| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 3/2013" aposto à Lei Municipal nº 1973/2012, de autoria do edil Reginaldo Alves dos Santos, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose informar esta característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.pr.gov.br- e-mail: camara@cms.prgov.br DECRETO LEGISLATIVOn°003/2013. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose, informar esta característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO N° 003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose, informar esta característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês fevereiro do ano de 2013. Rae José • e arecid da Silva "Nito"„ Presidente 1° Secre rio Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTA130 0 O PAPARÁ AV MAMAM& RIO FONE/FAX• /44) COOU 1A50 CX POSTAL Oto 1 I C '• • • ' • ''A• ...ASAM), nu DECRETO LEG1SLAT1V0a°003/2013, thismdeo- Dispõe sobre Aceitação do "VI TO N" 003/2013. Aposto ti Lei Municipal ri° 1973I 012. de Autoria do edil REGINALDO Al.,VE DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obriororiedede dos Superinereades e slnilltircs que vendam produtos que contenhasn lactose. informar cata caracter:mico no departamento onde os produtos sedio expostos ou na embalagem. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARAREI, ESTADO IR/ PARANÁ, APROVOU, co Senhor Presidente, no usa das atribuições. Ilegais, que ihm sau conferidas, em cancelai pelo Ari. IS. Incisas Orglinica da M e IV e V, da Lei nicIpin. Promulga o seguinte, DECRETO LEGISLA'EIVO An I" • Fico, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade som is que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casado leis, Aceitando o "VETO IV" 003/2013", Aposto d Lei Municipal n" 1973/2012. da Autoria do edil REOINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigaturiedude dos Supermercados e similares que vendant produtos que conIentavn lactose. 'atenue esta caracteristica nu ChgqINICAT110111.0 onde os produtos serlio expomos nuns embalagem. An 2" - Este Decreto legislativo unta em vigor ria datada sua pubileaego, revogadas na disposições cm contrário. Sele das Sessões da Camara Municipal. nem 25 dias 7 do lês fevereiro do ano de 2013. Raf Presidente .losfr4flsa Silva "Rito", 1 . Seerctírto P/ U/ B/ L/ I/ C/ A/ Ç.1 Ã/ O DECRETO LEGISLATIVON° 003/2013 — De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 003/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1973/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados e similares que vendam produtos que contenham lactose, informar esta característica no departamento onde os produtos serão expostos ou na embalagem. Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, 25/02/2013, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 27 de fevereiro de 2013. Edição