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norma nº 129/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 129 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaAltera dispositivos contidos na Lei Complementar nº 70/2001 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPIBEMÂNNTAR Nº 129/2005.
SÚMULA: Altera dispositivos contidos na Lei ( “omplementar
nº 70/2001, e da outras providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º O Capitulo IL, do Titulo V da Lei Complementar nº
70/2001, passa a vigorar com a seguinte denominação: “TAXAS DE SERVIÇOS
PUBLICOS”.
Art. 2º O artigo 226 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 226. A hipótese de incidência das taxas de serviços
públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e manutenção de
logradouros públicos, conservação e manutenção de vias públicas, serviços prestados pelo
Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária
$ 1º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de
logradouros públicos os que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses
locais, quais sejam:
I— desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
H — fixação, poda e tratamento das árvores e plantas
ornamentais;
IH — manutenção de lagos, fontes, praças, parques e jardins,
IV — a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo,
bueiros e irrigação;
Va varrição e a capinação de vias e logradouros públicos,
VI — a conservação e reparação de logradouros pavimentados e
não pavimentados;
VII — conservação e manutenção de ruas e paisagens
urbanística.
VII — o recapeamento asfáltico, a reposição de paralelepipedos
e blocos e calçamento no leito de logradouro e vias públicas.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEICOMPILEMBNTAR Nº 129/2005.
$ 2º - Contribuinte da taxa de serviços de conservação e
manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do dominio útil ou o
possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha,
com regularidade necessária, os serviços referidos neste artigo.
$ 3º - O lançamento da taxa será anual ou mensal, em nome do
contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário ”
Art. 3º - O artigo 228 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a
vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Ant, 228 unas
Parágrafo Único — A taxa sobre serviços de recapeamento
asfáltico, a reposição de paralelepipedos e blocos de calçamento no leito de logradouro e
vias públicas será lançada sobre o custo do serviço executado pelo Município, descontado
do valor final o lançamento anual contido no carnê do IPTU”
Art, 4º - Ao Capítulo II, do Título V, da Lei Complementar nº
70/2001, se acrescentará a Seção Il, com a seguinte denominação: “DISPOSIÇÕES
GERAIS”.
Art. 5º - A Seção II, das Disposições Gerais, do Capítulo II, do
Titulo V, da Lei Complementar nº 70/2001, se acrescentará o Art. 228-A, com a seguinte
redação:
“Art. 228-A — Fica constituído o Fundo de Vias Públicas que
terá como recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de conservação e
manutenção de vias públicas e outros que lhe forem destinados pelo Orçamento.
$ 1º - Os recursos que compõem o Fundo de Vias Públicas
serão aplicados, exclusivamente nos serviços de conservação e manutenção de vias
públicas.
$ 2º O Fundo de Vias Públicas tem como órgão gestor a
Secretaria Municipal de Urbanismo.”
Art. 6º - Os incisos do art. 245, da Lei Complementar nº
70/2001, passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 245 - ee. denbesacseseses
p$6 -
“ata ua
E,
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI COMP IHEMBNTAR Nº 129/2005.
IL Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,
arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas,
IL Construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos,
HI. Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV. Serviços e obras de abastecimentos de água potável, esgotos,
instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e m geral ou de
suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V. Construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de
rodagem;
VI. Proteção contra secas, inundações, erosão, de saneamento e
drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e extinção de pragas
prejudiciais à qualquer atividade econômica;
VII. Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
VIII. Construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos,
IX. Quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização
de imóveis de propriedade do contribuinte ”
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 15 dias do
dezembro do ano de 2005.
ês de
jo da Cunha, Claudionei Apareci
itorjno da Silva,
Presidente Piá 7
LEI COMPLEMENTAR NS 129/2005 - De Autoria do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
Súmula:- Altera dispositivos contidos na Lei Complementar
nº 70/2001 e dá outras providências.
