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norma nº 814/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 814 / 1999
Date 1999-06-28
EmentaDispõe sobre subdivisão de lote ou data e dá outras providências correlatas.
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matéria 7258 →

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' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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LEI Nº 814/99 
SÚMULA:- Dispõe sobre subdivisão de lote ou data 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte 
Lei 
Art. 1 º - Fica por força desta Lei, autorizado ao 
Departamento de Engenharia do Município a subdividir lote ou data, assim definido no 
Inciso VI do Art. 4° da Lei Complementar nº 04/92, desde que a dimensão de cada uma 
das áreas subdivididas não seja inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros 
quadrados) e 10,00 m (dez metros lineares) de testada. 
Art. 2º - A área a ser subdividida deverá ter no 
mmimo 10,00 m (dez metros) de testada e 250,00 m2 (duzentos e cinqüenta metros 
quadrados) de área, de acordo com o Art. 31, parágrafo II, da Lei Complementar 04/92. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 689/97, de 05/05/1997. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de junho de 1999. 
~N 
Prefeito Municipal 

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