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norma nº 803/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaAutoriza o agendamento de consultas médicas, via telefônica, nos postos de saúde do município para pessoas deficientes ou maiores de cinquenta e cinco anos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO 10 1ona nn 
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LEI Nº 803/99. 
SÚMULA:- Autoriza o agendamento de consultas 
médicas, via telefone, nos Postos de Saúde do Município 
para as pessoas deficientes ou maiores de cinqüenta e 
cinco anos. 
A Cãmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - As pessoas portadoras de deficiências física ou 
visual, ou maiores de cinqüenta e cinco anos de idade poderão, por força desta Lei, 
agendarem, por telefone, suas consultas em qualquer um dos Postos de Saúde do Município. 
Parágrafo Único - Para o gozo desse beneficio as 
pessoas amparadas por esta Lei, serão cadastradas no Departamento de Saúde do Município. 
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal 
regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias de sua vigência. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de abril 1999. 
~ 
Prefeito Municipal 

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