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norma nº 819/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaCria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos Baldios e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 819/99
Súmula:- Cria o Programa Municipal de Hortas em Terrenos
baldios e dá ouiras providências.
Art, 1º - Fica instituído em Sarandi, o Programa Municipal de
Hortas em Terrenos Baldios, que consiste em uso dos mesmos para cultivo de
hortaliças em geral, ervas medicinais e flores.
Art. 2º - Ficam as Associações de Moradores autorizadas a
receber a inscrição de terrenos baldios e de possíveis beneficiários, encarregando-se
de distribuir as áreas entre os pretendentes inscritos.
8 1º - As Associações de Moradores providenciarão as
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inscrições junto a Prefeitura.
82º - A autorização para uso do Terreno dar-se-á mediante
termo expresso entre a Prefeitura c o Proprietário legal'do terreno.
$ 3º - A Administração Municipal deverá providenciar a
limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito de inscrever-se no programa todo
cidadão residente nesta cidade, vedada a inscrição de mais de um membro de cada
família.
$ 1º - Terão prioridade no programa as escolas, associações
de moradores e iniciativas comunitárias.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 619/99
$ 2º - Terá preferência o beneficiário morador no bairro onde
se localiza o terreno baldio.
Art, 4º - No contrato de comodato, com prazo determinado,
entre o Proprietário e o beneficiário deverão contar os seguintes deveres:
1. Para o proprietário:
a) Não solicitar a devolução do terreno antes de decorrido 50% do tempo sobre
qual recebeu incentivos fiscais.
b) No término do contrato e caso haja interesse do proprietário em continuar
autorizado o uso, deverá dar preferência ao beneficiário que fazia o uso do
terreno.
II- Para beneficiário:
a) Manter a área limpa.
b) Prevenir a erosão do solo.
c) Em caso de comercialização da produção excedente, esta somente poderá ser
feita nos limites do Município.
a) Compromisso de devolução da área até o prazo de três meses a contar do
pedido, prorrogáveis por mais três se constatada a necessidade para colheita,
e) Nenhuma construção terá início na área cedida, sem autorização expressa do
proprietário e a anuência do Executivo.
Parágrafo Único - O não cumprimento destes deveres
incorrerá na exclusão do beneficiário do programa.
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Art. 5º - Fica facultativo q cercamento da área.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº 819/99
Art. 6º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho
cooperativado dos beneficiários com o programa.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal buscará firmar convênio com
entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e
planejamento de plantios.
Art. 8º - O Município concederá, na forma da Lei, incentivos
fiscais sobre o IPTU, até o limite de 40% do valor total, aos proprietários que
inscreverem os seus terrenos no programa.
Art. 9º - A Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta) dias para
regulamentar a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de
setembro do ano de 1999.
João Barba 7) úto, ' Cilas Souza Morais,
Presidente 1º Secretário
PUBLICAÇÃO
LEI nº 819/99- De Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA.
Súmula:- Cria o Programa Municipal de Hortasem Terrenos
Baldios e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICU1O DE Sap
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Aprovada Terceira Discussão e última votação nesta Casa de
Leis, em 08.09.99, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no "JORNAL DO
POVO", em 30 de setembro de 1999. Edição nº 2.770 — QUINTA-FEIRA. -
SÚMULA:- Cria o Programa Municipal de Hortas em
Terrenos baldios e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Julio Bifon, Prefeito
Municipal , sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Vereador José Aparecido da.
Silva. ,
Art, 1º - Fica instituído em Sarandi, o Programa: -
Municipal de Hortas em Terrenos Baldios, que consiste em uso dos mesmos para cultivo -
de hortaliças em geral, ervas medicinais e flores.
Art, 2º 4 Ficam es Associações de Moradores
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encarregando-se de distribuir as áreas entre os pretendentes inscri no º
gu- ho Ações de Mandu rindo
inscrições junto a Prefeitura.
q $2º - A autorização para uso do terreno duração
mediante termo expresso entre a Prefeitura e o proprietário legal do terreno.
$ 3º - A Administração Municipal deverá providenciar
a limpeza inicial e a colocação de identificação nos terrenos inscritos.
$ 4º - Terão prioridade no programa as escolas,
associações de moradores e iniciativas comunitárias.
“ação nesta Casa de
s”- Terá preferência o beneficiário morador no &
a no "JORNAL DO
bairro onde se localiza o terreno baldio. PA .
“Art, 4º - No contrato de comodato, com prazo
determinado, entre o proprietário e o beneficiário deverão constar os seguintes deveres:
Leis, em 08.09.99,
POVO", em 30 de
1- Para Proprietário:
a) Não solicitar a devolução do terreno antes de
decorrido 50% do tempo sobre qual recebeu
incentivos fiscais.
b) No término do contrato e caso haja interesse do
proprietário em continuar autorizando O uso,
deverá dar preferência «o beneficiário que fazia o
uso do terreno,
HI - Para o beneficiário:
a) Manter a área limpa.
db) Prevenir a erosão do solo,
o) Em caso de comercialização da produção
dente sia copeinte pociená ver etica pos limite,
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irês meses a contar do pedido, prorrogáveis por
eo mês se constatada a necessidade para
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sem autorização expressa do proprietário e a
a anuência do Executivo.
Parágrafo Único - O não cumprimento destes
deveres incorrerá na exclusão do beneficiário do programa.
Art, Sº - Fica facultativo o cercamento da área.
y Art. 6º - Deverá à Prefeitura Municipal incentivar o
trabalho pecpeaaão, dos beneficiários com o programa.
Art 7º - A Prefeitura Municipal buscará firmar
ie ini das o, visando o fornecimento de mudas é
planejamento de plantios.
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incentivos fiscais sobre o IPTU, até o limite de 40% do valor total, aos proprietários que
inscreverem os seus terrenos no programa. a
Art. 9º - A Prefeitura terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para regulamentar a presente Lei.
Art. 10 Es Lê cn em gr ca da de aa
publicação, revogadas as disposições em contrário. a
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 1999,
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