I ljj_ p ~ --,- FUNCIONARIO LEI Nº 797 /99 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a Desafetar parte de via pública e a Doar a área resultante, para fins de ampliação industrial. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JlJLIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Desafetar parte da Rua João Paulo I, no trecho compreendido entre as Ruas João Mochi e José Olímpio Franco, num total de 4.785,00 m2., situada na Gleba Patrimônio Sarandi - 2º Parque Industrial, neste Município. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a área de terras referida no artigo 1 º desta Lei, à empresa USICAMP - Equipamentos Agrícolas e Industriais Ltda, inscrita no CGC sob nº 79.743.837/0001-80, para fins de ampliação de suas instalações industriais. Parágrafo Único - As despesas com escrituração pública de doação da área correrão as expensas da donatária, não podendo o imóvel referido ser alienado pelo prazo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação dessa Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 20 de janeiro de 1999. ~ON Prefeito Municipal