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norma nº 5/2010

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-04-17
EmentaDispõe sobre aceitação do "Veto nº 3/2010" aposto à Lei Complementar nº 237/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, a qual trata da fixação dos vencimentos do cargo de Superintendente do PRESERV.
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[ Be CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www-cms.pr.gov.br - e-mail camaradesarandi(dems pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO nº 005/2010.
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
003/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 237/2010,
de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a
qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo de
Superintendente do PRESERV
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Municipio, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
Aceitando o “VETO Nº 003/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 237/2010, de Autoria
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo
de Superintendente do PRESERV
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias
do mês abril do ano de 2010
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
P/U/B/L/VC/A/Ç/ À/O
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2010 - De Autoria da COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº
003/2010”, Aposto à Lei Complementar nº 237/2010,
de Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, a
qual trata da fixação dos vencimentos do Cargo de
Superintendente do PRESERV
| go CÂMARA MUNICIPAL E E SARANDI
Aprovada em Discussão e Votação Unica, nesta Casa de
Leis, 17/04/2010, Promulgado na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em
25 de abril de 2010. Edição nº 5.919 - DOMINGO-

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