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norma nº 816/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 816 / 1999
Date 1999-08-09
EmentaInstitui a obrigatoriedade da divulgação dos instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providências.
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CÁ. IARA DO MUNICÍPIO DE. SARAND
ESTADO DO PAHANÁ - BHASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o)
LEI Nº 816/99
Súmula:- Institui a obrigatoriedade da divulvação dos instru
mentos de participação popular e dos prazos para
prestação de contas do Município « dá outras pro-
vidências
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrivado a divulgar,
pelo Gr» oficial e demais meios de comunicação, informações relativas os instrumentos
de partiu vação popular e aos prazos para prestações de contas do Município previstos na
Lei Orva ica do Município, Plano Diretor e legislação municipal especifica
Parágrafo Único - Para efeito do que estabelece o “caput”
deste uti “9 quanto aos instumentos de participação popular, entenda-se « divulgação das
leis e div, ositivos que as regulamentam, os programas, resoluções, composições e reuniões
dos Con- “lhos; e das políticas para cada setor
Art. 2º - Fica assegurado o mínimo de 30% (trinta por
cento) «> recursos provenientes do Orçamento Fiscal Anual dó Municipio, destinados aos
informes publicitários da Prefeitura, para os custos da divulgação de que trata esta Lei
“Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicaç o
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 de agosto do ano de
1999
João be dy
uz Morais,
Pr. sidente 1º Secreiário
À Comissão de Justiça e Redação:
ASSESSORIA JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PARANÁ.
PARECER JURÍDICO:
A Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa de Leis,
no uso de suas atribuições, vem, emitir Parecer, em
atenção ao r. pedido da Comissão de Justiça e
Redação, sobre o Veto apresentado à Lei nº 816/99 -
nos termos seguinte:
Considerando, que a Lei nº 816/99 - a qual dispõe
sobre a Publicidade dos Autos Municipais, foi encaminhada ao Executivo para
sanção dentro das diretrizes legais, e, protocolada dentro da especificações da
LO.M.;
Considerando, que o chefe do Executivo apresentou
veto a tal dispositivo legal, porém fora do prazo legal; ( artº 40, 81º - L.O.M. );
Considerando ainda, que cabe a Presidência desta
Egrégia Casa de Leis, se entender necessário, aplicar o disposto no artº 40, 8 4º da
LOM.
Esta Assessoria Jurídica, opina, pelos elementos
alhures demostrados, que o Veto apresentado pelo Executivo à Lei nº 816/99, não
deve ser conhecido. f
EXPEDIENT!O « RECERIDA
om 27 SET :
À COMISSÃO
A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SARANDI, no uso de suas atribuições, vem, por meio
desta, oferecer PARECER JURÍDICO, em atenção ao r. pedido da
Comissão, sobre o Veto aposto à Lei n.º 816/99, nos termos seguintes:
O presente Veto foi encaminhado para a
Câmara Municipal de Sarandi, após o prazo legal, ou seja, o Poder Executivo recebeu a
Lei em 19.08.99. O prazo final para vetá-la seria em 10.09.99. Como se verifica do
expediente, o veto foi encaminhado em 13.09.99, portanto, após o prazo legal.
Isto posto, o PARECER desta Assessoria
Jurídica é no sentido de que o Veto não deva ser conhecido.
De consequência, como não houve a
promulgação da Lei pelo Prefeito, no prazo de 48 horas, cabe ao Presidente da Câmara
promulgá-la.
Sarandi, 22 de setembro de 1999.
Hugo Tetto Júnior - OAB/PR 17.017
Assessor Jurídico
José Wlademir Garbúggio — OAB/PR 17.107
Assessor Jurídico
À COMISSÃO
A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SARANDI, no uso de suas atribuições, vem, por meio
desta, oferecer PARECER JURÍDICO, em atenção ao r. pedido da
Comissão, sobre o Veto aposto à Lei n.º 816/99, nos termos seguintes:
O presente Veto foi encaminhado para a
Câmara Municipal de Sarandi, após o prazo legal, ou seja, o Poder Executivo recebeu a
Lei em 19.08.99. O prazo final para vetá-la seria em 10.09.99. Como se verifica do
expediente, o veto foi encaminhado em 13.09.99, portanto, após o prazo legal.
Isto posto, o PARECER desta Assessoria
Jurídica é no sentido de que o Veto não deva ser conhecido.
De consequência, como não houve a
promulgação da Lei pelo Prefeito, no prazo de 48 horas, cabe ao Presidente da Câmara
promulgá-la.
Sarandi, 22 de setembro de 1999.
Hugo Tetto Júnior - OAB/PR 17.017
Assessor Jurídico
José Wlademir Garbúggio — OAB/PR 17.107
Assessor Jurídico

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