norma nº 6/1984

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Prefeitura do Município de Sarandi 
!? Ai <Ç O MI (!J M D ~ a IP J'li !!:o 
Rua Timbó, 525 - Caixa Postal, 13 - Fone: 22.4665 
Estado do Paraná 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Munici-' 
pala Doar área de terreno para fins industr! 
ais. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
do do Paran~, aprovou, e eu, Julie 
Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei: 
Artigo lº)- 
Artigo 2Q)- 
Doar uma 
terreno 
E COM~B_ 
desta Lei, o Mu￾de reversão do 
... 
firma nao implantar a In￾até um (01) ano ou mesmo' 
suas atividades industriais ' 
data da assina~ura do -- 
donatária, o terreno do~ 
do Municipio, independentemen￾escrita ou judicial. 
Artigo 39)- As despezas com o contrato ou escrituração definitiva a 
firma donatária, correrão por conta da firma beneficiada. 
Artigo 49)- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará• 
em vigor na data de sua publicação. 
eg. Livro n-' P.~Ç · ICIPAL, 24 de janeiro de 1984 
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Prefeito Municipal 
DE OLIVEIRA- 
-Secretário Executivo-