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norma nº 809/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 1999
Date 1999-05-31
EmentaAutoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica.
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o ~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO 10 JOHIL BD POVO 
l O 2. 6:01: flfr/ 1&19J 
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PUNCIONÁRIO 
LEI nº 809/99 
SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de 
uso de imóvel pertencente à municipalidade, na 
forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel 
constituído pela data de terras nº 14 (quatorze), da quadra nº 04 (quatro) com área de 
273,00 m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Jardim Esperança 2ª Parte, 
n/ Município, à IGREJA REFÚGIO DOS ADORADORES DE CRISTO, entidade 
religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 01.125.499/0001-26, com 
sede à Av. Rui Barbosa, 573 - Jardim Independência 2ª Parte - Sarandi-Pr. 
Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput" 
deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais dependências. 
Art. 2° - As obras do Templo deverão ter inicio no 
prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser 
renovada, por acordo entre as partes. 
Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de 
concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com 
acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, 
nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período 
igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° 
desta Lei. 
Art. 5º - Findo o prazo da concessão, o imóvel 
reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o 
Município, salvo se esta for renovada. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de maio de 1999. 
P
~ 
refeito Municipal 

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