br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 797/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 797 / 1999
Date 1999-01-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar parte de via pública e a doar a área resultante, para fins de ampliação industrial.
native_id1358

Originating matéria

matéria 7281 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

rt" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
(E-mail) prefeitura-sarandi@wnet.com.br 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (0xx44) 264-2777 
CEP 87111-230 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL DO POVO 
Nº2 .S67' EM -Z.t../ ()I ljj_ 
p ~ --,- 
FUNCIONARIO 
LEI Nº 797 /99 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a 
Desafetar parte de via pública e a Doar a área 
resultante, para fins de ampliação industrial. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JlJLIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Desafetar parte da Rua João Paulo I, no trecho compreendido entre as Ruas 
João Mochi e José Olímpio Franco, num total de 4.785,00 m2., situada na Gleba 
Patrimônio Sarandi - 2º Parque Industrial, neste Município. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a Doar a área de terras referida no artigo 1 º desta Lei, à empresa USICAMP - 
Equipamentos Agrícolas e Industriais Ltda, inscrita no CGC sob nº 79.743.837/0001-80, 
para fins de ampliação de suas instalações industriais. 
Parágrafo Único - As despesas com escrituração 
pública de doação da área correrão as expensas da donatária, não podendo o imóvel 
referido ser alienado pelo prazo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da 
publicação dessa Lei. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de janeiro de 1999. 
~ON 
Prefeito Municipal 

open original →