| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1999 |
| Date | 1999-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná ra,caoo li Jlllll li PUI l O 'l)d) 1 fMlQ.t Lll8:1. f-11~ PUNCJONÁll.10 LEI Nº 815/99 SÚMULA: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1 ° - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as metas e prioridades da administração pública municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercício Financeiro de 2000. Art. 2° - Na estimativa da Receita serão considerados os efeitos da inflação, bem como as informações sobre a participação do Município nas Receitas Estaduais e Federais. Art. 3° - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão suas fontes de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas respectivas produtividades e rendimentos. Art. 4º - A manutenção das atividades, assim como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras. Art. 5° - Os projetos em fase de execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso emergencial que contrarie a segurança. Art. 6° - Serão fixados dotações suficientes para fazer face às despesas consoantes às atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades nesta Lei. · ~ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná CAPITULO II DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Art. 7º - Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades assim especificadas: 01-LEGISLATIVA a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência jurídica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho no atendimento às matérias de competência Municipal. b) Promover oacompanhamento no desenvolvimento do Município. c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessários para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos. d) Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara Municipal. 02 - JUDICIÁRIA a) Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas das dívidas confessadas, do principal e encargos. 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO a) Dar continuidade aos serviços de regularização de documentação às pessoas carentes; b) Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor Público Municipal; c) Incentivar o treinamento de recursos humanos; d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, orçamentação e controle interno; e) Promover a assistência Jurídica; f) Coordenar e assessorar as atividades administrativas municipais; g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o artigo 37, parágrafo lº, da Constituição Federal, combinado com o artigo 4°, do Provimento nº 01/90, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens móveis; i) Dar prosseguimento às obras de edificação do prédio Pf~ª o Executivo e Legislativo Municipal, bem como adquirir móveis e equipamentos.,&) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná 04 - AGRICULTURA a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuário do Município; b) Proporcionar assistência necessária para o aumento da produtividade; c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a nível de pequenas propriedades rurais; d) Incentivar a criação de pequenos animais (piscicultura, avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nível de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e geração de rendas com o excedente; e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da produção; f) Fomentar a arborização às margens das estradas e rios; g) Apoiar a organização de produtores rurais e feiras, associações e cooperativas; e h) Aderir, assinar e manter os convênios estaduais e federais dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da agropecuária brasileira. 06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA a) Participação ativa na manutenção da Junta de Serviço Militar e do Policiamento Civil, objetivando a assegurar os direitos e deveres dos cidadãos. 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos; b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares para Educação Especial e PréEscolar; c) Reequipar com bens móveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino Especial; d) Manter o Ensino Fundamental; e) Adquirir, Construir, reformar e equipar o sistema de ensino fundamental; f) Manter e incentivar o desporto amador; g) Reformar, construir e equipar praças esportivas; h) Manter a assistência ao educando; i) Manter e equipar o serviço de transporte de escolares e outras atividades curriculares; j) Manter a difusão cultural; k) Ampliar o acervo da biblioteca pública municipal; 1) Apoiar programas de alfabetização; m) Dar apoio ao ensino profissionalizante; n) Auxiliar o ensino especial; o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo docente, valorizando-o no seu trabalho; Ú PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/t=ax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná p) Construção de Ginásio de Esportes; q) Concessão de bolsas de estudos; r) Priorizar a Educação, tendo como parâmetro o disposto na Emenda Constitucional nº 14/996; s) Equipar e manter as atividades da Casa da Cultura. 1 O - HABITAÇÃO E URBANISMO a) Promover e apoiar iniciativas visando a edificação de moradias populares e para famílias carentes, articulando-se com toda organização, governamental ou não, que tenha esse objetivo; b) Viabilizar a implantação do projeto de Vila Rural; c) Manter os serviços gerais de utilidade pública; d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e transladar; e) Manter o serviço de limpeza pública; implantar usina de reciclagem do lixo urbano; f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação pública; g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins; h) Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do trafego urbano; e i) Implantar, construir e reformar vias urbanas. 11 - INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no Município, promovendo incentivos à iniciativa privada, afim de privilegiar a geração de emprego e renda; b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e c) Manter o Matadouro Municipal. 13 - SAÚDE E SANEAMENTO a) Ampliar e aperfeiçoar os serviços de saúde, através de assistência médica, odontológica e sanitária à população, assim como adquirir equipamentos; b) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Sanitária; c) Manter e ampliar os serviços de Vigilância Epdemiológica; d) Proporcionar à população, serviços de pronto atendimento, com especial atenção às urgências e emergências; e) Aquisição e distribuição de medicamentos, com prescrição médica; f) Ampliar e melhorar o sistema de abastecimento de água, e ampliar a rede coletora de esgoto; g) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente; g - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná h) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; e i) Construir, Ampliar e/ou remodelar edificações destinadas ao atendimento da saúde da população. 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e com a concessão de auxílios financeiros à Entidades Filantrópicas e Comunitárias, legalmente constituídas, de acordo com as disposições da LOAS; b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. c) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente; e d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. 16 - TRANSPORTE a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviário; construir novos terminais de embarque e desembarque; b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; c) Manter o serviço rodoviário municipal, através da frota mecanizada da Prefeitura; d) Reequipar o serviço rodoviário municipal; e e) Construir e conservar estradas vicinais e pontes. CAPITULO III DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 8° - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas e Despesas da administração municipal direta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. Art. 9° - A proposta orçamentária do Poder Legislativo comporá o Orçamento Geral do Município de forma integralizada, obedecido o prazo legal. Art. 1 O - Na elaboração do Orçamento Geral do Município, serão observadas as diretrizes especificas de que tratõ'sta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná Art. 11 - As despesas com pessoal e encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal. Art. 12 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, atenderá o que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda 14/96. Art. 13 - Serão assegurados no Orçamento Geral, recursos necessários à amortização da Divida Fundada Interna, bem corno das Dividas confessadas e precatórios. Art. 14 - Os recursos ordinários do Tesoureiro Municipal, somente serão programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, amortização e encargos da divida interna, dividas confessadas e outras de custeio administrativo e operacional, bem como a contrapartida de programas financeiros e aprovados por Lei Municipal. Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8° desta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços já existentes. CAPITULO IV DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 16 - A despesa poderá ser corrigida trimestralmente com base na inflação do período. Art. 17 - O Orçamento poderá sofrer suplementações até o limite de 20% (vinte por cento), servindo-se como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320/64. U PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi . Paraná CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - Não se admitirão emendas ao Projeto de Lei Orçamentário, que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente constituído. Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 02 de julho de 1999. ~~ Prefeito Municipal