| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Aceitação do "Veto n° 001/2006", Aposto à Lei Municipal n°1293/2006, de Autoria do edil Cleiton Damasceno do Carmo, a qual Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ Nº 1386 - FONE/FAX: (0..44) 264-2277 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandiems .pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2006. Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do “VETO Nº 001/2006”, Aposto à Lei Municipal nº 1293/2006, de Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO, a qual Dispõe sobre a Isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e 0 Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V. da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis. Rejeitado o “VETO Nº 001/2006”, do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Veto Total Aposto à Lei Municipal nº 1293/2006, de Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO, a qual Dispõe sobre a Isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso as Público Municipal Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara do mês agosto do ano de 2006 AM Antonio da Cunha, Presidente Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981 P/U/B/L/WVC/A/Ç/ À O DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2006 —- De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Rejeição do “VETO Nº 001/2006”, Aposto à Lei Municipal nº 1293/2006. de Autoria do edil CLEITON DAMASCENO DO CARMO, a qual Dispõe sobre a Isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal. |, nesta Casa de Leis, 21.08.2006, Prommgaso U POVO”, em 24 de