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norma nº 806/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 789/98, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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LEI Nº 806/99 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei nº 789/98, que 
dispõe sobre a concessão de direito real de uso de 
imóvel pertencente à municipalidade. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - Os dispositivos da Lei nº 789/98, abaixo 
enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art, 2º - As obras do Centro deverão ter inicio no 
prazo de 06 ( seis) meses e sua conclusão dentro de 04 ( quatro) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 45 ( quarenta e cinco) anos, podendo 
ser renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e 
benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente 
as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 03 
( três ) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei". 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de maio 1999. 
- Prefeito Municipal 

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