| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2005 |
| Date | 2005-09-17 |
| Ementa | Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2005. LEI Nº Súmula: Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi REFIS MUNICIPAL. AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 18 de novembro de 2.005 a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 114/2.005 Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2005 . io drEunha, Claudionei 7 itorino da Silva, Presidente LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Súmula:- Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2005. Promoga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi — RERIS MUNICIPAL. Prefeito Municipal sanciono a segui autoria do Poder Executivo Municipal mt 1º - Fica promogado ate o dia 18 de am novembro de 2 005 à Eca do pro de = it MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar Municipal nº F14/2,005. Am 7 Esta Lei Complementar entrará om vigor na data de suu publicação. am 9% Revogumso as disposições em contrário Paço Municipal, de setembro de 2005. FARIAS SPADA Municipal Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 17.09.2005, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 18 de setembro de 2005, Edição nº 4.554 —