| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 1999 |
| Date | 1999-04-05 |
| Ementa | Prorroga vigência da Lei nº 750/98, na forma que especifica. |
| native_id | 1362 |
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t) , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná f'UBLICADO NO JOUAL 00 POVO N.0 2_ 6 30 EMJ!:/_112!/._;J.J_ ______. P U ~ NC ION Ã ~ R 10 - LEI Nº 801/99 SÚMULA:- Prorroga Vigência de Lei rf 750/98, na forma que especifica A Cimara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica prorrogada, para os exercícios de 1999 e 2000, a vigência da Lei nº 750/98 de 03 de março de 1998, que instituiu premiação aos contribuintes que pagarem em dia o IPTU. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 05 de abril de 1999. ~ Prefeito Municipal