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norma nº 818/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 1999
Date 1999-08-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a encetar campanha de aumento de número de veículos emplacados no município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C. 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 Sarandi Paraná 
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~ NCIONÁRIO 
LEI Nº 818/99 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
encetar campanha de aumento de número de 
veículos emplacados no Município e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, JULIO 
BIFON, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, autorizado o 
Executivo Municipal a encetar uma campanha de conscientização e de incentivo, 
através da imprensa escrita, falada e televisada, aos proprietários de veículos, pessoa 
física e jurídica para que emplaquem seus automóveis nos Despachantes oficiais do 
DETRAN de Sarandi, recebendo de brinde as placas a serem usadas, dentro dos padrões 
estabelecidos pelo Departamento Nacional de Trânsito. 
Parágrafo Único - A Campanha terá a duração 
improrrogável de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação da presente 
Lei. 
Art. 2° - Fica, autorizado, mediante licitação, a 
contratação pelo Município dos préstimos de uma firma especializada no fabrico de 
placas de veículos para confeccionar os pares de placas que se fizerem necessários 
durante a validade da campanha. 
Art. 3° - Para fazer face as despesas decorrentes da 
execução desta Lei, fica autorizado a abertura de crédito especial na dotação 
orçamentária vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO l\!IUNI CIP AL, 31 de agosto de 1999. 
P
~ 
refeito Municipal 

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