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norma nº 799/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 799 / 1999
Date 1999-03-22
EmentaDispõe sobre revogação de artigo da Lei nº 572/94, que instituiu o Programa de Apoio ao Adolescente Sarandiense dentro da área de atendimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 199/99.
Súmula:- Dispõe sobre revogação de artigo da Lei nº 572/94,
que instituiu Programa de Apoio ao Adolescente Sa
randiense dentro da área de atendimento do Conse-
lho Municipal dos Direitos da Criança.
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, REVOGADO em todo o
seu teor o artigo 4º da Lei Municipal nº 572/94.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 22 dias do mês
de março do ano de 1999.
J dato, Cilas 4 Morais,
Presidente 1º Secretário

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