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ,L$EPN
PAÇO MUNICIPAL
Site: www. sarandiprgovbr
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Sarandi - Paraná
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2005
SÚMULA: Altera dispositivos contidos na Lei Complementar
nº 70/2001, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS
SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art 1º O Capitulo 11, do Título V da Lei Complementar nº
70/2001, passa a vigorar com a seguinte denominação: “TAXAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS” :
Art. 2º O artigo 226 da Lei Complementar nº 70/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação
“Art 226. A hipótese de incidência das taxas de serviços
públicos é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação e marutenção de
logradouros públicos, conservação e manutenção de vias públicas, serviços prestados pelo
Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária.
$ 1º. Entende-se por serviços de conservação e manutenção de
logradouros públicos os que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses
locais, quais sejam
I- desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos,
M — fixação, poda e tratamento das árvores e plantas
ornamentais;
III — manutenção de lagos, fontes, praças, parques e jardins;
1V = a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas de lobo, -
bueiros e irrigação,
$ V.=a varrição e a capinação de vias e logradouros públicos;
VI —a conservação e reparação de logradouros pavimentados
é não pavimentados; É
VII." conservação e manutenção de ruas e paisagens
urbanística, :
? Ê VII — o recapeamento asfíltico, a reposição de
paralelepipedos e blocos e calçamento no leito de logradouro e vias públicas.
f 8 Z:- Contribuinte da taxa de serviços de conservação e
manutenção de logradouros públicos é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidoria qualquer titulo de bem imóvel situado em local onde 'o Municipio mantenha,
com regularidade eEsiçáa, Os serviços referidos neste artigo.
; K
$3º- O lançamento da taxa será anual ou mensal, em nome do
- - m ru: contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário.”
Terceira Discussão e últi |, f Art 3º O arigo 228 da Lei Complementar cê 702001, póssa
Executivo Municipal nan a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
dezembro de 2005. Ediçãc | a ;
Parágrafo Único - A taxa sobre serviços de recapeamento
asfáltico, a reposição de paralelepípedos e blocos de calçamento no leito de logradouro e
vias públicas será lançada sobre o custo do serviço executado pelo Município, descontado = mm ---
do valor final o lançamento anual contido no camé do IPTU” :
Art. 4º - Ao Capitulo II, do Titulo V, da Lei Complementar nº
70/2001, se acrescentará a Seção II, com à seguinte denominação: “DISPOSIÇÕES
Art. Sº - A Seção II, das Disposições Gerais, do Capítulo II, do
Título V, da Lei Complementar nº 70/2001, se acrescentará o Art, 228-A, com a seguinte
redação:
“Am, 228-A — Fica constituido o Fundo de Vias Públicas que
terá como recursos disponíveis à totalidade de receita advinda da taxa de conservação e
manutenção de vias públicas e outros que lhe forem destinados pelo Orçamento.
8 1º - Os recursos que compõem o Fundo de Vias Públicas
serão aplicados, exclusivamente nos serviços de conservação e manutenção de vias
públicas.
. 52º O Fundo de Vias Públicas tem como órgão gestor à
Secretaria Municipal de Urbanismo.”
j Art.'6º - Os incisos do art. 245, da Lei Complementar nº
TO/2OBI, passaim 4 vigorar dá seguinte forma:
CARLIAS - sus
1 Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação,
arborização, esgotos pluviais é outros melhoramentos de praças e vias públicas,
IL. Construção e ampliação de parques, campos de desportos,
pontes, túneis e viadutos,
i HL Construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido,
inclusive todas as obras é edificações necessárias 2o funcionamento do sistema,
; IV. Serviços é obras de abastecimentos de água potável, esgotos,
- instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e m geral ou de
- «suprimento de gis, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
A
V. Construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de
rodagem, a
VI. Proteção contra secas, inundações, erosão, de saneamento €
drenagem em geral, reifiação é regularização de cursos d'água e extinção de pragas
prejudiciais à qualquer atividade econômica, ="
VIL Aterros € realizações de embelezamento em geral, inclusive
desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
VIT Construção de aeródromos e aeroportos é seus ACESSOS,
IX. Quaisquer outras obras ou serviços de que decora
valorização de imóveis de propriedade do contribuinte.”
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
“At 8 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

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