| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre locação de muros das escolas municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1377 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
PUBLICADO NO JORNAL 00 POVO
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FGNCIONÁRIO
LEI Nº 817/99.
SÚMULA:- Dispõe sobre locação de muros das
Escolas Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1 º - É permitida a locação de muros das Escolas
Municipais para anúncios publicitários.
Parágrafo único - A ocupação desses espaços com
Outdoor, cartaz ou letreiro não pode prejudicar o visual, nem o funcionamento do
estabelecimento de ensino.
Art. 2º - Os contratos de locação serão firmados
pelas APMs das Escolas, respeitados os dispositivos desta Lei e as normas do
estabelecimento.
~ L J1:.rrA :0 D J l Ot: L ~ J Cf </ b / :2,oo-;l § 1 º - As locações não excederão à 03 (três) meses,
prorrogáveis uma única vez por igual período.
§ 2º - O prazo de validade dos contratos de locação
firmados pelas APMs das escolas não pode ultrapassar a duração do mandato da
respectiva diretoria.
§ 3º - É vedada a divulgação de propaganda política
partidária, manifestação particular pró-candidaturas à mandatos eletivos, bebidas
alcoólicas, produtos de tabacos ou similares prejudiciais a saúde.
Art. 3° - O descumprimento do artigo anterior, pelas
partes, implicará na rescisão automática do contrato, sem qualquer recompensa de
caráter indenizatório.
Art. 4° - O produto da arrecadação com os
arrendamentos será contabilizado como outras receitas da entidade.
RfVOG Ai~o V ( D{ U: J C/9 6/ ;;looél-., Art. 5º - O Chef~ Poder Executivo determinará as
tarifas a serem cobradas por centímetro quadrado. Ô
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C. 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 Sarandi Paraná
Art. 6° - O Chefe do Executivo, por Decreto,
regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 31 de agosto de 1999.
Prefeito Municipal