| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Altera dispositivos contidos na Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMPIBEMÂNNTAR Nº 129/2005. SÚMULA: Altera dispositivos contidos na Lei ( “omplementar nº 70/2001, e da outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º O Capitulo IL, do Titulo V da Lei Complementar nº 70/2001, passa a vigorar com a seguinte denominação: “TAXAS DE SERVIÇOS PUBLICOS”. Art. 2º O artigo 226 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 226. A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e manutenção de logradouros públicos, conservação e manutenção de vias públicas, serviços prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária $ 1º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de logradouros públicos os que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: I— desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos; H — fixação, poda e tratamento das árvores e plantas ornamentais; IH — manutenção de lagos, fontes, praças, parques e jardins, IV — a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, bueiros e irrigação; Va varrição e a capinação de vias e logradouros públicos, VI — a conservação e reparação de logradouros pavimentados e não pavimentados; VII — conservação e manutenção de ruas e paisagens urbanística. VII — o recapeamento asfáltico, a reposição de paralelepipedos e blocos e calçamento no leito de logradouro e vias públicas. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEICOMPILEMBNTAR Nº 129/2005. $ 2º - Contribuinte da taxa de serviços de conservação e manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do dominio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos neste artigo. $ 3º - O lançamento da taxa será anual ou mensal, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário ” Art. 3º - O artigo 228 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Ant, 228 unas Parágrafo Único — A taxa sobre serviços de recapeamento asfáltico, a reposição de paralelepipedos e blocos de calçamento no leito de logradouro e vias públicas será lançada sobre o custo do serviço executado pelo Município, descontado do valor final o lançamento anual contido no carnê do IPTU” Art, 4º - Ao Capítulo II, do Título V, da Lei Complementar nº 70/2001, se acrescentará a Seção Il, com a seguinte denominação: “DISPOSIÇÕES GERAIS”. Art. 5º - A Seção II, das Disposições Gerais, do Capítulo II, do Titulo V, da Lei Complementar nº 70/2001, se acrescentará o Art. 228-A, com a seguinte redação: “Art. 228-A — Fica constituído o Fundo de Vias Públicas que terá como recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de conservação e manutenção de vias públicas e outros que lhe forem destinados pelo Orçamento. $ 1º - Os recursos que compõem o Fundo de Vias Públicas serão aplicados, exclusivamente nos serviços de conservação e manutenção de vias públicas. $ 2º O Fundo de Vias Públicas tem como órgão gestor a Secretaria Municipal de Urbanismo.” Art. 6º - Os incisos do art. 245, da Lei Complementar nº 70/2001, passam a vigorar da seguinte forma: “Art. 245 - ee. denbesacseseses p$6 - “ata ua E, CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI COMP IHEMBNTAR Nº 129/2005. IL Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas, IL Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos, HI. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV. Serviços e obras de abastecimentos de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e m geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; V. Construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem; VI. Proteção contra secas, inundações, erosão, de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e extinção de pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica; VII. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. VIII. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos, IX. Quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização de imóveis de propriedade do contribuinte ” Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do dezembro do ano de 2005. ês de jo da Cunha, Claudionei Apareci itorjno da Silva, Presidente Piá 7 LEI COMPLEMENTAR NS 129/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Altera dispositivos contidos na Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências. , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,L$EPN PAÇO MUNICIPAL Site: www. sarandiprgovbr Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2005 SÚMULA: Altera dispositivos contidos na Lei Complementar nº 70/2001, e da outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art 1º O Capitulo 11, do Título V da Lei Complementar nº 70/2001, passa a vigorar com a seguinte denominação: “TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS” : Art. 2º O artigo 226 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a vigorar com a seguinte redação “Art 226. A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e marutenção de logradouros públicos, conservação e manutenção de vias públicas, serviços prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária. $ 1º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de logradouros públicos os que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam I- desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos, M — fixação, poda e tratamento das árvores e plantas ornamentais; III — manutenção de lagos, fontes, praças, parques e jardins; 1V = a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, - bueiros e irrigação, $ V.=a varrição e a capinação de vias e logradouros públicos; VI —a conservação e reparação de logradouros pavimentados é não pavimentados; É VII." conservação e manutenção de ruas e paisagens urbanística, : ? Ê VII — o recapeamento asfíltico, a reposição de paralelepipedos e blocos e calçamento no leito de logradouro e vias públicas. f 8 Z:- Contribuinte da taxa de serviços de conservação e manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidoria qualquer titulo de bem imóvel situado em local onde 'o Municipio mantenha, com regularidade eEsiçáa, Os serviços referidos neste artigo. ; K $3º- O lançamento da taxa será anual ou mensal, em nome do - - m ru: contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.” Terceira Discussão e últi |, f Art 3º O arigo 228 da Lei Complementar cê 702001, póssa Executivo Municipal nan a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: dezembro de 2005. Ediçãc | a ; Parágrafo Único - A taxa sobre serviços de recapeamento asfáltico, a reposição de paralelepípedos e blocos de calçamento no leito de logradouro e vias públicas será lançada sobre o custo do serviço executado pelo Município, descontado = mm --- do valor final o lançamento anual contido no camé do IPTU” : Art. 4º - Ao Capitulo II, do Titulo V, da Lei Complementar nº 70/2001, se acrescentará a Seção II, com à seguinte denominação: “DISPOSIÇÕES Art. Sº - A Seção II, das Disposições Gerais, do Capítulo II, do Título V, da Lei Complementar nº 70/2001, se acrescentará o Art, 228-A, com a seguinte redação: “Am, 228-A — Fica constituido o Fundo de Vias Públicas que terá como recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de conservação e manutenção de vias públicas e outros que lhe forem destinados pelo Orçamento. 8 1º - Os recursos que compõem o Fundo de Vias Públicas serão aplicados, exclusivamente nos serviços de conservação e manutenção de vias públicas. . 52º O Fundo de Vias Públicas tem como órgão gestor à Secretaria Municipal de Urbanismo.” j Art.'6º - Os incisos do art. 245, da Lei Complementar nº TO/2OBI, passaim 4 vigorar dá seguinte forma: CARLIAS - sus 1 Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais é outros melhoramentos de praças e vias públicas, IL. Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos, i HL Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras é edificações necessárias 2o funcionamento do sistema, ; IV. Serviços é obras de abastecimentos de água potável, esgotos, - instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e m geral ou de - «suprimento de gis, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; A V. Construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem, a VI. Proteção contra secas, inundações, erosão, de saneamento € drenagem em geral, reifiação é regularização de cursos d'água e extinção de pragas prejudiciais à qualquer atividade econômica, =" VIL Aterros € realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. VIT Construção de aeródromos e aeroportos é seus ACESSOS, IX. Quaisquer outras obras ou serviços de que decora valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.” Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. “At 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação