| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 1/2010" aposto à Lei Complementar nº 235/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, a qual trata da fixação dos vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico da Prefeitura Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(dems.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2010. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 001/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 235/2010, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos dos Cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO Nº 001/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 235/2010, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos dos 1] Cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura Municipal Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês abril do ano de 2010 Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981 P/U/B/LIVC/A/ÇI A O DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2010 — De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 001/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 235/2010, de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos dos Cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, da Prefeitura Municipal Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, 17/04/2010, Promulgado na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 25 de abril de 2010. nem nº 5.919 - DOMINGO mm, i