| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 1999 |
| Date | 1999-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de artigo da Lei nº 572/94, que instituiu o Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 199/99. Súmula:- Dispõe sobre revogação de artigo da Lei nº 572/94, que instituiu Programa de Apoio ao Adolescente Sa randiense dentro da área de atendimento do Conse- lho Municipal dos Direitos da Criança. Art. 1º - Fica, por força desta Lei, REVOGADO em todo o seu teor o artigo 4º da Lei Municipal nº 572/94. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês de março do ano de 1999. J dato, Cilas 4 Morais, Presidente 1º Secretário