| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Autoriza o agendamento de consultas médicas, via telefônica, nos postos de saúde do município para pessoas deficientes ou maiores de cinquenta e cinco anos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO 10 1ona nn '°'º li. o Z. 'E;4 J EM~/ f}l..f ;'}0 --P il!. U LN b C .L10 N .~" - " --- i - o - LEI Nº 803/99. SÚMULA:- Autoriza o agendamento de consultas médicas, via telefone, nos Postos de Saúde do Município para as pessoas deficientes ou maiores de cinqüenta e cinco anos. A Cãmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - As pessoas portadoras de deficiências física ou visual, ou maiores de cinqüenta e cinco anos de idade poderão, por força desta Lei, agendarem, por telefone, suas consultas em qualquer um dos Postos de Saúde do Município. Parágrafo Único - Para o gozo desse beneficio as pessoas amparadas por esta Lei, serão cadastradas no Departamento de Saúde do Município. Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias de sua vigência. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril 1999. ~ Prefeito Municipal