| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no município e dá outras providências. |
| native_id | 1378 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI PAÇO MUNICIPAL C.G.C. 78.200.482/0001-10 Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 Sarandi Paraná FU8UCaoo KO lORff H üil f O Y O N.ºZ.::l:il EM!.~./~/~ . ------ F -U ~ NCIONÁRIO LEI Nº 818/99 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, JULIO BIFON, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autorizado o Executivo Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo, através da imprensa escrita, falada e televisada, aos proprietários de veículos, pessoa física e jurídica para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do DETRAN de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito. Parágrafo Único - A Campanha terá a duração improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente Lei. Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a contratação pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de placas de veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários durante a validade da campanha. Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação orçamentária vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO l\!IUNI CIP AL, 31 de agosto de 1999. P ~ refeito Municipal