| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 765, de 26 de junho de 1998. |
| native_id | 1370 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MÚNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná -PUBLICIDD 10 JIRHl BD PIYO lº 2,.6'E'-' EMitl 1)€,;g:J__ PV ~ NCIONÃRJO LEI Nº 810/99 SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do § 1°, da Lei Municipal nº 765/98, de 26 de junho de 1998. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. lº - O § 1º, do art. 1°, da Lei Municipal nº 765/98, de 26 de junho de 1998, passa a viger com a seguinte redação: '')>lº - ·················· § ~ montante arrecadado com a venda do imóvel supra, será destinado à construção d\,..e~cio do novo Paço Municipal ou em outras despesas essenciais de interesse da ad~ação municipal, devendo neste último caso, a importância utilizada, ser restituída até ~. · 3 1 de outubro de 1999." t!""> Art. 2\~ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em corltfario. B PAÇO MU@AL, 15 de junho de 1999 ~N Prefeito Municipal