| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 806 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 789/98, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade. |
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íJí ~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná ruoucaoo NO JORNAL DO ,ovo l O z. b S1:._ EMJ..2_!1LS__/ 9J --P -U ~NC 10 NA '---- RI O -- LEI Nº 806/99 SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº 789/98, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - Os dispositivos da Lei nº 789/98, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art, 2º - As obras do Centro deverão ter inicio no prazo de 06 ( seis) meses e sua conclusão dentro de 04 ( quatro) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 45 ( quarenta e cinco) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 03 ( três ) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei". Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio 1999. - Prefeito Municipal