| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Impõe medidas administrativas de proteção à criança e ao adolescente contra o alcoolismo e o tabagismo e dá outras providências. |
| native_id | 1371 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi . - Paraná PUBLICADO 10 JORIAL DO POVO lo 2 :)O 3 EMJJ'./ o1- /9:í PUNCIONÃRIO LEI Nº 811/99 SÚMULA:- Impõe medidas administrativas de proteção à Criança e ao Adolescente, contra o Alcoolismo e o Tabagismo e dá outras providências, A Cãmara Municipal de Sarandí, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei. Art. 1 º - O fornecimento, neste Município, de bebidas alcoólicas, cigarro, cigarretes, charutos, fumo em corda ou a granel e outros derivados do tabaco, a título oneroso ou gratuito, para menores de dezoito (18) anos, sujeita o fornecedor às sanções previstas abaixo. mínimo vigente. I - na primeira ocorrência, multa no valor de um salário salários mínimo vigente. II - na segunda ocorrência, multa no valor de dois • salários mínimo vigente. m - na terceira ocorrência, multa no valor de três IV - a partir da quarta ocorrência, multa no valor de cinco salários mínimo vigente a cada nova incidência. Parágrafo Único - Na hipótese do inciso IV, em se tratando de comerciante, cada reincidência, alem da multa, implicará na suspensão da atividade pelo prazo de 15 (quinze) dias. Art. 2° - Os valores arrecadados pela aplicação das multas previstas nesta Lei, serão destinados a programas de tratamento de dependentes do álcool, do tabaco e de outras drogas, realizados pelo Município, ~ente ou em convênio com outras entidades públicas ou privadas. v PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná Art, 3º - O regulamento desta Lei regrará o contencioso administrativo de aplicação das penalidades nela previstas, garantindo o contraditório e a ampla defesa Art, 4º - O Chefe do Poder Executivo fica outorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei. publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho 1999. •