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norma nº 121/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2005
Date 2005-09-17
EmentaProrroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2005.
LEI Nº
Súmula: Prorroga a vigência do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi REFIS
MUNICIPAL.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 18 de novembro de
2.005 a vigência do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 114/2.005
Art. 2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 17 dias do
mês de setembro do ano de 2005
.
io drEunha, Claudionei 7 itorino da Silva,
Presidente
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL,
Súmula:- Prorroga a vigência do Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL,
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2005.
Promoga a vigência do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — RERIS
MUNICIPAL.
Prefeito Municipal sanciono a segui
autoria do Poder Executivo Municipal
mt 1º - Fica promogado ate o dia 18 de
am
novembro de 2 005 à Eca do pro de
= it MUNICIPAL, instituído pela Lei Complementar Municipal nº
F14/2,005.
Am 7 Esta Lei Complementar entrará om
vigor na data de suu publicação.
am 9% Revogumso as disposições em
contrário
Paço Municipal, de setembro de 2005.
FARIAS SPADA
Municipal
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 17.09.2005, enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e Publicada no “JORNAL DO POVO”, em 18 de
setembro de 2005, Edição nº 4.554 —

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