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norma nº 1/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-08-08
EmentaDispõe sobre rejeição do "Veto nº 1/2011", aposto à Lei Municipal nº 1813/2011, de autoria do edil José Aparecido da Silva, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito à cor predominante da bandeira de nosso município, na pintura de prédios públicos municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND
site www cms prgov.br - e-mail camaraçõems prgov.br
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2011.
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do “VETO Nº
001/2011". Aposto à Lei Municipal nº 1813/2011, |
de Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA, |
a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito à
cor predominante da Bandeira de nosso Município,
na pintura de prédios públicos municipais. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, |
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições |
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo,
de conformidade com o que dispõe o Art. 75. do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Rejeitado o “VETO Nº 001/2011”, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Aposto à Lei Municipal nº 1813/2011, de Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA,
a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito à cor predominante da Bandeira de nosso
Município, na pintura de prédios públicos municipais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, a 8. dias
do mês agosto do ano de 2011.
Rafae (ski, Jo
Presidente
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981
P/U/B/L/VC/A/Ç/Ã O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2011 - De Autoria da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do “VETO Nº
001/2011”, Aposto à Lei Municipal nº 1813/2011, de
Autoria do edil JOSÉ APARECIDO DA SILVA, a
qual Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito à cor
predominante da Bandeira de nosso Município, na
pintura de prédios públicos municipais.
se o A Pere Veio ps emo
E Ned o de o da lira niciips dos Of dias
| ne nb
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de
Leis. 08/08/2011. Promulgado na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em
06 de outubro de 2011. Edição nº 6.350 — mini FEIRA..-

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