| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 819/99 Súmula:- Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos baldios e dá ouiras providências. Art, 1º - Fica instituído em Sarandi, o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios, que consiste em uso dos mesmos para cultivo de hortaliças em geral, ervas medicinais e flores. Art. 2º - Ficam as Associações de Moradores autorizadas a receber a inscrição de terrenos baldios e de possíveis beneficiários, encarregando-se de distribuir as áreas entre os pretendentes inscritos. 8 1º - As Associações de Moradores providenciarão as k q inscrições junto a Prefeitura. 82º - A autorização para uso do Terreno dar-se-á mediante termo expresso entre a Prefeitura c o Proprietário legal'do terreno. $ 3º - A Administração Municipal deverá providenciar a limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos. Art. 3º - Terá direito de inscrever-se no programa todo cidadão residente nesta cidade, vedada a inscrição de mais de um membro de cada família. $ 1º - Terão prioridade no programa as escolas, associações de moradores e iniciativas comunitárias. o 4 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 619/99 $ 2º - Terá preferência o beneficiário morador no bairro onde se localiza o terreno baldio. Art, 4º - No contrato de comodato, com prazo determinado, entre o Proprietário e o beneficiário deverão contar os seguintes deveres: 1. Para o proprietário: a) Não solicitar a devolução do terreno antes de decorrido 50% do tempo sobre qual recebeu incentivos fiscais. b) No término do contrato e caso haja interesse do proprietário em continuar autorizado o uso, deverá dar preferência ao beneficiário que fazia o uso do terreno. II- Para beneficiário: a) Manter a área limpa. b) Prevenir a erosão do solo. c) Em caso de comercialização da produção excedente, esta somente poderá ser feita nos limites do Município. a) Compromisso de devolução da área até o prazo de três meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais três se constatada a necessidade para colheita, e) Nenhuma construção terá início na área cedida, sem autorização expressa do proprietário e a anuência do Executivo. Parágrafo Único - O não cumprimento destes deveres incorrerá na exclusão do beneficiário do programa. 2 U Art. 5º - Fica facultativo q cercamento da área. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 819/99 Art. 6º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativado dos beneficiários com o programa. Art. 7º - A Prefeitura Municipal buscará firmar convênio com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento de plantios. Art. 8º - O Município concederá, na forma da Lei, incentivos fiscais sobre o IPTU, até o limite de 40% do valor total, aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa. Art. 9º - A Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 1999. João Barba 7) úto, ' Cilas Souza Morais, Presidente 1º Secretário PUBLICAÇÃO LEI nº 819/99- De Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA. Súmula:- Cria o Programa Municipal de Hortasem Terrenos Baldios e dá outras providências. PREFEITURA DO MUNICU1O DE Sap PAÇO MONICA Fina ssa Esmabea Caartados 088-= 1 PP Fm MA) Mares Ge Horas ado Baran E Praca, pr LELNº 819/99 ESA é mo os su minas srt mt cod su re om seu mês geL mês seu uavercisto BhoAvi CNO Mb ga “eu Udmsocico VNOS 30 S3ATV Nao! mma gel daiinerços SOLNVE 800 VUIBIA Ormva n ser o su Uamrrestio UVONTIV DO Vais OUVI | abra si Udo ienais id Valiadãa era + mom zo su usares SOLNVS S00 EBATV NOS Naa mv srt Varesonçsar avo vaio! mónon ri Vero girnico OOVHOVA SIA TVÍNOO VAIS afvS3O OOUYNOI, sm ai seu Udreciço ULVOV QUIMBINA OOTVNTA bem aih su SMLraçoL VOO INOA OTIDUA VI: mma get vamiciao ú VOVIAHS NANA VS vi + mona ser varrsonioos VR iara ova | memso sr udlecsisist Swia INV 313NVS vim, obra per su Mare opoosT 1 VMVRONOA VINHO TURN meme srt Mar-rpisiso VOA BNVZ Wav Aprovada Terceira Discussão e última votação nesta Casa de Leis, em 08.09.99, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO POVO", em 30 de setembro de 1999. Edição nº 2.770 — QUINTA-FEIRA. - SÚMULA:- Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos baldios e dá outras providências, A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador José Aparecido da. Silva. , Art, 1º - Fica instituído em Sarandi, o Programa: - Municipal de Hortas em Terrenos Baldios, que consiste em uso dos mesmos para cultivo - de hortaliças em geral, ervas medicinais e flores. Art, 2º 4 Ficam es Associações de Moradores erica, Aiiihor à ima, ARO dh a aa encarregando-se de distribuir as áreas entre os pretendentes inscri no º gu- ho Ações de Mandu rindo inscrições junto a Prefeitura. q $2º - A autorização para uso do terreno duração mediante termo expresso entre a Prefeitura e o proprietário legal do terreno. $ 3º - A Administração Municipal deverá providenciar a limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos. $ 4º - Terão prioridade no programa as escolas, associações de moradores e iniciativas comunitárias. “ação nesta Casa de s”- Terá preferência o beneficiário morador no & a no "JORNAL DO bairro onde se localiza o terreno baldio. PA . “Art, 4º - No contrato de comodato, com prazo determinado, entre o proprietário e o beneficiário deverão constar os seguintes deveres: Leis, em 08.09.99, POVO", em 30 de 1- Para Proprietário: a) Não solicitar a devolução do terreno antes de decorrido 50% do tempo sobre qual recebeu incentivos fiscais. b) No término do contrato e caso haja interesse do proprietário em continuar autorizando O uso, deverá dar preferência «o beneficiário que fazia o uso do terreno, HI - Para o beneficiário: a) Manter a área limpa. db) Prevenir a erosão do solo, o) Em caso de comercialização da produção dente sia copeinte pociená ver etica pos limite, D Consoromnisão de Gavolaçãão dl ária Gê O irês meses a contar do pedido, prorrogáveis por eo mês se constatada a necessidade para 9 DA ido Und bio nie sem autorização expressa do proprietário e a a anuência do Executivo. Parágrafo Único - O não cumprimento destes deveres incorrerá na exclusão do beneficiário do programa. Art, Sº - Fica facultativo o cercamento da área. y Art. 6º - Deverá à Prefeitura Municipal incentivar o trabalho pecpeaaão, dos beneficiários com o programa. Art 7º - A Prefeitura Municipal buscará firmar ie ini das o, visando o fornecimento de mudas é planejamento de plantios. BS Mo Gone SA E E incentivos fiscais sobre o IPTU, até o limite de 40% do valor total, aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa. a Art. 9º - A Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para regulamentar a presente Lei. Art. 10 Es Lê cn em gr ca da de aa publicação, revogadas as disposições em contrário. a PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 1999, g TEN ipad