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norma nº 810/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaDispõe sobre alteração do parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 765, de 26 de junho de 1998.
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matéria 7252 →

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texto integral #

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PREFEITURA DO MÚNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
-PUBLICIDD 10 JIRHl BD PIYO 
lº 2,.6'E'-' EMitl 1)€,;g:J__ 
PV
~ 
NCIONÃRJO LEI Nº 810/99 
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do § 1°, da Lei 
Municipal nº 765/98, de 26 de junho de 1998. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. lº - O § 1º, do art. 1°, da Lei Municipal nº 
765/98, de 26 de junho de 1998, passa a viger com a seguinte redação: 
'')>lº - ·················· 
§ ~ montante arrecadado com a venda do imóvel 
supra, será destinado à construção d\,..e~cio do novo Paço Municipal ou em outras 
despesas essenciais de interesse da ad~ação municipal, devendo neste último caso, 
a importância utilizada, ser restituída até ~. · 3 1 de outubro de 1999." 
t!""> 
Art. 2\~ta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em corltfario. 
B 
PAÇO MU@AL, 15 de junho de 1999 
~N 
Prefeito Municipal 

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