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norma nº 817/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 817 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaDispõe sobre locação de muros das escolas municipais e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
PUBLICADO NO JORNAL 00 POVO 
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FGNCIONÁRIO 
LEI Nº 817/99. 
SÚMULA:- Dispõe sobre locação de muros das 
Escolas Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1 º - É permitida a locação de muros das Escolas 
Municipais para anúncios publicitários. 
Parágrafo único - A ocupação desses espaços com 
Outdoor, cartaz ou letreiro não pode prejudicar o visual, nem o funcionamento do 
estabelecimento de ensino. 
Art. 2º - Os contratos de locação serão firmados 
pelas APMs das Escolas, respeitados os dispositivos desta Lei e as normas do 
estabelecimento. 
~ L J1:.rrA :0 D J l Ot: L ~ J Cf </ b / :2,oo-;l § 1 º - As locações não excederão à 03 (três) meses, 
prorrogáveis uma única vez por igual período. 
§ 2º - O prazo de validade dos contratos de locação 
firmados pelas APMs das escolas não pode ultrapassar a duração do mandato da 
respectiva diretoria. 
§ 3º - É vedada a divulgação de propaganda política 
partidária, manifestação particular pró-candidaturas à mandatos eletivos, bebidas 
alcoólicas, produtos de tabacos ou similares prejudiciais a saúde. 
Art. 3° - O descumprimento do artigo anterior, pelas 
partes, implicará na rescisão automática do contrato, sem qualquer recompensa de 
caráter indenizatório. 
Art. 4° - O produto da arrecadação com os 
arrendamentos será contabilizado como outras receitas da entidade. 
RfVOG Ai~o V ( D{ U: J C/9 6/ ;;looél-., Art. 5º - O Chef~ Poder Executivo determinará as 
tarifas a serem cobradas por centímetro quadrado. Ô 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
Art. 6° - O Chefe do Executivo, por Decreto, 
regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 1999. 
Prefeito Municipal 

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