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norma nº 812/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 812 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio de Intergestores Paraná Medicamentos.
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matéria 7235 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - Paraná 
tUBLICAílO r.t: JDllUl DO PIVI 
l
02, 686_ EM!::}/ 06 IJ.l. 
6~ LEI Nº 812/99 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
constituir com os demais Gestores do Sistema Único 
de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio de 
Intergestores Paraná Medicamentos. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor 
Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais 
Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos, 
pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de 
implementação do acesso da população aos medicamentos de que necessita 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 21 de junho de 1999. 
Pr
~ 
efeito Municipal 

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