| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1999 |
| Date | 1999-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 1374 |
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' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná fUBlíCIDO 1D lOUAl 00 POYI l 0 Z.T0,1. ., EMJQ1J)}_15í. . lA v:JV ~ l\-ti v li lJ k~ l O N Ã R I O LEI Nº 814/99 SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei Art. 1 º - Fica por força desta Lei, autorizado ao Departamento de Engenharia do Município a subdividir lote ou data, assim definido no Inciso VI do Art. 4° da Lei Complementar nº 04/92, desde que a dimensão de cada uma das áreas subdivididas não seja inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e 10,00 m (dez metros lineares) de testada. Art. 2º - A área a ser subdividida deverá ter no mmimo 10,00 m (dez metros) de testada e 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) de área, de acordo com o Art. 31, parágrafo II, da Lei Complementar 04/92. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 689/97, de 05/05/1997. PAÇO MUNICIPAL, 28 de junho de 1999. ~N Prefeito Municipal