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norma nº 3/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 3/2013" aposto à Lei Municipal nº 1973/2012, de autoria do edil Reginaldo Alves dos Santos, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose informar esta característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.prgov.br 
DECRETO LEGISLATIVOn°003/2013. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de 
Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
Supermercados e similares que vendam produtos que 
contenham lactose, informar esta característica no 
departamento onde os produtos serão expostos ou na 
embalagem. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, 
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitando o "VETO N° 003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de Autoria do 
edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
Supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose, informar esta 
característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias 
do mês fevereiro do ano de 2013. 
Rae José • e arecid da Silva "Nito"„ 
Presidente 1° Secre rio 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTA130 0 O PAPARÁ 
AV MAMAM& RIO FONE/FAX• /44) COOU 1A50 CX POSTAL Oto 1 I C '• • • ' • ''A• 
...ASAM), nu 
DECRETO LEG1SLAT1V0a°003/2013, 
thismdeo- Dispõe sobre Aceitação do "VI TO N" 
003/2013. Aposto ti Lei Municipal ri° 1973I 012. de 
Autoria do edil REGINALDO Al.,VE DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obriororiedede dos 
Superinereades e slnilltircs que vendam produtos que 
contenhasn lactose. informar cata caracter:mico no 
departamento onde os produtos sedio expostos ou na 
embalagem. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAREI, ESTADO IR/ PARANÁ, APROVOU, co Senhor Presidente, no usa das atribuições. 
Ilegais, que ihm sau conferidas, em cancelai pelo Ari. IS. Incisas 
Orglinica da M e IV e V, da Lei nicIpin. Promulga o seguinte, 
DECRETO LEGISLA'EIVO 
An I" • Fico, por força deste Decreto Legislativo, 
de conformidade som is que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casado leis, 
Aceitando o "VETO IV" 003/2013", Aposto d Lei Municipal n" 1973/2012. da Autoria do 
edil REOINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigaturiedude dos 
Supermercados e similares que vendant produtos que conIentavn lactose. 'atenue esta 
caracteristica nu ChgqINICAT110111.0 onde os produtos serlio expomos nuns embalagem. 
An 2" - Este Decreto legislativo unta em vigor ria datada sua pubileaego, revogadas na disposições cm contrário. 
Sele das Sessões da Camara Municipal. nem 25 dias 
7 
do lês fevereiro do ano de 2013. 
Raf 
Presidente .losfr4flsa Silva "Rito", 
1 . Seerctírto 
P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ Ç.1 Ã/ O 
DECRETO LEGISLATIVON° 003/2013 — De Autoria da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de 
Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
Supermercados e similares que vendam produtos que 
contenham lactose, informar esta característica no 
departamento onde os produtos serão expostos ou na 
embalagem. 
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de 
Leis, 25/02/2013, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 27 de fevereiro de 2013. Edição 

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