| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1999 |
| Date | 1999-05-31 |
| Ementa | Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica. |
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o ~ PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná PUBLICADO 10 JOHIL BD POVO l O 2. 6:01: flfr/ 1&19J hcJel PUNCIONÁRIO LEI nº 809/99 SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel pertencente à municipalidade, na forma que especifica: A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, direito real de uso do imóvel constituído pela data de terras nº 14 (quatorze), da quadra nº 04 (quatro) com área de 273,00 m2., da Planta Urbana do loteamento denominado Jardim Esperança 2ª Parte, n/ Município, à IGREJA REFÚGIO DOS ADORADORES DE CRISTO, entidade religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob nº 01.125.499/0001-26, com sede à Av. Rui Barbosa, 573 - Jardim Independência 2ª Parte - Sarandi-Pr. Parágrafo Único - O imóvel descrito no "Caput" deste artigo, destinar-se-á à edificação de um Templo Religioso e demais dependências. Art. 2° - As obras do Templo deverão ter inicio no prazo de 06 (seis) meses e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. Art. 3º - A concessão de direito real de uso prevista nesta Lei é intransferível e terá a duração máxima de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada, por acordo entre as partes. Art. 4º - Constará, obrigatoriamente, da escritura de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, com acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente as de desvio da finalidade, paralisação das atividades por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes do artigo 2° desta Lei. Art. 5º - Findo o prazo da concessão, o imóvel reverterá, com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta for renovada. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL, 31 de maio de 1999. P ~ refeito Municipal