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norma nº 7/2008

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-12-20
EmentaReferenda Decreto nº 1189/2008, do Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARI A, Nº
RINGA, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov br - e-mail: camaradesarandiGbems .pr.gov br
DECRETO LEGISLATIVO nº 007/2008.
Súmula:- Referenda Decreto nº 1189/2008, do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Ea ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei
Orgânica do Município, Promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Conhecedor da emergência e avaliando as
circunstâncias o Poder Legislativo, referenda ação do Poder Executivo aplicando
dispositivos da Lei Federal nº 4320/64, Artigos 43 e 44, editando o Decreto nº 1 189/2008,
abrindo um crédito adicional extraordinário na Ordem de R$.28.000,00 (Vinte e Oito Mil
Reais), para atender despesas emergenciais das ações de assistência a população atingida
pelo desastre ocorrido no dia 21.04.2008, descrito no Decreto Municipal nº 1153/2008, que
Declarou a situação de Emergência
Art, 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 20 dias
do mês dezembro do ano de 2008
Ra, ay bylski, Luiz Chrlos de Aguiar,
Presidente 1º Secretário
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981
e
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2008 - De Autoria da MESA DIRETORA.
Súmula:- Referenda Decreto nº 1189/2008,
do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de
Leis, 20.12.2008, ento ua pino data é Publicada no JORNAL DO POVO, em

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