| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 1999 |
| Date | 1999-08-09 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da divulgação dos instrumentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do município e dá outras providências. |
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CÁ. IARA DO MUNICÍPIO DE. SARAND ESTADO DO PAHANÁ - BHASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o) LEI Nº 816/99 Súmula:- Institui a obrigatoriedade da divulvação dos instru mentos de participação popular e dos prazos para prestação de contas do Município « dá outras pro- vidências Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrivado a divulgar, pelo Gr» oficial e demais meios de comunicação, informações relativas os instrumentos de partiu vação popular e aos prazos para prestações de contas do Município previstos na Lei Orva ica do Município, Plano Diretor e legislação municipal especifica Parágrafo Único - Para efeito do que estabelece o “caput” deste uti “9 quanto aos instumentos de participação popular, entenda-se « divulgação das leis e div, ositivos que as regulamentam, os programas, resoluções, composições e reuniões dos Con- “lhos; e das políticas para cada setor Art. 2º - Fica assegurado o mínimo de 30% (trinta por cento) «> recursos provenientes do Orçamento Fiscal Anual dó Municipio, destinados aos informes publicitários da Prefeitura, para os custos da divulgação de que trata esta Lei “Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaç o Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 de agosto do ano de 1999 João be dy uz Morais, Pr. sidente 1º Secreiário À Comissão de Justiça e Redação: ASSESSORIA JURÍDICA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI-PARANÁ. PARECER JURÍDICO: A Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa de Leis, no uso de suas atribuições, vem, emitir Parecer, em atenção ao r. pedido da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto apresentado à Lei nº 816/99 - nos termos seguinte: Considerando, que a Lei nº 816/99 - a qual dispõe sobre a Publicidade dos Autos Municipais, foi encaminhada ao Executivo para sanção dentro das diretrizes legais, e, protocolada dentro da especificações da LO.M.; Considerando, que o chefe do Executivo apresentou veto a tal dispositivo legal, porém fora do prazo legal; ( artº 40, 81º - L.O.M. ); Considerando ainda, que cabe a Presidência desta Egrégia Casa de Leis, se entender necessário, aplicar o disposto no artº 40, 8 4º da LOM. Esta Assessoria Jurídica, opina, pelos elementos alhures demostrados, que o Veto apresentado pelo Executivo à Lei nº 816/99, não deve ser conhecido. f EXPEDIENT!O « RECERIDA om 27 SET : À COMISSÃO A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, no uso de suas atribuições, vem, por meio desta, oferecer PARECER JURÍDICO, em atenção ao r. pedido da Comissão, sobre o Veto aposto à Lei n.º 816/99, nos termos seguintes: O presente Veto foi encaminhado para a Câmara Municipal de Sarandi, após o prazo legal, ou seja, o Poder Executivo recebeu a Lei em 19.08.99. O prazo final para vetá-la seria em 10.09.99. Como se verifica do expediente, o veto foi encaminhado em 13.09.99, portanto, após o prazo legal. Isto posto, o PARECER desta Assessoria Jurídica é no sentido de que o Veto não deva ser conhecido. De consequência, como não houve a promulgação da Lei pelo Prefeito, no prazo de 48 horas, cabe ao Presidente da Câmara promulgá-la. Sarandi, 22 de setembro de 1999. Hugo Tetto Júnior - OAB/PR 17.017 Assessor Jurídico José Wlademir Garbúggio — OAB/PR 17.107 Assessor Jurídico À COMISSÃO A ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, no uso de suas atribuições, vem, por meio desta, oferecer PARECER JURÍDICO, em atenção ao r. pedido da Comissão, sobre o Veto aposto à Lei n.º 816/99, nos termos seguintes: O presente Veto foi encaminhado para a Câmara Municipal de Sarandi, após o prazo legal, ou seja, o Poder Executivo recebeu a Lei em 19.08.99. O prazo final para vetá-la seria em 10.09.99. Como se verifica do expediente, o veto foi encaminhado em 13.09.99, portanto, após o prazo legal. Isto posto, o PARECER desta Assessoria Jurídica é no sentido de que o Veto não deva ser conhecido. De consequência, como não houve a promulgação da Lei pelo Prefeito, no prazo de 48 horas, cabe ao Presidente da Câmara promulgá-la. Sarandi, 22 de setembro de 1999. Hugo Tetto Júnior - OAB/PR 17.017 Assessor Jurídico José Wlademir Garbúggio — OAB/PR 17.107 Assessor Jurídico