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norma nº 811/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaImpõe medidas administrativas de proteção à criança e ao adolescente contra o alcoolismo e o tabagismo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi . - Paraná 
PUBLICADO 10 JORIAL DO POVO 
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PUNCIONÃRIO 
LEI Nº 811/99 
SÚMULA:- Impõe medidas administrativas de proteção 
à Criança e ao Adolescente, contra o Alcoolismo e o 
Tabagismo e dá outras providências, 
A Cãmara Municipal de Sarandí, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - O fornecimento, neste Município, de bebidas 
alcoólicas, cigarro, cigarretes, charutos, fumo em corda ou a granel e outros derivados do 
tabaco, a título oneroso ou gratuito, para menores de dezoito (18) anos, sujeita o fornecedor 
às sanções previstas abaixo. 
mínimo vigente. 
I - na primeira ocorrência, multa no valor de um salário 
salários mínimo vigente. 
II - na segunda ocorrência, multa no valor de dois 
• 
salários mínimo vigente. 
m - na terceira ocorrência, multa no valor de três 
IV - a partir da quarta ocorrência, multa no valor de 
cinco salários mínimo vigente a cada nova incidência. 
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso IV, em se 
tratando de comerciante, cada reincidência, alem da multa, implicará na suspensão da 
atividade pelo prazo de 15 (quinze) dias. 
Art. 2° - Os valores arrecadados pela aplicação das 
multas previstas nesta Lei, serão destinados a programas de tratamento de dependentes do 
álcool, do tabaco e de outras drogas, realizados pelo Município, ~ente ou em convênio 
com outras entidades públicas ou privadas. v 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
Art, 3º - O regulamento desta Lei regrará o contencioso 
administrativo de aplicação das penalidades nela previstas, garantindo o contraditório e a 
ampla defesa 
Art, 4º - O Chefe do Poder Executivo fica outorizado a 
celebrar os convênios que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei. 
publicação. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de junho 1999. 
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