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norma nº 815/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 1999
Date 1999-07-02
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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LEI Nº 815/99 
SÚMULA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, 
Prefeito Municipal , sanciono a seguinte 
Lei 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1 ° - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as 
metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração do 
Orçamento Geral para o Exercício Financeiro de 2000. 
Art. 2° - Na estimativa da Receita serão considerados os 
efeitos da inflação, bem como as informações sobre a participação do Município nas 
Receitas Estaduais e Federais. 
Art. 3° - As receitas oriundas de atividades econômicas 
exercidas pelo Município, terão suas fontes de origem revisadas e atualizadas, 
periodicamente, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às 
suas respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4º - A manutenção das atividades, assim como, a 
conservação e recuperação dos bens públicos, terão prioridades sobre as ações de 
expansão e novas obras. 
Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão 
preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergencial que contrarie a segurança. 
Art. 6° - Serão fixados dotações suficientes para fazer face 
às despesas consoantes às atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas 
e prioridades nesta Lei. · ~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
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CAPITULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 
Art. 7º - Na fixação das despesas serão observadas as 
metas e prioridades assim especificadas: 
01-LEGISLATIVA 
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência jurídica, de modo a pro￾porcionar e garantir o bom desempenho no atendimento às matérias de competência 
Municipal. 
b) Promover oacompanhamento no desenvolvimento do Município. 
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessários para o bom desempe￾nho dos trabalhos Legislativos. 
d) Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara Municipal. 
02 - JUDICIÁRIA 
a) Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas das dívidas confessa￾das, do principal e encargos. 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a) Dar continuidade aos serviços de regularização de documentação às pessoas 
carentes; 
b) Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor Público Municipal; 
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos; 
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, orçamentação e controle 
interno; 
e) Promover a assistência Jurídica; 
f) Coordenar e assessorar as atividades administrativas municipais; 
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o artigo 37, parágrafo 
lº, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4°, do Provimento nº 01/90, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis; 
i) Dar prosseguimento às obras de edificação do prédio Pf~ª o Executivo e Legislativo 
Municipal, bem como adquirir móveis e equipamentos.,&) 
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PAÇO MUNICIPAL 
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04 - AGRICULTURA 
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do Município; 
b) Proporcionar assistência necessária para o aumento da produtividade; 
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a nível de pequenas propriedades 
rurais; 
d) Incentivar a criação de pequenos animais (piscicultura, avicultura, suinocultura, 
apicultura e ovinocultura) a nível de pequenas propriedades para o abastecimento 
familiar e geração de rendas com o excedente; 
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da produção; 
f) Fomentar a arborização às margens das estradas e rios; 
g) Apoiar a organização de produtores rurais e feiras, associações e cooperativas; e 
h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais dentro dos programas 
estabelecidos para o desenvolvimento da agropecuária brasileira. 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 
a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e do Policiamento 
Civil, objetivando a assegurar os direitos e deveres dos cidadãos. 
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos; 
b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para Educação Especial e Pré￾Escolar; 
c) Reequipar com bens móveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino Especial; 
d) Manter o Ensino Fundamental; 
e) Adquirir, Construir, reformar e equipar o sistema de ensino fundamental; 
f) Manter e incentivar o desporto amador; 
g) Reformar, construir e equipar praças esportivas; 
h) Manter a assistência ao educando; 
i) Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e outras atividades 
curriculares; 
j) Manter a difusão cultural; 
k) Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal; 
1) Apoiar programas de alfabetização; 
m) Dar apoio ao ensino profissionalizante; 
n) Auxiliar o ensino especial; 
o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo docente, valorizando-o no 
seu trabalho; Ú 
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p) Construção de Ginásio de Esportes; 
q) Concessão de bolsas de estudos; 
r) Priorizar a Educação, tendo como parâmetro o disposto na Emenda Constitucional nº 
14/996; 
s) Equipar e manter as atividades da Casa da Cultura. 
1 O - HABITAÇÃO E URBANISMO 
a) Promover e apoiar iniciativas visando a edificação de moradias populares e para 
famílias carentes, articulando-se com toda organização, governamental ou não, que 
tenha esse objetivo; 
b) Viabilizar a implantação do projeto de Vila Rural; 
c) Manter os serviços gerais de utilidade pública; 
d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e transladar; 
e) Manter o serviço de limpeza pública; implantar usina de reciclagem do lixo urbano; 
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública; 
g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins; 
h) Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do trafego urbano; e 
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas. 
11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no Município, promovendo 
incentivos à iniciativa privada, afim de privilegiar a geração de emprego e renda; 
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e 
c) Manter o Matadouro Municipal. 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO 
a) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através de assistência médica, 
odontológica e sanitária à população, assim como adquirir equipamentos; 
b) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Sanitária; 
c) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Epdemiológica; 
d) Proporcionar à população, serviços de pronto atendimento, com especial atenção às 
urgências e emergências; 
e) Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição médica; 
f) Ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de água, e ampliar a rede coletora de 
esgoto; 
g) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente; g 
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h) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; e 
i) Construir, Ampliar e/ou remodelar edificações destinadas ao atendimento da saúde 
da população. 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e com a concessão de 
auxílios financeiros à Entidades Filantrópicas e Comunitárias, legalmente 
constituídas, de acordo com as disposições da LOAS; 
b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - 
PASEP. 
c) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente; e 
d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. 
16 - TRANSPORTE 
a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário; construir novos terminais de 
embarque e desembarque; 
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; 
c) Manter o serviço rodoviário municipal, através da frota mecanizada da Prefeitura; 
d) Reequipar o serviço rodoviário municipal; e 
e) Construir e conservar estradas vicinais e pontes. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8° - O Orçamento Municipal compreenderá as 
Receitas e Despesas da administração municipal direta, de modo a evidenciar as 
políticas e programas de governo obedecidos na sua elaboração os princípios da 
anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
Art. 9° - A proposta orçamentária do Poder Legislativo 
comporá o Orçamento Geral do Município de forma integralizada, obedecido o prazo 
legal. 
Art. 1 O - Na elaboração do Orçamento Geral do 
Município, serão observadas as diretrizes especificas de que tratõ'sta Lei. 
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Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais 
ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto 
na Constituição Federal. 
Art. 12 - As despesas com a manutenção e o 
desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabelece o artigo 212 da Constituição 
Federal e Emenda 14/96. 
Art. 13 - Serão assegurados no Orçamento Geral, 
recursos necessários à amortização da Divida Fundada Interna, bem corno das Dividas 
confessadas e precatórios. 
Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesoureiro Municipal, 
somente serão programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas 
de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, amortização e 
encargos da divida interna, dividas confessadas e outras de custeio administrativo e 
operacional, bem como a contrapartida de programas financeiros e aprovados por Lei 
Municipal. 
Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as 
metas e prioridades determinadas no artigo 8° desta Lei, bem como, a manutenção e 
funcionamento dos serviços já existentes. 
CAPITULO IV 
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 16 - A despesa poderá ser corrigida trimestralmente 
com base na inflação do período. 
Art. 17 - O Orçamento poderá sofrer suplementações até 
o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se como recursos os previstos no art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64. U 
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CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 18 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei 
Orçamentário, que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão 
que não esteja legalmente constituído. 
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 1999. 
~~ 
Prefeito Municipal 

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